norma nº 810/2023

P RE FE I T U RA 
LEI 810 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
INSTITUI O REGULAMENTO DO 
TRANSPORTE ESCOLAR NO 
AMBITO DO MUNICIPIO DE CHA 
GRANDE - PE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no 
use de suas atribuucoes legais e da I,ei Organica Municipal, FACO SABER que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Esta Lei regulamenta a oferta de transporte escolar aos alunos 
matriculados e frequentes em uma das unidades escolares da rede publica municipal de 
ensino, como forma de garantir igualdade das condicoes de acesso aos segmentos da 
Educacao Basica publica e obrigatoria. 
Paragrafo unico — Alem das disposicoes da presente lei, observar-se-ão 
as normas regulamentares expedidas pelo FNI)E, tal como a Resolucao n° 1/2021 do 
FNDE, assim como as orientacces expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolucao TC n° 156, de 15 de 
dezembro de 2021 e Resolucao TC n° 167/2022 e outras diretrizes subsequentemente 
editadas pelos sobreditos orgaos. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - unidade escolar: estabelecimento de ensino da rede publica 
municipal, onde seja promovida qualquer etapa, segmento ou modalidade da Educacao 
Basica obrigatoria; 
II - distanc&a` minima: raio medido entre a unidade escolar c a residencia 
do aluno, a partir da 
transporte escolar; 
icara configurada condicao basica para o atendimento pelo 
AV. Sao Jose, n° 101, ( entro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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III - rota: percurso, trajeto, caminho adotado pelo veiculo de transporte 
escolar, ligando o ponto a unidade escolar a vice-versa; 
IV - ponto: local predeterminado para o embarque a desembarque de 
alunos no veiculo de transporte escolar; 
V - linha: serviCo regular de transporte entre distintos pontos, em 
horarios preestabelecidos, segundo rota pre-determinada. 
Art. 3° O transporte escolar dos alunos da rede publica municipal de 
ensino sera ofertado por meio de onibus, micro onibus a demais veiculos automotores de 
transporte coletivo de passageiros, adequados aos parametros legais aplicaveis, conforme 
a cusponiaivaaae cia fdministracao e a necessiaaae de calla iinna. 
§ 1° Setor proprio da Secretaria Municipal de Educacao determinada os 
pontos, rotas a iinhas, mediante georreferenciamento, dem como o veiculo e, se o caso, a 
,IS iV\ISN/4/'. MIY
111V1/1I.LJlA.J \1\. I.i GL11JY1111.~+ ~+J~.ViLll, VV11JL J.. C111\1V a JI..~/114J.1~.u, cw VVuu1~.V VJ t►tr 
mnhilid;ide e a id ide dos alnnoc trancnnrtadnc nhservados tntesrralrnente os fermoc do 
Resolucao TC n° 156, de 15 de dezembro de 2021; 
2° Sergi idntado sictema de rnntrnle de emharnne e desemharcnir. e 
.r 1 1 
de identificaGao e quantificacao dos alunos transportados por veiculo/linha/dia. 
lC ~° A SPrretirii Mtmirinal de Pdnr~ran divnlpara n nerindn e n lor~l 
.Y 1 O V 1 
para a inscricao dos alunos que necessitarem do transporte escolar para cads ano letivo. 
lC 4° No nroieto hacirn on termn de referpnchi a cer nti1 idn em 
.r 1 
licitacoes para contratacao do servico de transporte escolar, assim como no planejamento 
de sua execuCao direta atraves de frota propria, observar-se-ão a Resolucao TC no 156, de 
15 de dezembro de 2021, o Manual do Transporte Escolar, Resolucao TC n° 167/2022 
e outras diretrizes subsequentemente editadas pelos sobreditos orgaos. 
Art. 4° Para ser atendido pelo servico de transporte escolar, o aluno da 
rede publica municipal de ensino devera: 
I - estar regularmente matriculado na unidade escolar mais proxima de 
sua residen s . - o orme indicacao da Diretoria Municipal da EducaCao, Cultura e 
Esporte; 
AV. Sao Jose, n9 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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II - para aluno da pre-escola/Educacao Infantil, residir em distancia 
minima de 1 (um) quilometro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou na zona 
rural; 
III - para aluno do Ensino Fundamental anos iniciais, residir em 
distancia minima de 1 (um) quilometro da unidade escolar onde estiver matriculado, ou 
na zona rural; 
V - para aluno do Ensino Fundamental anos finals, residir em distancia 
minima de de 1 (um) quilometro da unidade escolar once estiver matriculado, ou na zona 
iuicu vu a,uotilty. 
