norma nº 868/2025

LEI Nº 868, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece prioridade no atendimento em 
estabelecimentos públicos e privados às 
pessoas com FIBROMIALGIA, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Orgânica do Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido, no Município de Chã Grande, o atendimento prioritário em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas com FIBROMIALGIA.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os 
supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, postos 
de saúde e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento 
prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo 
mundial da doença, um laço roxo, com desenho de borboleta, indicando a fragilidade causada pela 
doença.
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os 
símbolos, será incluída também a palavra “FIBROMIALGIA”.
Art. 3º. O Poder Público fornecerá carteira de prioridade às pessoas com FIBROMIALGIA, para 
fins de comprovação do direito previsto no Art. 1º. 
Parágrafo único. Até a emissão da carteira de identificação de que trata este artigo, em virtude de 
questões orçamentárias, serão aceitos atestados, declarações ou relatórios médicos para 
comprovação da doença, desde que datados e com menos de um ano de emissão. 
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Chã Grande/PE, 19 de agosto de 2025.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito