norma nº 765/2021

Lei n° ?54 de 23 de agosto de 2021 
PREfEITURA 
AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR TRANSPORTE DE 
ALUNOS DE NIVEL 
TECNICO E SUPERIOR, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de 
Cha Grande, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte de estudantes de escolas 
tecnicas e nivel superior, residentes no Municipio de Cha Grande, Para entidades de ensino 
localizadas em outros Municipios. 
Art. 2°. Os interessados deverao apresentar requerimento escrito, dirigido Secretaria 
Municipal de Educacao Municipal, acompanhado dos seguintes documentos: 
I - Copia de seu RG, CPF e comprovante de residencia emitido nos ultimos 3 meses; 
II — Copia de sua matricula em entidade de ensino tecnico ou superior em outro 
Municipio; e 
III- Parecer assistencial, lavrado por Assistente Social do Municipio de Cha Grande, 
concluindo pela sua incapacidade financeira de arcar corn os custos de transporte. 
Art. 3°. Para a consecucao dos objetivos desta Lei, poderao ser adquiridos ou locados 
veiculos adequados atividade de transporte de pessoas. 
Paragrafo unico. Desde que nao prejudiquem sua destinaCao precipua, poderao ser 
utilizados veiculos da frota municipal, propria ou terceirizada, que estejam afetados ao 
transporte escolar municipal. 
Art. 4°. - Fica, ainda, o Poder Executivo auto ' ado a acrescer e incorporar, atraves de 
creditos suplementares destinado ao reforco a dotacao orcamentaria, mediante utilizacao 
dos recursos referidos no art. 43 da Lei '=• •ral n° 4.320/64, sem prejuizo das disposicoes 
previstas na Lei Orcamentaria Anual. 
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Art. 5° Esta Lei entry em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em 
contrario. 
Gabine P 'to, Cha Grande-PE, 23 de agosto 2021. 
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