§ 1v - Vs requisitos de atendi nento previstos no Caput deste artigo 
scrao lcxibilizados nas scguintcs situacoi s: 
I - no que tange a distancia minima e a unidade escolar de atendimento: 
quando o aluno apicscntar uificuldadc 1R 1Vcomvcav tcmporaria ou permancntc, 
decnrrente de deficienc f sic _ intelectnal on censorial atectada em landn mMicn: 
ii - no quc tangc a distancia minima: quando o tra jcto ate a cscola 
anre~ent n- ciwdcmer dis se in fes caracteristicas: 
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) obstacuios naturais ou arquitctvnicos gjuc obrigucm o 
nermrrer distanri~ cllnerinr a minima nary o acescn a nnidade ecenhH 
aluuV a 
U) V £L2 I.A1Jl\ JoaJ i1aG ..)L1.F 1La) F1 1
oiiiauL.a.av ala4~uc4ua utr V t 1Vt.luaut,, 
f nyc s de travessia a sinal cemafnricn: 
tl ~uaLRLV 11lli.LVVL Vu Fti.Li.lil a sui iL, ilo LLaJF.ty, 1atvLCs vvJL.tavoo 
ricco nne viilnerem a ceo,uinra F a intecrridide dos ahinoc. 
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reeehP-1n na volta hem C(,mn nelnc traiPtnc Baca-nnntn e nnntn-rasa F dos naic nn 
1 / 1 1 1 
responsaveis legais. 
§ 30 A distancia maxima que o aluno podera andar de sua Casa ate o 
ponto de embarque mais próxz10 e de 1 (um) quilometro, observadas circunstancias a 
excepcionalmente imporem encurtamento das distancias maximas, notadamente nas 
seguintes situacoes: 
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I - quando o aluno apresentar dificuldade de locomocao temporaria ou 
permanente, decorrente de deficiencia fisica, intelectual ou sensorial atestada em laudo 
medico; 
II - quando o trajeto ate a escola apresentar qualquer das seguintes 
caracteristicas: 
a) obstaculos naturais ou arquitetonicos que impecam o aluno de 
percorrer distancia superior a maxima para o acesso ao ponto de embarque; 
b) vias expressas nao servidas por sinahzacao adequada de velocidade, 
faixas de travessia e sinal semaforico; 
c) quando houver ou vierem a surgir, no trajeto, fatores objetivos de 
risco, que vulnerem a seguranca e a integridade dos alunos. 
Art. 5° - Os veiculos serao destinados ao use exclusivo no transporte 
dos estudantes matriculados nas escolas das redes publicas de educacao basica e 
instituicoes de educacao superior, nos trajetos necessarios para: 
I — garantir, prioritariamente, o acesso diario e a permanencia dos 
estudantes da zona rural as escolas da rede pubiica de educacao basica; e 
II - garantir o acesso dos estudantes nas atividades pedagogicas, 
esportivas, culturais ou de later previstas no piano pedagogico e realizadas fora do 
U... P. iC~u xCiito dR. CiiSiiiv. 
§1° - E proibida a utiiizacao do transporte escolar por servidores das 
unidadcs LSioiarcS, paiS do aiuuos, alunos nao cadastrados pclo Scrviço c qualgucr outro 
cidadao na"_n autorizado exp rescarente vela Secretaria Municipal ria F.ducac o, 
y ° - I1}ii. lal IVii'a - JC da k)I U1U1R .4U UA4U4 Ilo 
.1O. 
