norma nº 778/2022

LEI N° 778 de 14 de junho de 2022 
P P P F P T U P A 
Dispoe sobre organizacao da Guarda 
Municipal de Cha Grande e da outras 
providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de 
Pernambuco, no use de suas atribuicoes Constitucionais e que the sao conferidas pela Lei 
Organica Municipal, a Camara Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
por esta Lei. 
Art. 1° Iiica criada a Guarda Municipal de Cha Grande, que se regera 
CAPITULO I 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 2° A. Guarda Municipal de Cha Grande uma instituicao de carater 
civil, uniformizada, regida sob a egide da hierarquia e disciplina, que tern por finalidade 
constitucional a protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais, sera prejuizo de 
outras competencias definidas neste diploma legal, que sera formada pelo quadro de 
profissionais organizados em carreira, na forma delta Lei. 
Art. 3° Sao principios mInimos de atuacao da Guarda Municipal de Cha 
Grande: 
I - protecao dos direitos humanos fundamentals, do elercicio da 
cidadania e das liberdades publicas; 
II - preservacao da vida, reducao do sofrimento e diminuicao da 
perdas; 
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III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso corn a evoluCao social da comunidade; e, 
V - use progressivo da forca. 
CAPITULO II 
DAS COMPETENCIAS DA GUARDA 
Art. 4° E competencia geral da Guarda Municipal de Cha Grande a 
protecao de bens, servicos, logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio. 
Paragrafo iinico. Os bens mencionados no Caput abra.ngem os de use 
comum, os de use especial e os dominiais. 
Art. 5° Sao competencias especificas da Guarda Municipal. de Cha 
Grande , respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais: 
I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio; 
II - prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, been Como coibir, 
infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, 
servicos e instalacoes municipais; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do .Municipio, 
para a protecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos e instaiacoe, 
municipais; 
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IV - colaborar, de forma integrada corn os orgaos de seguranCa publica, 
em awes conjuntas que contribuam corn a paz social; 
V - colaborar corn a pacificacao de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI - etercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, nos termos do Codigo de Transito Brasileiro, ou de forma 
concorrente, mediante convenio celebrado corn orgao de transito estadual ou municipal; 
VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico 
e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII - cooperar corn os demais orgaos de defesa civil em suas 
atividades; 
IX - interagir corn a sociedade civil para discussao de solucoes de 
problemas e projetos locals voltados a melhoria das condicoes de seguranca das 
comunidades; 
X - estabelecer parcerias corn os orgaos estaduais e da Uniao, ou de 
Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, corn vistas ao 
desenvolvimento de awes preventivas integradas; 
XI - articular-se corn os orgaos municipais de p icas sociais, visando 
a adocao de awes interdisciplinares de seguranca no Municipio; 
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XII - integrar-se corn os demais orgaos de poder de policia 
administrativa, visando a contribuir Para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e 
ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta￾lo direta e imediatamente quando deparar-se corn elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o 
autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que 
necessario; 
XV - contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme 
Plano Diretor Municipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande 
porte; 
XV I - desenvoiver aCoes de prevencao primaria violencia, 
isoladamente ou em conjunto corn os demais orgaos da propria municipalidade, de outros 
Municipios ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de 
autoridades e dignitarios; e, 
XVIII - atu mediante aCoes preventivas na seguranca escolar, zelando 
pelo entomb e participand de awes educativas corn o corpo discente e docente das 
unidades de ensino mupiçipal, de forma a colaborar corn a implantacao da cultura de paz 
na comunidade local. 
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Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a Guarda 
Municipal podera coiaborar ou atuar conjuntamente corn orgaos de seguranca publica da 
Uniao, dos Estados ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hipoteses previstas 
nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de crgao descrito nos 
incisor do caput do artigo 144 da Constituicao Federal, devera prestar todo o apoio 
continuidade do atendimento. 
