norma nº 815/2024

LEI N" 815 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 
ECEBtDO EM27 / C2/2,,
,arraa M in1pai de ha.Grande 
ESTABELECE A FUNDA4AO DA 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO 
E DEFESA CIVIL (COMPDEC) NO MUNICIPIO 
DE CHA GRANDE/PE. 
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das 
competencias previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco 
e na Lei Organica Municipal, FAO SABER que o Poder Legisladvo aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Esta instituida a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil (COMPDEC), 
subordinada ao Poder Executivo, destinada a organizar, orientar, implementar e 
supervisionar atividades de precaucao, reducao, prontidao, intervencao e reabilitacao em 
episodios de calamidades naturais e humanas em Cha Grande. 
Art. 2° A COMPDEC tern as responsabilidades de: 
I — Conceber, revisar e colocar em pratica o Plano Municipal de Defesa Civil, em 
alinhamento corn demais orgaos do Sistema Nacional de Defesa Civil; 
II — Liderar e coordenar acoes preventivas e de resposta em cenarios de calamidades; 
III — Fomentar a capacitacao dos servidores municipais e dos voluntarios engajados 
nas operacoes de defesa civil; 
IV — Desenvolver programas educativos e informativos Para o publico sobre riscos 
e medidas de precaucao e atuacao em desastres; 
V — Manter parcerias e colaboracao ativa corn organizacoesde defesa civil nos 
ambitos estadual, nacional e internacional; 
VI — Produzir analises e estudos tecnicos sobre situacoO de risco e desastres na 
regiao municipal; 
VII — Conduzir atividades de resgate e suporte vItyfias em eventos calamitosos; 
VIII - Supervisionar avaliacoes de dano,s- eti car pianos para reabilitacao e 
recuperacao pos-calamidades. 
Art. 3° A estrutura da COMPDEC consistira em: 
Av. Sao Jose, n 2 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 

P RE RE I T U RA 
Chã Grande 
[J/r t. `iol'4 Cott t• 
I — Coordenador de Protecao e Defesa Civil, a ser designado pelo Chefe do Executivo 
Municipal; 
II— Um time tecnico integrado por servidores municipals das areas pertinentes, como 
engenharia, arquitetura, geologia, meteorologia, saiide, mein ambiente a seguranca, 
operando de maneira colaborativa; 
III -- Secao Administrativa, responsavel por suporte administrativo, logistico e 
financeiro, composto por servidores das secretarias de Administracao a Financas. 
§ 1° A COMPDEC podera agregar voluntarios que atuarao conforme diretrizes e 
regulamentos especificos. 
§ 2° A COMPDEC podera estabelecer acordos e parcerias corn entidades publicas e privadas, 
tanto nacionais quanto internacionais, visando reforcar sua atuacao e objetivos. 
Art. 4° Sao estabelecidos cargos de confianca corn remuneracoes a atribuicoes detalhadas no 
Anexo Unico deste Projeto. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal esta autonzado a iniciar a abertura de credito adicional 
ate o montante de 5% da despesa estipulada na Lei Orcamentaria Anual vigente, assim como 
proceder corn a fundacao a estruturacao da COMPDEC, em conformidade corn os marcos 
legais. 
Art. 6° A regulamentacao desta Lei pelo Poder Executivo Municipal determinara, entre 
outros aspectos, os criterios Para nomeacao dos membros da COMPDEC, assim como 
procedimentos para a concepcao a aplicacao do Plano Municipal de Defesa Civil. 
Art. 7° As obrigacoes financeiras resultantes da execucao deste Projeto serao supridas por 
dotacoes orCamentarias especificas, podendo ser suplementadas se necessano. 
Art. 8° Esta Lei sera efetivada na data de sua publicacao. 
Cha Grande-PE, 30 de janeiro de 2024. 
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ALEXANDRE GO 
PRF~FEITD 
Av. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoriaechagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 

P REFE I TURA 
Chã Grande 
ANEXO UNICO DA LEI N° 815/2024 
'4i. 4° Sao estabele&os cargos de confian'a corn rernunerafoes e atribuiFoes detalhadas no Anexo UUnico 
de ste Projeto. " 
CARGO QUANTIDADE REMUNERAcAO 
(R$) 
ATRIBUIcOES 
Coordenador 
de Defesa 
Civil 
01 R 2.500,00 (doffs 
mil e quinhentos 
reais) 
I - Dirigir e fiscalizar as tarefas 
relacionadas a defesa civil dentro 
do municipio; 
II - Projetar e colocar em pratica 
estrategias de contingencia Para 
enfrentar desastres naturais e 
causados pelo homem na regiao; 
III - Interagir corn 
departamentos e organizacoes 
locais, estaduais, nacionais e da 
comunidade, buscando acoes 
coordenadas no campo da defesa 
civil; 
IV - Incentivar a formacao e 
preparo dos funcionarios 
municipais e colaboradores 
voluntarios dedicados as missoes 
de defesa civil; 
V - Observar e analisar cenarios 
de risco na area municipal, em 
colaboracao corn entidades 
aptas, sugerindo acoes de 
prevencao e reducao; 
VI - Definir diretrizes para a 
ativacao de sistemas de alerta em 
cenarios de emergencia e 
calamidades; 
VII - Orientar e implementar 
respostas a catastrofes e fornecer 
suporte as pessoas afetadas, em 
parceria corn outros orgaos 
locais e organizacoes pertinentes; 
VIII - Incentivar praticas de 
in formacao e formacao em 
defesa civil entre os cidadaos e os 
profissionais do municipi; 
IX - Produzir analises regulares 
sobre o desempenho da defesa 
civil na regiao, reportando ao 
lider municipal; 
X - Etecutar quaisquer outra 
tarefas relacionadas ,,— u 
Av. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813&37-
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoriaCchagrande.pe.gov.br I site. " / 
www.chagrande.pe.gov.br I 
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P REF E l i U RA 
Chã Grande 
designadas pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Assessor de 
Defesa Civil 
05 R$ 1.412,00 (mil e 
quatrocentos e 
doze reais} 
I - Envolver-se na criacao e 
aprimoramento de documentos 
legais ligados Defesa Civil, 
Como estatutos, ordens 
executivas, diretivas e 
protocolos; 
II - Atuar ativamente no 
planejamento, execucao e 
supervisao de iniciativas 
governamentais que visem a 
precaucao, reducao, organizaCao, 
intervencao e reabilitacao em 
eventos calamitosos; 
III - Apoiar na revisao de 
propostas legislativas, ajustes e 
demais instrumentos juridicos 
ligados Defesa Civil, 
assegurando sua aderencia 
regras e orientacoes vigentes; 
IV - Colaborar na deteccao e 
sugestao de medidas legislativas 
para otimizar o desempenho da 
Defesa Civil e reforcar o amparo 
e seguranca dos cidadaos; 
V - Prestar consultoria ao 
Coordenador de Defesa Civil nas 
negociacoes corn outras 
instancias governamentais e 
entidades aptas, buscando a 
sinergia e consolidacao das 
tarefas de defesa civil. 
Cha GrandPE, 30 de janeiro de 2024 
DRE GOME ETO 
PRE EITO 
Av. Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br