norma nº 766/2022

P RE F E l i U RA 
Chã Grande uh,R 1'1 . ty&t't 4
Lei n° 766 de 10 de Janeiro de 2022 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNCIPAL 
CRIAR O "PROGRAMA SEDE 
ZERO", COM O OBJETIVO 
DE DISTRIBUIR AGUA 
POTAVEL PARR PESSOAS EM 
SITUAcAO DE 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de 
Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "PROGRAMA SEDE ZERO", que 
tern por objetivo a distribuiCao de agua potavel para pessoas em situacao de vulnerabilidade 
social da zona urbana ou rural deste Municipio. 
Art. 2°. Os interessados deverao apresentar requerimento escrito, dirigido Secretaria de 
Assitencia Social, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Copia de seu RG e CPF; 
II - Comprovante de residencia emitido nos ultimos 03 meses; 
III - Parecer assistencial, lavrado por Assistente Social do Municipio de Cha Grande, 
concluindo pela inexistencia de rede de distribuicao regular de agua potavel, bem como de 
sua vulnerabilidade social a incapacidade financeira em adquiri-la; 
IV — Relatorio fotografico, providenciado pela Secretaria de Assitencia Social, 
comprovando que possui reservatorio de agua capaz de receber a agua potavel em 
quantidade necessaria para a subsistencia minima de 30 dias para seu agregado familiar; 
§ 1°. Nao possuindo o beneficiario onde armazenar a agua potavel, fica o Poder Executivo 
autorizado a adquirir e distribuir equipamentos e recipientes ou mesmo construi-los, 
devendo neste caso demonstrar a vantajosidade para o beneficiario e seu agregado familiar. 
§ 2°. A Secretaria de Ass,iE is Social devera regulamentar a presente Lei, determinando, 
dentre outran questoes: 
AV. Sao Jose, n° 101, (intro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
PR E PE I T U RU 
Chã Grande 
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§ 2°. A Secretaria de Assitencia Social devera regulamentar a presente Lei, determinando, 
dentre outras questoes: 
I - A definicao do perfil social dos possiveis beneficiarios; 
II - .A forma, periodicidade e requisitos de cadastro dos beneficiarios; 
III - O volume de agua a ser fornecida em razao do numero de pessoas do agregado 
familiar; 
IV - A frequencia de distribuicao da agua aos beneficiarios; 
V — A forma de controle e fiscalizacao da entrega ao beneficiario. 
Art. 3°. As despesas decorrentes corn a execucao desta lei correrao pot conta de dotacoes 
orcamentarias constante na Lei Orcamentaria do Municipio de Cha Grande-PE. 
Paragrafo Unico - Fica, aulda, o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, 
atraves de creditos suplementares destinado ao reforco da dotacao orcamentaria prevista 
neste artigo, mediante utilizacao dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, sem pre}uizo das disposicoes previstas na Lei Orcamentaria Anual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande-PE, 10 de Janeiro de 2022. 
EXANDRE G 
refeito Munici 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br