| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Estabelece o salario minimo dos servidores da Camara Municipal de Vereadores de Cha Grande. |
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LEI N° 817 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 PRE FE I T U RA RECEBIDO EM i j'~ Camara . .pal de Cha .r: tine Estabelece o salario minimo dos servidores da Camara Municipal de Vereadores de Cha Grande. O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das competencias previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica Municipal, FAO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1° Estabelece o salario minimo dos servidores da Camara Municipal de Vereadores, fixado em R$ R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), que vigora a partir de 1° de janeiro de 2024. Art. 2° Os efeitos financeiros retroagira ao dia 1O da janeiro de 2024. Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4° Revogam-se disposicoes em contrario. 1 Cha Grande/PE, 30 de janeiro de 2024 XANDRE G Prefeito AV. Sao Jose, n9 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 1 ouvidoria@chagrande.pe.gov.br ( site: www.chagrande.pe.gov.br