i — a presenca de pals, responsaveis ou cuidadores de alunos portadores 
de deficiencia, quando nao presentes cuidadores publicos no veiculo; 
II — as situacoe / revistas no art. 11, desde que nao haja prejuizo ao 
atendimento dos estudantes r-si►•enter na zona rural e matriculados nas escolas das redes 
publicas de ensino basico. 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP S5.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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Chã Grande 
ugh.a I1 .~ /f i t tLA 
§ 3° Para os trajetos previstos no inciso II do § 2°, bern Como nos 
trajetos para acesso as instituicoes de educacao superior, o condutor do veiculo deve estar 
de posse de autorizacao expressa nos termos do modelo Anexo I desta lei ou outro 
modelo fixado em regulamento, sendo: 
I — do(a) diretor(a) do estabelecimento de ensino nos deslocamentos 
restritos a cireunscricao do rnunicipio onde esta sediado o estabeiecimento de ensino; e 
II — do(a) prefeito(a) ou do(a) secretario(a) de educacao estadual ou 
municipal, quando o desiocamento se der fora da circunscricao do municipa ou estado 
J1- rYn nntn nn ~ani4n n nntn~n ~nn•aa.v. n iW ~n nar..arLn 
V utlV tJ. tc'& Jt.t,I.st:itV ,i V VaI tY~LlJt.itrta1111 t.lilV uV t.21J1L1V. 
§ 2° A autorizacao a que se revere o § 2° devera ser acompannada da 
14lat f aV uViLiiilai dill <,JtuC~.ca iCo Jiai...a i aLL 0 da ati'vidadV. 
uiv iiivrarty da 
Art. 6O E vedado ao motorista do transporte escolar a alteracao da rota, 
ti / .. n1. ~ Mtn AI~I•V\ I1 MI~r7 A Ilnti.rva/M n.+ /1 ~ not M M/.na1l". Jw /'. /.Y~h of+~nt~ linha ou do pouto scm prtvia dctcrminatao do sctor responoavcl, t ~ccto 
on:indn ncnrrerem mnrevistns dm me n tra~etn. n one devera ser 1mediatarnente t t > i 
comunicado pelo responsavel. 
Art. 7° Qs ve1cnlns devera"n estar dev d imente 11renc-lacins nary ns fins 
a que se destinam e em perfeitas condicoes de funilaria, mecanica, eletrica e tecnica, been 
corno de acordo corn os requisitos de seguranca, conforto, higiene e limpeza e em born 
estado de use e conservacao, atendendo ainda as seguintes condicoes: 
I - Respeitar os seguintes anos de utilizacao: vinte (vinte) anos de 
utilizacao, para onibus, micro-onibus a caminhonetas (vans) a automoveis diversos 
adequados para transportes de passageiros; 
II - possuir CRLV — Registro valido a autorizacao para transporte de 
escolares expedidos pelo Orgao Estadual competente fixado na parte interna, corn 
indicacao de lotacao; 
CONTRAN; 
III - dispor de todos os equipamentos de seguranca e especificacoes do 
IV - ter pintura de faixa horizontal na cor amarela, corn quaren 
centimetros de largura, a meia altura, em toda a extensao das partes laterals e tr 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
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carrocaria, corn o dIstico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veiculo de 
carrocaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
V - possuir cintos de seguranGa em boas condicoes a para todos os 
passageiros; 
VI - possuir registrador de velocidade (tacografo); 
VII - ter identificacao da capacidade veiculo - faixa adesiva, de 20 cm x 
20cm aixada na parte do vidro dianteiro, a direita do condutor, parte superior corn 
lotacao maxima permitida; 
XIII - possuir trava nas janelas - limite de abertura no maximo 10 cm; 
IX - possuir extintor de incendio, corn validade vigente; e, 
X - possuir lanternas de luz Branca, fosca ou amarela dispostas nas 
extremidades da parte superior dianteira a lanternas de luz vermelha dispostas na 
extremidade superior da parte traseira. 
§ 1° - Os discos do tacografo deverao ser trocados todos os dias e 
guardados pelo periodo de 06 (seis) meses, porque serao exibidos por ocasiao de vistoria 
especial. 
§ 2° - Afora a observancia do limite de idade do veiculo referida no 
inciso I do caput, o veiculo havera de passar por inspecao previa municipal, que ateste 
condicoes minimas a adequadas de conforto, seguranca e continuidade do servico. 
