norma nº 785/2022

PR E FR I T U RA 
LEI N° 785 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 
EMENTA: PROMOVE ALTERAcOES NA 
LEI MUNICIPAL N° 554/2011, QUE 
TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DO 
IDOSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de Cha 
Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e cu sanciono a segunte: 
LEI 
Art. 1° Em simetria ao disposto na Lei Estadual n° 15.446, de 29 de dezembro de 2014, o 
art. 4°, da Lei Municipal n° 554/2011, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar corn a 
seguinte redacao: 
"Art. 4° 
§ 2° A eleicao dos representantes das organizacoes da sociedade civil que atuam 
na promocao e defesa de direitos da pessoa idosa, sera realizada no primeiro e 
terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na 
u1tima sernana de outubro. 
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos, been como dos representantes do Poder 
Publico, dar-se-a no mes de fevereiro do ano seguinte ao da eleicao daquele 
representante." 
Art. 2° Corn o objetivo de manter o Fundo Municipal dos Direitos da P • soa Idosa em 
situacao de regularidade perante os orgaos Federais, o art. 6°, da i Mu• 'cipal n° 554/2011, 
de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar corn a seguinte reda 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Ch a Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
"Art. 6° 
PR E F E I T U RA 
Chã Grande 
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Paragrafo unico. U Poder E.xecutivo Municipal, corn efetivo auxilio e 
colaboracao dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
promovera a manutencao da regularidade do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa." 
Art. 3° O Conselho Municipal do Idoso passa a se chamar Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa; e o Fundo Municipal do Idoso passa a se chamar Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e, por consequencia, republicada em anexo 
presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei Municipal n° 554/2011, de 22 de fevereiro 
do 2011, corn as alteracoes introduzidas pela presente lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor no dia seguinte sua publicacao, revogando-se as normas e 
disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito. 
Gabinete do Prefeito, Ch Grande-PE, 01 de novembro de 2022. 
NDRE GOMIF1S NET 
eito Municipal 
AV. So Jose, n° 101, Centro, Cha" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
ANEXO UNICO 
PR E FE I T U RA 
Lei Municipal n° 554/2011, de 22 de fevereiro de 2011. 
DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, BEM 
COMO DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE, Estado de Pernambuco, no use 
de suas atribuicOes legais, faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e cu sanciono a 
LET: 
Art. 1° Fica criado, no ambito do Municipio de Cha Grande-PE, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, orgao colegiado de carater consultivo, deliberativo, fiscalizador e 
normativo da Politica Municipal da Pessoa Idosa, de composicao paritaria, corn a finalidade 
de congregar esforcos junto as instituiCoes oficiais e da sociedade civil de atenCao a Pessoa 
Idosa, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa politica em consonancia corn a Politica 
Nacional e Estatuto da Pessoa Idosa. 
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa fica vinculado a estrutura da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social - SMDPS, que devera dota-lo 
de recursos hurnanos, materials e financeiros necessarios ao seu funcionamento. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal do ldoso: 
I - Formular, para fins de aprovacao pelo Poder Elecutivo, a politica de acao municipal 
destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa; 
II - Implementar a Politica Municipal da Pessoa Idosa, definindo prioridades Para as awes 
correspondentes e aplicacao de recursos; 
II - Envolver as instituiCoes comprometidas corn a c~a Pessoa Idosa nas aCöes a serem 
desenvolvidas pelo Conselho Municipal do ldoso; 
AV. So Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
P RE F E 1 T U RA 
Chã Grande 
IV - Incentivar a realizacao de pesquisas, estudos e seminarios, campanhas, encontros e 
outros eventos relacionados corn a Pessoa Idosa; 
V - Promover a integracao entre instituicoes oficiais e da sociedade civil que atuam corn 
Pessoas Idosas; 
VI - Fiscal;zar a implementacao de politicas de atenCao Pessoa Idosa; 
VII - C)ferecer subsidios para formulacao de leis, decretos ou outros atos administrativos, 
normativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa; 
VIII - fiscalirar a aplicaCao de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa 
IX - Divulgar as politicas publicas de atenCao Pessoa Idosa; 
X - Praticar todos os atos necessarios a consecucao dos seus objetivos e sua efetivacao. 
