| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Fica autorizado, de forma extraordinaria, no exercicio de 2021, no ambito do Municipi de Cha Grande, o pagamento do "abono do FUNDEB 2021" aos profissionais da educacao basica em efetivo exercicio, visando assegurar a tais profissionais a percepcao de no minimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do novo Fundeb, em atendimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituicao Federal, incluido pela Emenda Constitucional 108/2020 |
| native_id | 61 |
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