norma nº 797/2023

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LEI N° 797 DE 02 DE MARCO DE 2023 
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTERIO E DE PARTE DOS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAcAO BASICA PARA O EXERCICIO DE 
2023. 
O Prefeito do Municipio de Cha Grande, Estado de Pernambuco, no use de suas 
atribuicoes legais e da Lei Organica Municipal, FAO SABER que o Poder Legislativo aprovou e 
Cu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Ficam reajustados os pisos salariais dos profissionais do magisterio e da educacao basica do 
Municipio de Ch a Grande em 14,95%, especificamente para os profissionais indicados nos anexos 
I a V delta Lei. 
Paragrafo Primeiro. O perceptual constants no caput sera aplicado no valor da hora aula fLxada 
no exercicio anterior, utilizando o arredondamento de duas casas decimals nos termos da legislacao 
em vigor. 
Paragrafo Segundo. Os anexos I a V sao parte integrante desta Lei, nao podendo dela serem 
dissociados ou interpretados em conjunto corn outra legislacao. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias 
constantes na Lei Orcamentaria Anual do Exercicio de 2023, ficando desde já o Poder Executivo 
autorizado a promover a abertura de credito ate o limite de 5°'o do orcamento para atender 
exclusivamente as finalidades do cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro 
de 2023. 
Paragrafo unico. O Poder Executivo estabelecera, caso necessario, um calendario de pagamento 
retroativo a vigencia estabelecida no caput. 
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C Grande, 02 de marco de 2023. 
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Av. Sao Jose, n 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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LICENCIATURA 
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R$4.996,50 
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LICENCIATURA 
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DOUTORADO 
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R$ 6.044,00 
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NIVEL 
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Chã Grande 
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ANEXO I 
Lote Descricao Situacao 
01 
RETROESCAVADEIRA NEW HOLLAND 
LB99, IDENTIFICAAO N8AH21270, ANO 
2009. 
Maquina vendida no 
estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo. 
02 
Placa: OYN 6416 
Especie/ Tipo: CAR / CAMINHAO 
Marca/ Modelo: FORD/CARGO 2429 
Capacidade/ Potencia/ Cilindrada: 3 / 290 / 
6693 
Cor predominante: VERMELHA 
Chassi: 9BFYEALE4EBS62736 
Combustivel: DIESEL 
Ano fabricacao/ Ano modelo: 2014 
Categoria: OFICIAL 
Veiculo vendido no 
estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo. 
03 
Placa PGI-I 0985 
Especie/ Tipo: PAS / AUTOMOVEL 
Marca/ Modelo: FAT/UNO MILLE WAY 
ECON 
Capacidade/ Potencia/ Cilindrada: 5 / 66 / 
1000 
Cor predominante: PRATA 
Chassi: 9BD15844AD6818387 
Combustive!: ALCO/GASOL 
Ano fabricacao/ Ano modelo: 2013 
Categoria: OFICIAL 
Veiculo vendido no 
estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo. 
C )I3 NAO POSSU I 
CRV 
04 FIAT/DOBLO AMBULANCIA (SUCATA) (SUCATA) 
(SUCATA) 
Veiculo vendido no 
estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo.
05 FIAT/FIORINO AMBULANCIA (SUCATAA) 
06 
Placa: PFM 5096 
Especie/ Tipo: PAS / ONIBUS 
Marca/ Modelo: IVECO/CITYCLASS 70C16 
Capacidade/ Potencia/ Cilindrada: 29 / 155 / 
0 
Cor predominante: AMAREIA 
AV. Jose, no 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br ( site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
C 
a P R E F E I 1 U RA 
ut',' ??+.t a Il4#rt c` 
Chassi: 93ZL68B01 B8425197 
Combustive!: DIESEL 
Ano fabricacao/ Ano modelo: 2011 
Categoria: OFICIAL 
07 
Placa: OYN 6396 
Especie/ Tipo: CAR / CAMINHAO 
Marca/ Modelo: FORD/CARGO 2429 
Capacidade/ Potencia/ Cilindrada: 3 / 290 / 
6693 
Cor predominante: VERMELHA 
Chassi: 9BFYEALEIEBS6741 I 
Combustive!: DIESEL 
Ano fabricacao/ Ano modelo: 2014 
Categoria: OFICIAL 
Veiculo vendido no 
estado em que se 
encontra conforme 
fotos em anexo. 
08 CHASSI PARR CARROCA 
Equipamento rendido 
no estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo. 
09 CARROCA COM 01 ;.IXO 
Equipamento vendido 
no estado em que se 
encontra, conforme 
fotos em anexo. 
10 CARROCA COM 01 EIXO (TANQUE) 
Equipamento 
vendido no estado em 
que se encontra, 
conforme fotos em 
anexo. 
11 02 ROCADEIRAS TRIB, MOD RTDI 1500, 
ANO 2014, SERIE 12014506 E 12014507. 
Equipamentos 
vendidos no estado 
em que se encontam, 
conforme fotos em 
anexo. 
Valor total da avaliaCao inicial para leilao.. R$ 237.400,00 
DIOGO ALEXANDRE GOMES Assirtado de forma dgital por D1OGO 
ALEXANDRE GOMES NETO 86658271453 NETO86658271453 Dados:2023A8241123~47-0300 
DIOGO ALEXANDRE GOMES NETO 
PREFEITO 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br ( site: 
www.chagrande.pe.gov.br