Art. 4OO Conselho Municipal do Idoso, composto de forma paritaria entre o Poder Publico 
municipal e a sociedade civil, sera constituido: 
I— Representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: 
a) -Secretaria Municipal de Assistencia Social; 
b) -Secretaria Municipal de Saude; 
c) -Secretaria Municipal de Educacao; 
d) -Secretaria Municipal de Administracao e FinanFas 
e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer. 
II -Por 05 Representantes de entidades nao governamentais representantes da civil atu. • tes 
no campo da promocao e defesa dos direitos da pessoa idosa, legalmente con : , e cm 
regular funcionamento ha 1 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das • • s vagas: 
AV. Sa"o Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
P RE F E l i U RA 
Chã Grande 
1IH:4 Fit G f4i s 
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associacao de Aposentados; 
b) 01 (um) representante de Organizacao de grupo ou movimento da Pessoa Idosa, legalizada 
e em atividade; 
c) 02 (dois) representante de Credo Religioso politicas explicitas e de atendimento e 
promocao da Pessoa Idosa. 
d) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir politicas cxplicitas 
permanentes de atendimento e promocao da Pessoa Idosa. 
§ 1° O mandato dos Conselheiros e Suplentes sera de 02 anos, permitida uma reconducao 
de seus membros. 
§ 2° A eleicao dos representantes das organizacoes da sociedade civil que atuam na promocao 
e defesa de direitos da pessoa idosa, sera realizada no primeiro e terceiro ano do mandato do 
cargo do Poder Executivo do Estado, sempre na ultima semana de outubro. 
§ 3° A posse dos conselheiros eleitos, been Como dos representantes do Poder Publico, dar￾se-a no mes de fevereiro do ano seguinte ao da eleicao daquele representante. 
Art. 5° As funcoes de membro do Conselho Deliberativo e do Conseiho Consultivo nao 
serao remuneradas, considerada, a participacao, como servico publico relevante. 
Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal do idoso, instrumento de captacao, repasse e aplicacao 
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantacao, manutencao e 
desenvolvimento de pianos, programas, projetos e acoes voltadas as Pessoas Idosas no 
Municipio. 
Paragrafo unico. C) Poder Executivo Municipal, corn efetivo auxilio e colaboracao dos 
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, promovera a manutencao 
da regularidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 7° Constituirao rece 1as do Fundo Municipal do ldoso: 
I - Recurs 
do ldoso: 
enientes de orgaos da Uniao ou dos Estados vinculados Politica Nacional 
AV.Sao jy€se, n9 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br ( site: www.chagrande.pe.gov.br 
P RE F E I III RA 
II - Transferencias do .Municipio; 
III - s resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas; 
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicacocs financeiras dos recursos 
V - As advindas de acordos e convenios; 
VI - As provenientes das multas aplicadas corn base na Lei n. 10.741/03; 
VII - outras. 
Art. 8° O Fundo Municipal vinculado diretamente a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Promocao Social - SMDPS, tendo sua destinacao liberada atraves de 
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa. 
§ 1° Sera aberta conta bancaria especifica em instituicao financeira official, sob a denominacao 
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", para movimentacao dos recursos 
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e 
da despesa, que devera receber ampla divulgacao no Municipio, apos apresentacao e 
aprovadao do Conselho Municipal de Direitos do idoso. 
§ 2° A contabilidade do Fundo tern por objetivo evidenciar a sua situacao financeira e 
patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na legislacao pertinente. 
§ 3° Cabera a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promocao Social - SMDPS gerir 
o Fundo Municipal do idoso, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa, cakndo ao seu titular: 
I - Solici 
Idosa; 
olitica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
AV. Sa"o Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
PRFFE1 Iii RA 
Chã Grande 
Ul, & i'h t ' tt4't 
II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contabil 
da movimentacao financeira do Fundo; 
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IV - Outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial para atender as despesas 
corn a instalaCao do Conselho Municipal do idoso, e o desempenho de suas atribuicoes no 
exercicio financeiro de sua criacao, podendo pam tanto alterar total ou parcialmente as 
dotacoes do orcamento vigente na area da Seguridade Social. 
Art. 10. O Conselho apresentara trimestralmente um relatorio de suas atividades, incluindo 
a aplicacao de recursos, ao Prefeito e a Camara Municipal do Cha Grande. 
Art. 11. Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituir seu regimento 
interno e dispor sobre outras normas e organizacao, no prazo ma_ximo de noventa dias, apos 
sua instalacao. 
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 13. Revogam-se as disposicoes em contrario. 
1 
IOGO XANDRE GO ES NE O 
P ,efeit Municipa 
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