norma nº 775/2022

Lei n° 775 de 26 de maio de 2022 
PR E FE I T U RA 
Chã Grande 
IIIsa 'tbl'e
PROIBE A LIGAcAO DE REDE DE 
ENCANAcAO PLUVIAL NO 
SISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITARIO DO MUNICIPIO DE 
CHA GRANDE/PE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipi de 
Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica proibido a ligacao de redo encanacao pluvial no sistema de esgotamento 
sanitario no Municipi de Cha Grande/PE. 
§ 1° A rede de encanacao pluvial deve escoar na pavimentacao urbana para que siga 
o sistema fluvial. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande/PE, 26 de maio de 2022. 
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XANDRE G • i ESN TO 
efeit • Municipal 
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