norma nº 782/2022

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Chã Grande 
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LEI N° 782 DE 16 de agosto de 2022 
RECONHECE A COMPETENCIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CHA GRANDE 
A OUTORGAR AUTORIZAcAO E PERMISSAO 
DE USO DOS BENS PUBLICOS, INCLUINDO 
OS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuicoes constitucionalmente definidas na Lei Organica Municipal, na Constituicao do Estado 
de Pernambuco e na Constituicao Federal, submeteu apreciacao desta Camara Legislativa que 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica reconhecida a competencia do Poder Executivo Municipal em promover, nos termos 
do art. 9°, 4° da Lei Organica Municipal, a regulamentacao mediante decreto, da permissao de uso, a 
titulo preca.rio e oneroso, de bens pubhcos municipais. 
1° — Para os fins do disposto no ca ut, incluiem-se os seguintes bens passiveis de outorga de 
permissao de uso: 
I — Box's localizados na Praca Severino Belarmino de Moura; 
II — Box's localizados no Mercado Publico Jaci Moreira dos Santos. 
- No decreto regulamentar a que se refere o caput deste artigo podera ser considerado como 
criterio equanime de prioridade na selecao de beneficiarios a outorga de permissao, facultativa ou 
sucessivamente: 
I - a pessoas que já estejam em uso de fato da respectiva por periodo disciplinado como relevante; 
II — a atividades consideradas estrategicas ou prioritarias do ponto de vista da rede de comodidade 
aos cidadaos, inclusive tendo em conta eventuais empreendimentos pre-existentes; 
III — o que detenham previsao e compromisso de emprego de maior quantidade de postos de 
trabalho, independentemente da natureza do vinculo; 
IV — outros eventuais criteri s que venham a alternativa ou sucessivamente, a serem 
discricionariamente disciplicado jia ecreto, observado o interesse publico municipal, notadamente em 
perspectitiva socio-economica. 
Av. Sao Jose, n° l0l,'ntro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 administracao@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
PR E FE I RU RA 
Chã Grande 
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Art. 2°: Fica reconhecida a competencia do Poder Executivo Municipal em promover, nos termos 
do art. 9°, caput e § 4° da Lei Organica Municipal, a regulamentacao mediante decreto, da autorizacao de 
uso, a titulo precario a oneroso, de bens cuja posse pertenca ou seja cedida ao Municipa. 
§1° — Para os fins do disposto no incluiem-se os seguintes bens passiveis de outorga de 
autorizacao de uso: 
I — Box's localizados no Terminal Rodoviario de Cha Grande; 
§1°. A autorizacao de uso condiciona-se respectiva possibilidade a condicionantes constantes dos 
correspondentes temos que instutuam a posse em favor do municipio, devendo o termo de autorizacao 
de uso estar vinculado aos termo da cessao originaria em favor do municipio, inlcusive quanto aos 
respectivos usos, destinacao, conservacao a limites temporais. 
§2° Sera encerrada automaticamente qualquer autorizacao de uso em caso de encerramento de 
termo de cessao de uso do respectivo imovel em favor efetuado em favor do Municipio de Cha 
Grande/PE. 
§3°. Em caso de revogacao, nao cabers ao particular qualquer indenizacao ou retencao por 
benfeitorias realizadas, restando 15 (quinze) dias corridos Para a retirada de todos os equipamentos e 
materiais. 
Art. 3° A permissao de uso sera outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se corn a assinatura 
do respectivo Termo de Permissao de Uso. 
§1° A autorizacao de uso sera outorgada por prazo indeterminado, iniciando-se corn a assinatura 
• do respectivo Termo de Autorizacao de Uso. 
Art. 4° A titulo contrapartida onerosa pelos usos permitidos ou autorizados nos termos desta lei 
sera papa pelo beneficiario taxa no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por semana, luz da disposicao do 
art. 286 e ss. da Lei Municipal n° 686, de 07 d e dezembro de 2017 (Codigo Tributario Municipal). 
§1°. O recolhimento da traxa a que se refere o caput sera efetuado atraves de Documento de 
Arrecadacao Municipal (DAM). 
§2°. Fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal n° 686, de 07 de dezembro de 2017 (Codigo 
Tributario Municipal) no que se refere aos valores previstos no caput deste artigo. 
§3°. Fica concedida a anistia, em carater geral, dos debitos vencidos a nao quitados de axa de 
licenca para ocupacao de areas em pracas, vias a logradouros publicos, conforme disposicao artigo 90 
e ss. da Lei Municipal n° 686, de 07 de dezembro de 2017 (Codigo Tributario Municipal). 
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Chä Grande 
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Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando quaisquer disposicoes em 
contrario. 
Cha Grande/PE, 16 de agosto de 2022. 
DIOGO IJLEX4NDRE GOME NETO 
EEI 7 1)0 MUN :IPIO DE CHA RANDF PE 
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