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GUARDA 
Art. 6° No piano de sua estrutura organica e orcamentaria, a Guarda 
Municipal de Cha Grande integra a Secretaria Municipal de Administracao e vinculada 
ao Gabinete delta, possuindo a seguinte estrutura administrativa: 
I — Gabinete do Comando, formado pelo Superintendente e pelo 
Corregedor, tendo por orgao auxiliar a Chefia de Area de Gabinete do Superintendente; 
Comando; 
Comando. 
II — Departamento de Administracao, subordinado ao Gabinete do 
III — Departamento Operacional, subordinado ao Gabinete do 
§ 1° Sao orgaos do Departamento de .AdministraCao: 
I - Area de Apoio aos Recur os Humanos; 
II - Area de Logistic 
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§ 2" Sao orgaos do Departamento Operacional: 
I - Area de Planejamento; 
II - Area de Comunicacao; 
III - Area de Policiamento. 
§ 3° A implementacao das divisoes e orgaos previstos nos paragrafos 
anteriores deste artigo, assim como subdivisoes das Secoes a seu efetivo serao definidos 
por mein de Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo se implementar de forma 
escalonada. 
CAPITULO IV 
DA CARREIRA 
Art. 7° Ficam instituida a carreira da Guarda Municipal constituida dos 
cargos abaixo especificados, de provimento efetivo, cujo ingresso sera mediante concurso 
publico, criados, por esta lei, no total de 05 (cinco) cargos de Guarda Civil Municipal, corn 
vencimentos base de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais. 
Paragrafo unico — Lei posterior disciplinary o piano de cargos e 
desenvolvimento na carreira dos Guarda Municipal. 
Art. 8° Alem dos cargos descritos no artigo anterior, Jzfarn criados os 
seguintes cargos de provimento em comissao, nos quantitativos /guir indicados e 
remunerados conforme Anexo I fiesta Lei, na seguinte proporcao: 
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I —01 (um) Superintendente da Guarda Municipal; 
II —01 (um) Corregedor da Guarda Municipal; 
III -01 (um) Diretor do Departamento Operacional; 
§ 1O Os cargos em comissao previstos nos incisos deste artigo deverao 
ser providos por servidores efetivos do quadro de pessoal da Guarda Municipal, atendidos 
os intersticios para promocao em cada classe, conforme art. 34 desta Lei e demais 
disposicoes especificas. 
§ 2° Durante o periodo de funcionamento da Guarda Municipal em 
que os intersticios para promocao classes superiores nao tiverem sido atendidos, os 
cargos mencionados no paragrafo anterior poderao ser ocupados por profissionais 
estranhos ao seu quadro de pessoal, que tenham comprovada experiencia ou formacao na 
area de seguranca publica. 
§ 3° - Os cargos previstos nesta lei apenas poderao ser preenchidos 
mediante adequacao previa ao limite prudencial (51,3% da DTP) da Lei de 
Responsabilidade fiscal. 
CAPITULO V 
DAS COMPETENCIAS 
Art. 9° Alem das competencias tipicas previstas pela presente Lei, todos 
os integrantes da Guarda Civil Municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, 
deverao esercer as demais atribuicoes especificas do cargo que ocupam, nos termos de 
Lei. 
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Secao I 
Do Gabinete Do Comando Da Guarda 
Art. 10 C? Gabinete do Comando da Guarda Municipal tern por 
objetivo coordenar, executar, desenvolver e implantar politicas que promovam a protecao 
do cidadao, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, 
visando organizer e ampliar a capacidade de defesa da populacao do Municipa. 
