| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 696 de , de 05 de abril de 2018, que "Disciplina o serviço publico de transporte individual por taxi no Município de Chã Grande. |
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PREFE I TURA Chã Grande LEI 807 DE 04 DE DEZEMBRO DE 20223 Altera dispositivos da Lei n° 696 de , de 05 de abril de 2018, que "Disciplina o serviCo publico de transporte individual por taxi no Municipio de Cha Grande. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use de suas atribuicoes legais a da Lei Organica Municipal, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou a eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei 696 de 05 de abril de 2018, passando a vigorar corn a seguinte redacao: Art 4° A proporcionalidade entre o niinzero de "ALVARA DE LICEN~A PARA A ATIVIDADE DE TAXISTAS" e a populacao do Municipio sera 01 (um) veiculo para cads 200 (duzentos) habitantes. Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Gabinete do P ito Q Grande (PE), 04 de dezembro de 2023. Dio Js Alexandre Gom Neto Prefeito AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br