§ 3° - Excepcionalmente, em situacoes de desercao de licitacao de rota 
especifica, em que nao possivel o aumento do preco referential da respectiva rota por 
razoes de insuperavel limitacao financeira, e facultada, mediante previo estudo e 
apreciacao de viabi idade tccuica e econumico-financeira, a abertura do novo 
procedimento lic_itatnrio ou nroced~mento de credenciamento, corn previsa".o de il mite de 
idade razoavelmente estabelecido de modo diverso do fixado no inciso I do caput, 
observada, em qualquer caso, a necessidade de inspecao previa municipal, que ateste 
condicoes miinimas a adequadas de conforto, seguranca a continuidade do servico, 
atendida a respectiva proporcionalidade de custo a depreciacao. 
§ 4O. Na hipotese exceptional de contratacao de que trata o §3° ou em 
situacao de contratacao emergencial de rota especifica corn desatendimento, deve 
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V 
adotar corn urgencia a diligencia providencias para que se ob tenha nova contratacao em 
observancia ao limite de idade de que trata o inciso I do Caput, observada, em qualquer 
caso, a necessidade de inspecao previa municipal, que ateste condicoes minimas e 
adequadas de conforto, seguranca a continuidade do servico. 
§ 5° - No caso dos veiculos proprios, atingindo-se o limite previsto no 
inciso I do Caput, a administracao municipal devera, no prazo de dois (02) anos, promover 
a substituicao do vciculo corn idadc limitc atingida, periodo cm quc cxccpcionalmcntc 
provisoriamente sera autorizadn ao transporte escolar ate a sua suhstituicao. 
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empregados de empresas terceirizadas; deverao ser legalrnente hahllltadns e qualificados 
para conducao de veiculo de transporte coletivo de escolares obrigatoriamente na 
categoria "D", nos termos da Resolucao CONTRAN n° 685/2017, corn carteira de 
habilitacao dentro do prazo de validade a compativel corn a categoria., bem Como, deverao 
estar corn os respectivos exames medicos em dia, o que sera verificado a fiscalizado pela 
Secretaria Municipal de Educacao atraves do setor competente, atendendo ainda as 
seguintes conuicoes: 
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
II - ter sido submetido a exame psicotecnico corn aprovacao especial 
para transporte do alunos; 
III - ter se formado em curso de Formacao de Condutor de Transporte 
Escolar; 
IV - nao ter cometido nenhuma infracao grave ou gravissima, ou ser 
reincidente em infraroes medias durante os 12 (doze) ultimos meses; e, 
V - portar, obrigatoriamente, cracha de identificacao. 
§ 1° Constituem-se obrigacoes dos motoristas do transporte escolar: o 
I — Mender aos criterios de idade e de habilitacao/documentacao 
exigidos para o servico; 
II — Possuir certificado de conclusao do Curso de Formaca• de 
Condutores, ou respectiva renovacao a cads cinco anos, conforme previsto 
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1J 
PREFE I IURA 
III —Possuir Certidao negativa referente a processos criminais relativos 
a crimes de homicidio, roubo, estupro e corrupcao de menores; 
IV - Traje e compostura adequados; 
V - Portar cracha que identifique seus respectivos nomes, numero de 
identidade/matricula e empresa para a qual trabalham; 
VI - Tratar corn urbanidade todos os estudantes e o publico em geral; 
VII - Executar o servico de forma segura, aproximando o veiculo da 
guia da calcada para efetuar o embarque e o desembarque dos passageiros e exigindo dos 
estudantes o use de cinto de seguranca e que estes permanecam sentados durante todo o 
percurso; 
VIII - Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados 
durante a viagem; 
IX - Recolher, guardar e posteriormente entregar qualquer objeto 
esquecido no veiculo; 
X - Permitir e facilitar a acao da fiscalizacao da autoridade da Secretaria 
Municipal/Estadual de Educacao. 