Subsecao (Jnica 
Do Superintendente Da Guarda 
Art. 11 Sao competencias do Superintendente da Guarda: 
I - praticar os atos necessarios ao perfeito funcionamento e eficacia da 
Instituicao; 
II - constituir comissoes; 
III - estabelecer a politica de emprego da Guarda Municipal; 
IV - decidir questoes administrativas; 
V - assessorar os orgao ire antes do Govemo Municipal nos assuntos 
relativos a preservacao da ordem public 
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VI - propor o encaminhamento ao Prefeito de expedientes para a 
promulgacao de atos que interessem a Guarda Municipal; 
VIII - etercer outras atividades que ihes forem delegadas e outras 
previstas na legislacao em vigor; 
IX - delegar a atribuicoes de sua competencia; 
X - efetuar o planejamento de concursos internos para as promocoes 
conforme determina a legislacao vigente, bem como definir o acesso as promocoes por 
criterios de antiguidade ou merecimento; 
XI - zelar pela conduta civil e professional do pessoal da Guarda 
Municipal; 
XII - apresentar propostas ou emitir pareceres sobre os assuntos 
administrativos e operacionais que devam ser apreciados ou decididos pela Secretaria 
Competente 
XIII - dao as alegacoes que the parecerem necessarias para o perfeito 
funcionamento e eficacia do servico. 
Paragrafo unico. O ocupante do cargo previsto no caput deste artigo 
sera escolhido polo Prefeito Municipal d1re profissionais de reputacao ilibada. 
Secao II 
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Corregedoria Da Guarda Municipal 
Art. 12 A Corregedoria da Guarda Municipal tern por objetivo a 
apuracao, por forFa de denuncia, da responsabilidade dos servidores publicos integrantes 
de sua estrutura administrativa, mediante abertura de inqueritos e sindicancias e 
instauracao dos processos administrativos pertinentes. 
Subsecao Unica 
Do Corregedor Da Guarda 
Art. 13 Sao competencias do Corregedor da Guarda: 
I - averiguar infracoes disciplinares que envolvam integrantes da 
Guarda Municipal quando determinado pelo Superintendente, ou quando de qualquer 
forma for levado ao seu conhecimento; 
II - assumir a apuracao das infracoes disciplinares por rneio de 
instauracao de sindicancia, assessorar quando da instauracao, instrucao e decisao de 
processo administrativo disciplinar; 
III - requisitar ou solicitar os documentos necessarios a instruirem os 
respectivos procedirnentos, inclusive de outros orgaos publicos; 
IV - manter atualizado, por todos os meioydØdentificacao o registro 
dos antecedentes funcionais dos integrantes da Instituicao; 
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V - requisitar ou solicitar o comparecimento de funcionarios que 
exerCam funcoes nas reparticoes da Guarda Municipal; 
VI - a fiscalizacao dos integrantes da Guarda Municipal, inclusive por 
meio de exteriorizacao que garanta a eficiencia de suas especificas atribuicoes; 
VII - adotar, de oficio ou quando provocada, quaisquer outras 
providencias necessarias ao fiel desempenho das atribuicoes que the sao conferidas nesta 
Lei. 
§ 1" O Corregedor da Guarda tera mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a reconducao, sendo escolhido pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais de reputacao 
ilibada. 
§ 2° O Corregedor podera autorizar os integrantes dos quadros da 
Corregedoria a realizar em todo o Municipio, ou excepcionalmente fora dole, diligencias 
em trajes civis no exercicio das atividades funcionais. 
V 
Do Departamento Operacional 
Art. 14 O Departamento Operacional tern por objetivo organizar, 
administrar e implementar medidas relacionadas area operacional da Guarda Municipal, 
been comp atinentes awes de planejamento, comunicacao e policiamento da 
corporacao. 
Subsecao I 
Do Diretor Do Departamento Operaciona 
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PREP P I TURA 
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Art. 15 Compete ao Diretor do Departamento Operational: 
I - zelar para que, pelas Secoes subordinadas, sejam fielmente 
observadas todas as disposicoes regulamentares e exista entre elas a maior coesao e 
uniformidade, de modo a ser mantida a indispensavel unidade de instrucao, administracao, 
disciplina e emprego operational; 
II - cumprir e fazer cumprir as Diretrizes, Pianos e Ordens emanadas 
das autoridades superiores na gestao da Guarda Municipal; 
III - planejar, coordenar e fiscalizar as awes operacionais das Secoes 
subordinadas. 
