norma nº 776/2022

Lei n° 776 de 30 de maio de 2022 
PR E FRI T U RA 
DA NOVA REDACAO AO ART. 10° 
DA LEI MUNICIPAL N° 730, DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2020 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de Cha 
Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
Art. 1° Da nova redacao ao art. 10° da Lei Municipal n° 730, de 17 de fevereiro de 
2020: 
"art. 10° — A aliquota de contribuicao ordinaria dos orgaos a entidades do 
municipio ao RPPS, Pica majorada para 22% (vinte a dois por cento). 
Art. 2° Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mes subsequente 
ao de sua publicacao, em face do principio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, 
§ 6° da Constituicao Federal. 
Art. 3° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande, 30 de maio de 2022. 
Diogc4Alex Dio4 : ndre Gomes 
P FEITO 
AV. Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 J Telefone: 81 3537-
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