norma nº 826/2024

Chã Grande
Una Move ffisteria
LEI Nº 826 DE 05 ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2022, REAJUSTANDO OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHA GRANDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no exercício das
competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei
Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º A Lei nº 767 de 17 de fevereiro de 2022, que estabelece a estrutura administrativa do
Poder Legislativo do Município de Chã Grande, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Os servidores investidos em cargos de
provimento em comissão terão as seguintes
remunerações, identificados com os símbolos a seguir:
I- CC-1 tem seu vencimento fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais);
II - CC-2 tem seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais);
HI - CC-3 tem seu vencimento fixado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
IV - CC-4 tem seu vencimento fixado em R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos €
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reais);
V - CCI tem seu vencimento fixado em R$ 3.000,00 (Três mil reais);
VI - PJ tem seu vencimento fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
ANEXO I
01 (UM) SECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO
COORDENADOR
CONTROLE INTERNO
01 (UM) ASSESSO ESPECIAL | DA
ISIDENCIA
01 (UM) DIRETOR DE RELAÇÕES | CC RS 2.000,00
INSTITUCIONAIS E
COMUNICAÇÃO
01 (UM) DIRETOR DE CERIMONIAL E | CC: RS 2.000,00
PLENÁRIO
01 (UM) DIRETOR DE PATRIMÔNIO E | CC: R$ 2.000,00
ALMOXARIFADO
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01 (UM) DIRETOR DE EXPEDIENTE
01 (UM) DIRETOR DE INFORMÁTICA RS 2.000,00
11 (ONZE) CHEFE DE GABINETE
05 (CINCO) ASSESSOR DAS COMISSÕES o R$ 1.412,00
Alterada pela Lei
Municipal nº
808/2023
n (ONZE) ASSESSOR PARLAMENTAR
02 (DOIS) OFICIAL LEGISLATIVO es Ts R$ 1.412,00
01 (UM) CHEFE DE RECEPÇÃO CC-4 R$ 1.412,00
Art.2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Chã GrafdeXPE, AS de abril de 2024
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