IV - comandar diretamente as atividades operacionais que envolvam 
duas ou mais Secoes diretamente subordinadas; 
V - comandar operacoes que requerem centralizacao dada a natureza e 
ao vulto; 
VI - reforCar em pessoal e material, corn proprios meios do 
Departamento Operational, as Areas diretamente subordinadas quando se fazer 
necessario; 
VII - solicitar apoio ou reforco ao Superintendente, quando necessario 
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VIII - informar ao Superintendente as principais ocorrencias havidas 
na cidade; 
IX - controlar, coordenar e fiscalizar o Sistema de ComunicacOes do 
Departamento; 
X - corresponder-se diretamente corn as autoridades civis ou militares 
quando o assunto nao exigir a intervencao da autoridade superior; 
XI - facilitar autoridades competentes os exames, verificacoes 
inspecoes e fiscalizacoes quando determinadas pela autoridade superior ou em 
cumprimento de dispositivos regulamentares; 
XII - delegar atribuicoes da sua competencia; 
XIII - exercer outros encargos que the forem atribuidos pelo 
Superintendente e pelas normas vigentes. 
Paragrafo unico. O ocupante do cargo previsto no caput deste artigo 
sera escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os Inspetores de 1a Classe e, durante o 
periodo a que se refere o art. 8°, § 2° desta Lei, dentre profissionais de formacao de nivel 
superior e/ou experiencia professional reconhecida na area de atuacao. 
Secao VI 
Das Atribuicoes Dos Guardas Municipai 
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Art. 16 O cargo de Guarda Municipal, relaciona-se as atividades de 
execucao do servico operacional ou administrativo visando ao cumprimento das 
determinacoes superiores, tendo como atribuicoes gerais: 
I - conduzir viaturas da Guarda Municipal de acordo corn as normas 
de transito vigentes; 
II - efetuar o atendimento das ocorrencias, observando as normal de 
seguranca propria da equipe e de outros, em atitude pro fissional, zelosa, educada e urbana; 
III - manter o superior imediato sempre informado do desenrolar da 
ocorrencia que estiver atendendo, bem como de qualquer evento que afaste a equipe de 
seu itinerario normal; 
IV - ao atender ocorrencia, transmitir ao Centro de Comunicacao da 
Guarda Municipal todas as informacoes acerca do fato, principalmente as referentes a 
nomes das partes, seus enderecos, numeros de seus documentos, do Boletim de 
Ocorrencia, sua natureza, da apreensao de objetos, armas, toticos, das providencias 
adotadas pelo Delegado de Plantao, seu nome e outros; 
V - preencher corretamente os relatorios de serviCo e documentos 
atinentes ao atendimento de ocorrencias; 
I - acionar o superior imediato para serem dirimidas duvidas quanto 
ao atendimen)a/de ocorrencias, bem como the dar ciencia de eventuais problemas 
encontrados 
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VII - permanecer alerta quanto aos eventos e ocorrencias de sua area e 
tambem ao radio e, no seu impedimento, determinar que o motorista o faca; 
VIII - buscar sempre a aproxirnaCao corn o cidadao, atendendo-o 
dentro dos preceitos da boa educacao; 
IX - realizar a manutencao de primeiro escalao das viaturas que estiver 
sob sua utilizacao na funcao de motorista, bem comp mante-la sempre em condicoes 
adequadas de limpeza; 
X — cumprir as determinacoes superiores e as normas vigentes na 
Instituicao referentes ao servico operacional ou ao servico administrativo. 
CAPITULO VI 
DAS EXIGENCIAS PARR INVESTIDURA 
Art. 17 O ingresso na carreira dar-se-a mediante concurso publico, sob 
regime estatutario, na forma prevista por esta Lei, aplicando-se de forma subsidiaria o que 
consta do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande. 
