| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da lei n° 696 ,de ,de 05 de abril de 2018,que ´´Disciplina o serviço público de transporte individual por táxi no município de chã Grande. |
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é Chã Grande Una Move ffuteria LEI 807 DE 04 DE DEZEMBRO DE 20223 Altera dispositivos da Lei nº 696 de , de 05 de abril de 2018, que “Disciplina o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Chã Grande. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei 696 de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: Art 4º A proporcionalidade entre o número de “ALVARÁ DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE DE TAXISTAS” e a população do Município será 01 (um) veículo para cada 200 (duzentos) habitantes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito,Ghã Grande (PE), 04 de dezembro de 2023. exandre Goméb Neto Prefeito AV. São José, nº 101, Centro, Chã Grande-PE, CEP 55.636-000 | Telefone: 81 3537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 | ouvidoriaQchagrande.pe.gov.br | site: www.chagrande.pe.gov.br