| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Chã Grande/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a piano de benehcios de previdência Complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias organização e ao funcionamento do CHAPREV e da outras providências. |
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