Art. 18 requisitos basicos para investidura em cargo publico de 
Guarda Civil Municipal, alem das condicoes previstas no Estatuto dos Funcionarios 
Publicos do Municipio de Cha Grande: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - gozo dos direitos politicos 
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1.1 
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III - quitacao corn as obrigacoes militares e eleitorais; 
IV - nivel medio completo de escolaridade; 
V - idade minima de 18 anos; 
VI - aptidao fisica, psicologica e mental, a serem comprovadas, 
respectivamente, em curso e/ou provas especificas de educacao fisica, por inspecao 
medica especializada e pela realizacao de testes e/ou exames especificos, conforme 
definido no edital do concurso para provimento do cargo; 
VII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes 
expedidas perante o Poder Judiciario estadual e federal; 
VIII - possuir, no minimo,1.65m de altura, quando o candidato for do 
sexo masculino, e 1.55m de altura, quando a candidata for do sexo feminino; 
IX - possuir Carteira Nacional de Habilitacao (CNII) para conducao 
de veiculos de categoric "A" e "B" de acordo corn a legislacao de transito em vigor. 
Art. 19 Serao reservados 10% (dez por cento) de vagas de cada 
concurso para o sexo feminino. 
Art. 20 concurso publico sera reali do em duas fases eliminatorias: 
I — Primeira fase: a de provas 
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¼) 
II - Segunda Ease: a de frequencia, aproveitamento e aprovadao em 
curso de formacao de Guardas Municipais, conforme previsto em Decreto Municipal. 
§ 10 Os candidatos aprovados na primeira fase, a que se refere o inciso 
I, observada a ordem de classificacao, serao matriculados em numero equivalente ao de 
cargos vagos colocados em concurso, iniciando-se o exercicio no curso de formacao 
previsto no inciso II. 
§ 2° Durante a realizacao do curso, os candidatos receberao a 
denominacao de "Aluno Guarda" e receberao exclusivamente uma ajuda de curto, 
conforme regulamentacao em decreto, nao se configurando nesse periodo qualquer 
relaCao de trabalho corn a AdministraCao Municipal.. 
CAPITULO IX 
DO CONTROLE 
Art. 21 O funcionamento da Guarda Municipal de Cha Grande sera 
acompanhado pelos seguintes orgaos permanentes e autonomos: 
I — o controle interno sera exercido pela Corregedoria da Guarda, para 
apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; e, 
II — o controle externo sera exercido pela Ouvidoria Municipal, para 
receber, examinar e encaminhar reclamaco ,, sugestôes, elogios e denuncias acerca da 
conduta de sous dirigentes e integrantes das atividades do orgao, propondo solucoes, 
oferecendo recomendacoes e informttn o os resultados aos interessados, garantindo-lhes 
orientacao, informacao e resposta. 
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PREEF IURA 
Chã Grande /
CAPITULO X 
DAS PRERROGATIVAS 
Art. 22 A linha telefonica destinada Guarda Municipal de Cha Grande 
sera a de numero 153, bem como devera ser utilizada faixa exclusiva de frequencia de 
radio disponibil;zada pela ANATEL. 
Art. 23 Para o cumprimento de suas finalidades, a Guarda Municipal 
de Cha Grande fara observar, necessariamente: 
I — a realizacao de cursor tecnicos, profissionais e avaliacoes 
psicologicas para seus integrantes; 
II — o fornecimento de armamento permitido em lei, uniformes e 
equipamentos, inclusive viaturas e sistema de comunicacao; 
III — a manutencao de permanente integraCao corn os orgaos 
responsaveis pela seguranCa publica, objetivando complementar suas missoes naquilo que 
a legislacao permitir. 
