norma nº 748/2021

PREFE i TURA 
Lei n° 748 de 04 de marco de 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR AOS AGENTES 
COMUNITARIOS DE SAUDE E DE 
COMBATE DE ENDEMIAS 
VINCULADOS AO PROGRAM A DE 
INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL, COMPETENCIA 2021, 
REPASSADO PELA UNIAO FEDERAL 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no 
use das atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, 
inc. IV, da Lei Organica do Municipio de Cha Grande, FASO 
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art.].° - Esta Lei regulamenta o piso salarial dos Agentes 
Comunitarios de Saude no Municipio de Cha Grande/PE. 
Art. 2° - 0 piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude 
e de Combate a Endemias, que faz referencia a Lei n° 
11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alteracoes 
posteriores, e Portaria gm/ms n° 3.278, de 3 de dezembro de 
2020 de R$ ,5.0,00 (Hum mil, quinhentos e cinquenta reais) 
mensal. 
AV. So Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
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P RE FE I T U RA 
Art. 3° - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2021. 
GABINETE D REFF~ZTp`, CHA GRANDE/ PE, 04 de marco de 
2021. 
RE GO 
PREFE ITO 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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