norma nº 823/2024

Chã Grande
Une Howe ffiteria
LEI Nº 823 DE 05 ABRIL DE 2024
REAJUSTA | O VALOR DA
REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CHA
GRANDE NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, FIXANDO-A EM R$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no exercício das
competências previstas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco
ena Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º - O valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Chã Grande, no Estado de Pernambuco, passará a ser de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente do Município, ficando desde
já autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu integral
cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
a Lei Municipal nº 697/2018, de 08 de maio de 2018.
à Grande (PE), 05 de abril de 2024.
jogolÃle andre pe!
ito
Gabinete do Prefeito,
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