transporte escolar: 
§ 2° Constituem-se vedacoes a serem observadas pelos motoristas do 
I - Fumar, quando estiver conduzindo escolares; 
II -Conduzir o veiculo sob efeito de bebida alcoolica ou outra 
substancia psicoativa que determine dependencia; 
III - Dirigir em situacoes que oferecam riscos seguranca dos escolares 
ou de terceiros; 
IV- Dirigir o veiculo estando suspenso ou cassado no direito de dirigir 
na forma prevista pelo Codigo de Transito Brasileiro ou em desacordo corn as normas da 
legislacao de transito; 
V - Ausentar-se do veiculo, quan•.• este estiver aguardando escolares, 
exceto para garantir maior seguranca a estes; 
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P RE FE I Ti RE 
Chã Grande 
VI - Transportar combustivel ou qualquer outro produto de natureza 
inflamavel, toxica, entorpecente, etc.; 
VII- Portar ou manter no veiculo arma de qualquer especie; 
VIII - Utilizar qualquer objeto eletroeletronico (Como celular), quando 
o veiculo estiver em movimento; 
IX - Oferecer Carona Para qualquer pessoa. O veiculo de use 
exclusivo de escolares; 
X - Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo escolares; 
XI - Interromper voluntariamente a viagem antes de chegar ao destino 
final por pressa ou atraso; 
XII - Manter a Aorta do veiculo aberta quando este estiver em 
movimento; 
XIII - Permit-jr que os alunos sejam transportados em em locals 
inadequados ou fora do permitido em lei. 
XIV - Utilizar-se de documentacao falsa; 
XV - Apresentar docurnento comprovadamente (also ou adulterado, 
ou q_ue sabe o deveria saber ser falsificado ou para cuja obtencao tenha concorrido. 
§ 3° - E possivel ao Municipio, monitores de transporte escolar, 
considerando a seguranca, as condicoes de mobilidade e a idade dos alunos transportados. 
Art. 9° A Secretaria Municipal de Educacao deverá baixar normas 
complementares, por ato proprio, regulando os expedientes relativos organizacao, 
qualidade e especificacoes minimas dos servicos, disposicoes sobre a seguranca dos 
estudantes, melhores condicoes de trabalho aos motoristas, preservacao dos veiculos 
escolares, dentre outras de regulamentacao necessaria, nos termos dos artigos 10 e 11 
Resolucao n° 1/2021 do FNDE. 
§1° — Se• etaria Municipal de Educacao, nos ternos da Resolucao TC 
n° 167/2022, devera: 
AV. Jose, n° 101, Centro, Cha" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
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I — providenciar inspecao, junto ao DETRAN/PE, de todos os 
veiculos atualmente em operacao no servico de transporte escolar, para verificacao dos 
equipamentos obrigatorios a de seguranca; 
II— fiscalizar a execucao do servico de transporte escolar para assegurar 
o cumprimento das exigencias relatives seguranca dos escolares, estabelecidas nesta Lei, 
na legislacao pertinente a nos contratos celebrados para execucao do transporte escolar; 
III -- promover campanhas de conscientizacao de alunos, pais a demais 
membros da comunidade escolar sobre a utiii7acao segura do transporte escolar e a 
importancia do controic social na fiscalizacao da cxccucao do scrvico; 
g2° — A Secretaria Municipal de Educacao devera atnda, se necessario 
corn apoio do outras unidadcs da gcstao municipal: 
I — Comunicar Secretaria Municipal de Infraestrutura, corn copia ao 
Chcfc do Podcr Exccutivo Municipal, a ncccssidadc do intcrti cncocs cm vias do dificil 
acesso, sempre que estas se fizerem necessarias; 
II Buscar, rotineiramente, a reanalise de e ciencia e, quando 
necessaria a revisao otimizasao do pro jeto de rotas escolares, a fm de obter o equih'brio 
entre maxima qualidade possivel, atendimento legal e sustentabilidade economico￾financeira; 
III - erradicar o use de veiculos irregulares no servico de transporte 
escolar, mediante respectiva substituicao por veiculos adequados a outras medidas 
saneadoras cabiveis; 
IV — Priorizar a gestao e operacao dos veiculos recebidos por meio do 
Programa Caminho da Escola; 
V — IDiligenciar no sentido de promover a habilitacao a adesao de 
propostas de aquisicao de veiculos novos junto ao FNDE, mediante Programa Caminho 
da Escola, via PAR, observadas as diretrizes contidas na Resolucao n° 1/2021 do FN DE, 
e outras subsequentes aplicaveis; 
II - Diligenciar junto a entidades publicas a privadas e instituicoes do 
Sistema, notadamente SEST SENAT, SENAC, a de buscar parcerias e projeto 
AV. So Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 Tefefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
a) estimulem a capacitacao de profissionais motoristas, mediante 
correspondente curso de formacao de condutores de transporte escolar; 
b) estimulem o empreendedorismo local no sentido de aprimorar a 
capacidade do mercado municipal no sentido de promover de atendimento a demanda de 
servicos terceirizados, observando os padroes de qualidade e prestacao de servicos 
previstos nesta Lei e regulamentacao vigente. 
