norma nº 824/2024

Chã Grande
Uma Move ffisteria
LEI Nº 824 DE 05 ABRIL DE 2024
ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DO
CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS
DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no exercício das competências
previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco e na Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica estabelecida alteração no valor do vencimento mensal para os ocupantes do cargo de
operador de máquinas no âmbito da Administração Pública do Município de Chã Grande, passando
este a ser no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes na Lei Orçamentária do Município de Chã Grande — PE.
t
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.