norma nº 865/2025

LEI Nº 865 DE 02 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Orgânica do Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do exercício de 2025, 
aprovado pela Lei nº 847, de 27 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), destinados ao custeio da reestruturação administrativa 
organizacional, autorizado pela Lei Municipal nº 853, de 14 janeiro de 2025, especificadas no 
Anexo Único.
Art. 2˚. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta 
Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ 
do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial 
autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas, reduzidas e/ou remanejadas.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de julho de 2025.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 - PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0419 – GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
AÇÃO: 2.21 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00 Fonte de Recursos: 101 - Recursos Próprios
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16001 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA 0420 – GESTÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AÇÃO: 2.22 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00 Fonte de Recursos: 101 - Recursos Próprios
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17001 - SECRETARIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0421 – GESTÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
AÇÃO: 2.23 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00 Fonte de Recursos: 101 - Recursos Próprios
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18001 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 1304 – GESTÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
AÇÃO: 2.32 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 26.000,00 Fonte de Recursos: 101 - Recursos Próprios
TOTAL GERAL R$ 44.000,00