norma nº 856/2025

PREFEITURA 
~ 
CHA GRANDE 
Oficio PGM n" 032/2025 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
CNP): 11.049.806/0001-90 
Chã Grande/PE,18 de fevereiro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Ademir Batista dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal de Chã Grande/PE 
Assunto: Encaminhamento de Lei Sancionada 
Prezado Senhor Presidente, 
RECEBIDO EM jÇj I 
Câmara icily I. Chá Grande 
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar para conhecimento e 
providências cabíveis, a Lei Municipal n° 856, de 18 de fevereiro de 2025, sancionada por este 
Poder Executivo. 
A referida Lei dispõe sobre o salário mínimo dos servidores ativos e inativos do Município de Chã 
Grande/PE, e dá outras providências, conforme aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa e 
submetido à sanção do Executivo. 
Em anexo, seguem a cópia da Lei sancionada e os documentos pertinentes para os devidos 
registros e divulgação no âmbito desta Casa. 
Reitero, na oportunidade, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
SANDRO CORRÊA DOS Digitally signed by 
SANDRO CORRÊA DOS SANTO5:73394440504 SANTOS:73394440504 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Chã Grande-PE I CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 I administracao©achagrande.pe.gov.br 
PREFEITURA 
CHA GRANDE 
.~E81D0 EMj1..Q.7L2S 
, narâ Municwalde Chá Grande 
LEI N° 856, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Estado de Pernambuco 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
CNP: 11.049.806/0001-90 
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO 
DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS 
DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do município de Chã Grande/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do 
Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. O salário mínimo dos servidores ativos e inativos do município de Chã Grande/PE fica 
fixado em R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), que vigora a partir de 1° de janeiro 
de 2025. 
Parágrafo único. O valor de que trata o capuz deverá ser observado no pagamento mínimo da 
remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base 
fixado por lei específica. 
Art. 2°. A criação de despesas e as próprias despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento do exercício vigente, 
suplementada se necessário, à luz da Lei Municipal n° 840/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2025) . 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1° de 
janeiro de 2025, revogando quaisquer disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Chã Grande/PE, 18 de fevereiro de 2025. 
SANDRO CORREA DOS Digitally signed by 
SANDRO CORREA DOS SANTO5:73394440504 SANTOS: 73394440504 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Chã Grande-PE CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 I administracao©chagrande.pe.gov.br