norma nº 857/2025

PREFEITURA 
CHÁ GRANDE 
Oficio PGM n° 033/2025 
Estado de Pernambuco 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
C N PJ : 11.049.806/0001-90 
Chã Grande/PE, 28 de fevereiro de 2025. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Ademir Batista dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal de Chã Grande/PE 
Assunto: Encaminhamento de Lei Sancionada 
Prezado Senhor Presidente, 
RECEBIDO EMe2&t.wJ.?? 
:àmara Muc~ de Chá Grande 
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar para conhecimento e 
providências cabíveis, a Lei Municipal n° 857, de 28 de fevereiro de 2025, sancionada por este 
Poder Executivo. 
A referida Lei altera a Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, e dá outras providências, conforme texto 
aprovado por essa Egrégia Casa Legislativa e submetido à sanção do Executivo. 
Em anexo, seguem a cópia da Lei sancionada e os documentos pertinentes para os devidos 
registros e divulgação no âmbito desta Casa. 
Reitero, na oportunidade, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Digitally signed by SANDRO 
SANDRO CORREA DOS CORRER DOS 
0504 
SANTOS:73394440504 s 
Date: 
5.02.2 11:1
2025.02.28 11:13:30 
-0300' 
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Chã Grande-PE I CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 adrninistracao(ãkhagrande,pe,gov.br 
PREFEITURA 
CHÃ GRANDE 
LEI N° 857, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Estado de Pernambuco 
Prefeitura Municipal 
de Chã Grande 
CNPJ: 11.049.806/0001-90 
ALTERA A LEI N° 773, DE 23 DE ABRIL 
DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do município de Chã Grande/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do 
Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Altera o inciso I, do art. 8° da Lei n° 773, de 23 de abril de 2022, o qual terá a seguinte 
redação: 
"Art. 8°... 
I — Bolsa estágio no valor de: 
a) R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) ao estudante da educação profissional 
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) 
horas; 
b) R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais) ao estudante de ensino superior, 
pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas." 
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000, o impacto 
orçamentário-financeiro com o reajuste da bolsa, apesar de irrisório, é positivo, ficando dentro dos 
limites definidos pela Emenda Constitucional n° 58/2009, compatíveis com o plano Plurianual e 
adequações com a lei orçamentária e as despesas serão custeadas com as receitas recebidas no 
exercício financeiro de 2025, referentes às transferências estabelecidas na Constituição Federal. 
Art. 3°. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão processadas na rubrica 
própria, prevista na lei orçamentária em vigor, suplementada se necessário, conforme dispõe a lei 
4.320/64. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Chã Grande/PE, 28 de fevereiro de 2025. 
Digitally signed by SANDRO SANDRO CORREA DOS CORREA Dos 
SANTOS:73394440504 SANTOS:73394440504 
Date: 2025.02.2811:14:06 -0300' 
SANDRO CORREA DOS SANTOS 
Prefeito 
Av. São José, 101, Centro, Cha Grande-PE CEP: 55.636-000 
(81) 3537-1140 admini tracao(c ch~igrdndo.Pe.gov.br