Art. 10. Os pals e/ou responsaveis legais dos alunos usuarios assinarao 
termo de ciencia e responsabiiidade quanto as regras de utilizacao do transporte escolar, 
bcin como as conscquencias do cvcntuais danoS causados ao vciculo. 
Art. 11. i)esde que nao Baja prejuizo ao atendimento dos estudantes 
residentcs na zona rural c matriculados nas cscolas das rcdcs publicas do cnsino basico, 
os vefculos poderao ser litilizados para o transporte de estudantes da. zona urbana e da 
educacao superior, conforme portaria autorizativa especifica subscrita pelo Prefeito 
MunicipaL 
Q 1 ° — Incluem-se na possibilidade excepcional prevista no ca~ut, o 
transporte de alunos residentes na zona rural e matriculados em unidades escolares 
situadas na zona urbana, nao incluidas na rede publica de ensino basico, desde que nao 
Baja prejuizo ao atendimento dos estudantes residentes na zona rural e matriculados nas 
escolas das cedes publicas de ensino basico. 
§ 2° Na situacao de autorizacao pelo Prefeito Municipal, na portaria 
autorizativa constara relacao de estudantes da zona urbana e da educacao superior cujo 
transporte pelos vefculos do transporte escolar estara autorizado, observadas as condicoes 
prcvistas na Rcsolucao n° 1/2021 do FNDE c altcracocs postcriores. 
g 3 O Prefeito Municipal podera delegar ao Secretario Municipal a 
atribuicao autorizativa prcvista ncstc artigo. 
Art. 12. As disposicoes regulamentares e regulatorias prcvistas nesta lei 
poderao ser objeto de atualizacao, complementacao e modificacao superveniente, para 
fins de ajustamento a realidade e necessidade do servico de transporte escolar, assini como 
para eventuais adequacoes a normas regulamentares supervenientes expgdidas pelo 
FNIDE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ou pelos " rg de regulacao 
e fiscalizacao de transito, tais como CONTRAN e DE'TRAN-PE. 
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P RE FE I T U RA 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabin to d P . eito, Cha Grande/PE, 12 de dezembro de 2023. 
I 
xand.re Gorn 
Pr ; fei to 
Neto 
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Li 
i1 
ANEXO I 
PEE FE T U RA 
LtU 1 lJR1Gli
I'
tiV 
pica o(a) senhor(a) (nome do(a) condutor(a) do veiculo de transporte escolar) CF'! n", 
condutor(a) do veiculo escolar de Placa ou Registro n° , autorizado a transportar os 
estudantes matriculados no estabelecimento de ensino 
(nom' do Pstabelec mPntn de ensinnl nary n ~rticinarem da(s' atividade(y) necia~~ia ca(sl 
e/ou esportiva(s) em ,(local e endereco em que a(s) atividade(s) sera(ao) reahzada(s) 
pLCVisiala1 lit.) t. 1G1lU4i1V escuia1. 
Em//. 
(Assinatura e carimbo do(a) Diretor(a) ou Prefeito(a) ou Secretario(a) de Educacao 
estadual ou municipal) 
A'DT'ATn A /1 
n i L. J. v czv 
1. A assinatura do diretor(a) a obrigatoria, quando o deslocamento do veiculo de transporte 
escolar for restrito a circunscricao do municipao onde esta sediada o estabelecimento 
de ensino. A assinatura do prefeito(a) OU secretario(a) de educacao estadual ou 
municipal a obrigatoria quando o deslocamento for fora da circunscricao do municipio 
~ru.ip pat Qs~1-l;PI,-1n )
V .aMV rVMN VV~.►~NMN N VV4V~N. 
2. Esta autorizacao dev ra 'star acomoanhada da relacao nominal dos estudantes 
participantes da atividad 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 ( Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br