norma nº 768/2021

Lei n° 751 de 19 de abril de 2021 
P RE FE l i U RA 
Chä Grande 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER 
NO MUNICIPIO DE CHA GRANDE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no use das 
atribuiCoes que the conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de 
Grandc, FASO SABER quc o Podcr Lcgislativo aprovou c cu sanciono a scguintc: 
LEI 
Art. 1° Fica instituida a Semana da Mulher no Municipio de Cha Grande, que 
sera cornemorada, anualmente, na semana em que estiver incluido o dia 08 de marco, Dia 
International da Mulher. 
§1° A comemoraCao, referida no caput, devera abranger profrssionais de 
diversos setores da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, AdministraCao, Saude, 
Assistencia Social, entre outros. 
Art. 2° Para obtencao dos objetivos fiesta Lei, o Poder Publico Municipal 
podera: 
§1° Organizar palestras, conferencias e outras atividades que venham promover 
a defesa, atendimento, orientacao social, juridica e/ou psicologica as mulheres, temas comp 
a saude da mulher, a mulher na agricultura e demais assuntos importantes, devem ser 
abordados, Para podermos resgatar a importancia da mulher na sociedade e corn esses 
debates possamos conscientizar e promover o been estar, auto estima e o envolvimento 
social. 
§2° Poderao frrmar convenios e ou parcerias corn entidades que desenvolvam 
estudos e servicos sobre a questao da mulher. 
Art. 3° O projeto de Lei preve que a Semana .Municipal da Muffler conste no 
Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Cha Grande. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE D P E I Qt CHA GRANDE/PE, 19 de abril de 2021. 
NDRE GOMEI NETO 
PREFEITO 
AV. Sao Jose, n9 10ee1 ro, Ch Gran • e-PE, CEP 55.636-000 I T&efone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidotia@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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