norma nº 761/2021

Lei n° 761 de 15 de Dezembro de 2021 
CRIA O PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL E 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNCIPAL A REALIZAR AcOES DE 
INCENTIVO E DESENVILVIMENTO 
DE ATIVIDADES RURAL, E MELHORIA 
DAS CONDIcOES DE TRABALHO DOS 
AGRICULTORES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipi de 
Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, visando o desenvolvimento rural do Municipio 
e objetivando incentivar o aumento da produtividade nas propriedades rurais e a meihoria 
das 
condicoes de trabalho dos agricultores, autorizado a: 
I - realizar perfuracoes de pocos artesianos em imoveis de particulares; 
n 
II — executar servicos, aplicar materiais ou ceder maquinas para atividades diversas de 
incentivo ao aumento da produtividade nas propriedades rurais e a meihoria das condicoes 
de trabalho dos agricultores, tais como: 
a) abertura, manutencao e recuperacao de estradas vicinais; 
b) obras para meihoria da convivencia corn situacoes de estiagem e seca, como 
construcao e recuperacao de pequenos acudes e barreiros, abertura de cacimbas, 
etc; 
c) fomento a producao da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agraria, 
por meio da melhora nas condicoes de logIstica e escoamento da producao; 
d) obras para a meihoria acessos internos corn use de maquinas a materials 
necessarios para tal; 
e) obras de meihoria das condicoes de mobilidade no meio rural, proporcionando 
melhor qualidade de vida e seguranca; 
f) Obras que auxiliem no acesso a agua para a populacao e animals, como 
terraplanagens, escavacoes, cascalhan €i`i ' e abertura de valas para implantacao de 
sistemas de abastecimento de agua. 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande~E, CEP 55.636-000 Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
Art. 2°. Os interessados deverao apresentar requerimento escrito, dirigido a Secretaria 
Municipal de Agricultura, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Copia de seu RG e CPF; 
II - Comprovante de residencia emitido nos ultimos 03 meses; 
III - Se proprietario, prova de propriedade do imovel; 
IV - Nao sendo proprietario, posse ou detencao consentidas do imovel, corn autorizacao 
do proprietario para a perfuracao; 
V - Parecer assistencial, lavrado por Assistente Social do Municipi de Cha Grande, 
concluindo pela sua incapacidade financeira de arcar corn os custos da perfuracao; 
VI — Licenca ou autorizacao, expedido pela Agencia Estadual do Meio Ambiente — CPRH 
e/ou pela Apac - Agencia Pernambucana de Aguas e Clima, quando cabivel, ou autorizacao 
para que o Municipi de Cha Grande os obtenha; 
VII - Termo de compromisso de que, apps a perfuracao do porn, requerera a Licenca de 
Operacao do porn junto a Agencia Estadual do Meio Ambiente — CPRH /ou pela Apac -
Agencia Pernambucana de Aguas e Clima, para os casos de perfuracoes de pocos 
artesianos; 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao OrGamento Fiscal do 
presente exercicio, e no exercicio seguinte, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, 
destinado as despesas de implantacao e execucao do Programa de Desenvolvimento Rural 
do Municipio. 
Paragrafo unico — Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, atraves de 
creditos suplementares destinado ao reforco da dotacao orcamentaria prevista neste artigo, 
mediante utilizacao dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, sem 
prejuizo das disposicoes previstas na Lei Orcamentaria Anual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito. 
Cha Grande-PE, 15 de dezembro de 2021. 
XANDRE G~MES METO 
refeito Munici 
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