norma nº 816/2024

LEI N° 816 DE 30 DE JANEIRO DE 2024. 
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Dispoe sobre a faixa de dominio e a largura 
das estradas municipais, fixa limitacoes de 
uso, a da outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das competencias 
previstas na ConstituiCao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica 
Municipal, FAO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Os principais objetivos desta lei sao: 
I. assegurar o livre transito publico na area rural do municipio; 
II. proporcionar facilidades de intercambio e de escoamento de produtos em geral; 
III. proporcionar acesso de maquinas para melhoramento das estradas; 
IV. permitir o acesso de glebas e terrenos as rodovias estaduais e federais; 
V. Permitir a execucao de servicos e obras que visem o bem-estar e a seguranca da coletividade. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, consideram-se aquelas assim definidas: 
I. Estradas Gerais: aquelas componentes da sede do municipio e que ligam a sede do municipio 
aos municipios limitrofes, ou que, estando situadas na sede, facam conexao de carater 
intermunicipal atraves das estradas estaduais; 
II. Estradas Vicinais: as demais vias publicas do municipio, nao incluidas no inciso I deste artigo. 
Paragrafo unico. Entende-se Como "sede municipal" a area de aglomerado urbano, que nao 
abarca distritos e a Zona Rural. 
Art. 3°. Para as estradas classificadas no artigo anterior, fica estabelecida a faixa de dominio de 6 
(seis) metros de cada lado, a partir de seu eixo central, totalizando 12 (doze) metros de largura 
minima, tanto em estradas gerais quanto em estradas vicinais. 
Art. 4°. Aos proprietarios de areas marginais as estradas municipais de que trata esta lei sao 
estabelecidas as seguintes restricoes nas faixas de dominio: 
I. Instalar ou colocar cercas, muros, grades ou quaisquer outras edificaroes de carater prov .ori 
Av. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande/PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I procuradoriacg@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
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Chã Grande 
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ou definitivo; 
II. Na faixa transitavel das estradas municipals, nao sera permitido depositar lenhas, madeiras, 
entulhos, pedras ou quaisquer outros materiais que venham a ocupar a estrada, considerada assim 
o leito e suas margens. 
III. Proceder escavacoes ou desmontes sem autorizacao do municipio; 
IV. Atirar nas estradas pregos, arames, pedacos de materiais, vidros, loucas e outros objetos capazes 
de danificar pessoas, animals ou veiculos que nela transitein; 
V. Plantar vegetacao de porte que possa prejudicar pela umidade provocada pela sombra, a 
consistencia da faixa carrocavel ou que venha a prejudicar a visibilidade em relaCao ao trafego de 
veiculos. 
Paragrafo unico. Ao proprietario e permitido efetuar a rocada da faixa de dominio as suas 
expensas, desde que executado dentro das normas previstas. 
Art. 5°. A falta de atendimento ou infringencia do disposto nos artigos 3° e 4°, acarretara ao infrator 
a multa em valor equivalente a dois salarios minimos, alem da obrigacao de restabelecer, na area de 
dominio, a condicao inicial, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificacao, 
findos os quais sem o atendimento, sera tambem imputado ao infrator o pagamento das despesas 
para restabelecirnento da condicao micial, em servico a ser realizado pelo municipio, em 
decorrencia de Poder de Policia, sem prejuizo das demais medidas administrativas e judiciais 
cabiveis. 
Art. 6°. Ninguem podera abrir, fechar, desviar ou modificar estradas, sem licenca previa do 
municipio. 
§1°. Sempre que os municipes representarem ao Poder Publico Municipal sobre a conveniencia de 
abertura ou modificacao de tracado de estradas e caminhos municipals, deverao instruir a 
representacao corn o memorial justificado. 
§2°. Havendo mudancas, dentro dos limites de seu terreno, de qualquer estrada ou caminho 
publico, devera o respectivo proprietario requerer a necessaria permissao ao Poder Publico 
Municipal, juntando ao pedido, projeto do trecho a modificar-se e um memorial descritivo da 
necessidade e vantagens. 
§3°. Concedida a permissao, o requerente fara a modificacao as suas custas, sem interromper o 
transito, nao the assistindo direito a qualquer indenizacao. 
Art. 7°. Nao gera direito a indenizacao as eventuais avarias a cercas, taipas e culturas existentes na 
faixa de dominio, quando da execucao de servicos de recuperacao e manutencao das estradas 
municipals ou para a passagem ou manutencao dos servicos a seguir: 
I. obras de escoamento das aguas pluviais ou de aguas correntes; 
II. colocacao de placas de sinalizacao e outras de interesse publico; 
III. para a fixacao de poster e passagem de redes de energia eletrica, de telefonia, internet, cedes 
de distribuicao de agua e outros servicos publicos ou de interesse publico. 
§1°. Tambem nao gera direito a indenizacao as eventuais avarias as cercas, taipas e c 
existentes na faixa marginal quando estes estiverem em desacordo corn os limites fixad 
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3° desta Lei. 
§2°. Sobre os casos anteriores a esta lei, serao consideradas indenizaveis as edificacoes de carater 
permanente, desde que haja interesse publico e beneficio real a coletividade o restabelecimento a 
condicao inicial, dentro dos parametros estabelecidos por esta lei. 
Art. 8°. Ocorrendo a necessidade de alargamento das estradas municipais em larguras superiores 
as definidas no artigo 3°, o municipio realizara a desapropriacao correspondente. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
jrafIdb(PE, 30 de janeiro de 2024. 
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