norma nº 876/2025

LEI Nº 876, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Orgânica do Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do exercício de 2025, 
aprovado pela Lei nº 847, de 27 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 30.360,00 (trinta mil e trezentos e sessenta reais), destinados ao custeio da contribuição a 
ACIGRAN, conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta 
Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ 
do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial 
autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas, reduzidas e/ou remanejadas.
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de outubro de 2025.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito
SANDRO CORREA 
DOS 
SANTOS:733944405
04
Assinado de forma digital 
por SANDRO CORREA DOS 
SANTOS:73394440504 
Dados: 2025.10.29 
09:34:10 -03'00'
X Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo (art. 17)
X RECURSOS PRÓPRIOS
FUNDO ESPECIAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
RECURSOS DE CONVÊNIO
RECURSOS VINCULADOS 
X À compensação dos efeitos financeiros da despesa criada / aumentada mediante
conforme proposição anexa ou aumento da receita utilização de recurso decorrente de superávit / saldo financeiro, disponível no balanço
X Informo que a despesa criada / aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2025 , devendo a mesma ser consignada na(s)
LOA do(s) exercício(s) seguinte(s).
 orçamentário na Prestação de Contas, conforme demonstrado às fls. _____;
_______________________________________________
Prefeito
ANEXO I Folha 1 / 3
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
MÊS
Atenção: Este quadro deverá ser preenchido sempre que ocorrer a criação ou o aumento de despesa não prevista na LOA 2025 decorrente de Lei ou
ato administrativo normativo (art. 17) ou de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental (art. 16) e para verificação do índice de
pessoal quando se tratar da correspondente despesa.
6. COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA / ÍNDICE DE PESSOAL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DEZEMBRO R$ - R$ - R$ -
VALOR TOTAL (R$) R$ 30.360,00 R$ 30.360,00 R$ 30.360,00
______________________________
OUTUBRO R$ - R$ - R$ -
NOVEMBRO R$ - R$ - R$ -
AGOSTO R$ - R$ - R$ -
SETEMBRO R$ 30.360,00 R$ 30.360,00 R$ 30.360,00
JUNHO R$ - R$ - R$ - ______________________________
JULHO R$ - R$ - R$ -
______________________________
ABRIL R$ - R$ - R$ -
MAIO R$ - R$ - R$ -
FEVEREIRO R$ - R$ - R$ -
MARÇO R$ - R$ - R$ -
______________________________
JANEIRO R$ - R$ - R$ -
VALOR (R$)
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
2025 2026 2027
4. PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 5. FONTE DE RECURSO
impacto na despesa prevista na LOA 2025
3. CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRENTE
VALOR (R$)
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 30.360,00 
ESPECIFICAÇÃO
1. TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2. DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
3. 4.
 R$ 109.542.000,00 
SE FAZ NECESSÁRIO INVESTIMENTO NO NOSSO COMÉRCIO E A DESPESA PROPOSTA INCENTIVA A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL
ATENDER AS DESPESAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INCENTIVO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CHÃ GRANDE
Folha 2 / 3
 R$ 30.360,00 R$ 30.360,00 R$ 30.360,00 
 R$ 110.660.000,00 
PERCENTUAL EM 
RELAÇÃO À RCL 0,02% 0,02% 0,02% PERCENTUAL EM 
RELAÇÃO À DTP 0,03% 0,03% 0,03%
 R$ 108.435.000,00 
 R$ 30.360,00 AUMENTO DA 
DESPESA
RECEITA CORRENTE 
PROJETADA R$ 162.440.000,00 R$ 171.536.000,00 R$ 180.971.000,00 
RECEITA 
CORRENTE 
LIQUIDA
Prefeito
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
AUMENTO DA 
DESPESA R$ 30.360,00 R$ 30.360,00 
5. OBSERVAÇÕES DIVERSAS
A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS RECEITAS CORRENTES E RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025.
2025 2026 2027 2025 2026 2027
IMPACTO SOBRE AS RECEITAS CORRENTES PREVISTA IMPACTO SOBRE A DESPESA DE PESSOAL
EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO EXERCÍCIO
1. FINALIDADE
2. JUSTIFICATIVA
Em ____/08/2025
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
__________________________________________________
Prefeito
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
(Art. 16, II da LRF)
Folha 3 / 3
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual – LOA e é compatível com o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.