norma nº 825/2024

Chã Grande
Uma Move ffiteria
LEI Nº 825 DE 05 ABRIL DE 2024
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO
CARGO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO
DE CHÃ GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no exercício das competências
previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica estabelecida alteração no valor do vencimento mensal para os ocupantes do cargo de
motoristas no âmbito da Administração Pública do Município de Chã Grande, passando este a ser
no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes na Let Orçamentária do Município de Chã Grande — PE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se a Lei nº 666, de 28 de abril de 2017 e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Chã Gr 105 de abril de 2024
PREFEITO