norma nº 884/2025

LEI Nº 884, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DA MÚSICA 
GOSPEL E DE OUTRAS 
MANIFESTAÇÕES DA ARTE 
EVANGÉLICA COMO DE RELEVANTE 
INTERESSE CULTURAL DO 
MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE FOMENTO À 
DIVERSIDADE CULTURAL E 
ARTÍSTICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE/PE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e 
pela Lei Orgânica do Município de Chã Grande, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como manifestações culturais de relevante interesse público e 
integrantes da diversidade cultural do Município a Música Gospel e as demais expressões da Arte 
Evangélica, tais como teatro, dança, literatura e artes visuais, nos termos do Art. 215 da 
Constituição Federal.
Art. 2º. O reconhecimento e o fomento previstos nesta Lei destinam-se exclusivamente à 
produção, difusão e fruição cultural e artística, sendo vedado o apoio a atos de culto religioso, 
manutenção de templos, ou qualquer atividade de caráter estritamente confessional, em 
observância ao Art. 19, I, da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica instituído o Programa Municipal de Fomento à Diversidade Artística e Cultural 
(PMF-DAC), com o objetivo de apoiar a realização de eventos, encontros, festivais, mostras, 
oficinas e produções artísticas que promovam a cultura evangélica e outras manifestações de 
segmentos sociais minoritários.
Art.4° Ficam autorizadas as seguintes ações a serem fomentadas:
I - Realização de encontros, festivais e shows de música gospel, abertos à comunidade;
Il - Oficinas, workshops e seminários de capacitação para artistas e produtores culturais;
III - Montagem e apresentação de peças teatrais e espetáculos de dança com temática de valores 
não confessionais.
IV - Apoio a feiras de livros evangélicos e publicações literárias de autores locais.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá, a partir do exercício financeiro subsequente à publicação desta 
Lei, incluir dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculada à 
Secretaria Municipal de Cultura, para a execução do Programa PMF-DAC.
Art. 6º. O repasse dos recursos será feito mediante chamamento público (edital) e formalizado 
por Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil 
(OSC) de natureza educacional e cultural, ou por intermédio de contratação direta de artistas 
locais, observada a legislação vigente.
Art. 7º. Todas as despesas com estrutura, para realização de quaisquer atividades do Programa 
Municipal de Fomento à Diversidade Artística e Cultural (PMF-DAC), serão custeadas pelo 
Município, dentro dos limites orçamentários.
Art. 8º. O reconhecimento e o fomento previstos nesta Lei têm caráter estritamente cultural, 
artístico e de promoção da diversidade, e obedecem rigorosamente ao Art. 19, inciso I, da 
Constituição Federal.
Parágrafo Único - É vedada a destinação de quaisquer recursos provenientes desta Lei para:
I - Custeio, manutenção, reforma ou ampliação de templos de qualquer natureza ou confissão
religiosa;
II - Subvenção ou apoio a atos de culto, ritos, doutrinação ou liturgia de caráter estritamente 
religioso;
III - Repasse a entidades que se dediquem exclusivamente a atividades proselitistas, sem registro 
de atuação na área cultural.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025.
SANDRO CORRÊA DOS SANTOS
Prefeito