CAPITULO XI 
DOS DEVERES E PROIBIcOE 
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Art. 24 Constituem deveres dos servidores da Guarda Municipal, alem dos 
previstos no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande: 
I — comparecer a sede da Guarda Municipal, ou em local designado, 15 
minutos antes de iniciar o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instrucoes; 
II — ser pontual as instrucoes e nos servicos; 
III — comparecer ao trabalho ordinario c extraordinario, quando 
convocado; 
IV — apresentar-se em publico sempre rigorosamente uniformizado, 
asseado, corn a maxima compostura; 
costumes; 
V - zelar polo born nome da Guarda Municipal; 
VI - abster-se de vicios que afrontem a lei, a moral ou os bons 
VII - responsabilizar-se pelo material de que e detentor; 
VIII - comunicar prontamente a superior imediato o extravio ou dano 
causado a material, a bens e instalacoes publ i municipais sobre sua responsabilidade, 
alem de alteraCoes observadas nos serviCos; 
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IX — comunicar prontamente ao superior imediato as infracoes 
disciplinares ou crimes de que liver conhecimento; 
X -- conhecer e observar os principios gerais da disciplina e hierarquia; 
XI — conhecer e observar o Estatuto dos Funcionarios Publicos do 
Municipi de Cha Grande e demais normas de procedimento da Guarda Municipal; 
XII — exercer suas atribuicoes de modo pleno agindo, porem, sem 
prepotencia ou abuso; 
XIII -- exercer, o superior, natural lideranca sobre sous subordinados, 
servindo-lhes de exemplo e cobrando-lhes, quando for o caso, a devida correcao de 
atitudes; 
XIV — tratar o cidadao corn respeito, dignidade e urbanidade; 
XV — cumprir rigorosamente as obrigacoes inerentes a seu cargo ou 
funcao, bem comp as ordens superiores; 
XVI — devolver, quando do seu desligamento, o fardamento, armas, 
carteira funcional, distintivo, bem como qualquer outro material colocado sua 
disposicao; 
XVII —,te eitar as disposicoes contidas no Decreto regulamentador e 
no Codigo de Conduta; 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 ( Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
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XVIII — apresentar relatorio em ate 24horas apps efetuar disparo corn 
arma de logo da Instituicao. 
CAPITULO XII 
DAS PENALIDADES E REGIME DISCIPLINAR 
Art. 25 A inobservancia dos deveres e das proibicoes previstas nesta 
Lei, no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande , no Codigo de 
Conduta ou decreto regulamentar sujeitara o integrante da Guarda Municipal 
penalidades e medidas cominadas. 
CAPITULO XIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
I 
Da Duracao Da Jornada 
Art. 26 A jornada de trabaiho observara as disposicoes do Estatuto dos 
Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande. 
Art. 27 A duracao da jornada de trabalho dos servidores da Guarda 
Municipal observara as seguintes regras: 
I — Jornada Norm/i de Trabalho: nao superior a 08 horas diarias e 40 
horas semanais, destinada a Guardas Municipais corn atividade meramente 
administrativa na corporacao; 
AV. Jose, no 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
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CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
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II — Jornada Especial de Trabalho: em regime de escala por plantoes, 
ou diaria, caracterizando-se pela necessidade da administracao. 
§ 1 Para a jornada normal de trabalho poderao ser determinados 
periodos estraordinarios de acordo corn a necessidade do servico, a criterio da 
administracao da Guarda Municipal, observando-se o limite de duas horas diarias, bem 
comp sera percebido o valor atinente a gratificacao correspondente, nos termos do 
Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Cha Grande. 
Secao II 
Das Impontualidades E Faltas 
Art. 28 Nos casos de impontualidade a ausencias dos servidores da 
Guarda Municipal, devera ser observado o disposto no Estatuto dos Funcionarios 
Publicos do Municipio de Chi Grande. 
Art. 29 Sujeita-se a pena de demissao o servidor que se ausentar a 08 
plantoes consecutivos ou 16 alternados no periodo de doze meses. 
CAPITULO XV 
DISPOSIcOES FINAIS 
Art. 40 E vedada a cessao ou o comissionamento dos integrantes da Guarda 
Municipal p. orgaos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por meio de 
convenio. 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
1140 
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Art. 31 Os casos nao previstos nesta Lei e no Codigo de Conduta serao 
supridos corn a aplicacao subsidiaria do Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio 
de Cha Grande. 
Art. 32 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por 
conta de verbas proprias do orcamento vigente, suplementadas se necessario. 
Art. 33 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Ch ande/PE,14 de junho de 2022. 
EXANDRE MES NE O 
Ij)refeito 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
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CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
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