| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL CRIAR O "PROGRAMA SEDE ZERO", COM O OBJETIVO DE DISTRIBUIR AGUA POTAVEL PARR PESSOAS EM Situação DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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'~ . 2 S P RFFFITU RA LEI N° 791 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Define o valor dos debitos ou obrigacoes considerados de "pequeno valor", oriundos de sentencas judiciarias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§4 34 a 44, da Constituicao Federal, corn a redacao dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art.1 Fica definido Como de "Pequeno Valor", para os fins previstos no do art. 100 da Constituicao Federal, alterado pelos §§3° e 4° do art.1 ° da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, os debitos ou obrigacoes da Administracao Direta e Indireta do Municipio de CHA GRANDE, oriundos de sentencas judiciais transitadas em julgado, que tenham valor igual ou inferior a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). § 1~. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido no art. 1°, o pagamento sera efetuado por meio de precatorio, sendo facultada a parte exequente a renuncia do credito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatorio, na forma prevista no §3° do art. 100 da Constituicao Federal, alterado pelos §§3° e 4° do art.1° da Emenda Constitucional n`-' 62/2009. § 24. O valor fixado no caput sera automaticamente atualizado, de acordo com os aumentos do valor do maior beneficio do regime geral de previdencia social. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, aplicando-se aos processos atualmente em curso, inclusive em fase de execucao. AV. So Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 f Telefone: 813537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br P RE FRI T U RA Gr..- . e/PE, 29 de novembro de 2022 EXANDRE G P efeito ES NETO AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br