norma nº 772/2021

P RE FE I RU RA 
Lei n° 746 de 18 de fevereiro de 2021 
ADOTA O SALARIO MINIMO 
NACIONAL PARR O PAGAMENTO DE 
VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO 
PODER EXCUTIVO MUNICIPAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE CHA GRANDE-PE, em exercicio, no 
use das atribuicoes que the sao conferidas pelo art. 86, 
inc. IV, da Lei Organica do Municipio de Cha Grande, FASO 
SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1°. - Nenhum sevidor publico municipal percebera 
vencimentos inferiores a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) 
mensais. 
Art. 2°. - As despesas desta lei correrao por conta de 
dotacoes orcamentarias proprias, podendo ser criadas atraves 
de creditos adicionais e suplementares se necessario, por ato 
do Poder Executivo. 
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacao, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de 
janeiro de 2021. 
2021. 
Art. 4°. - Revogam-se todas das disposicoes em contrario. 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande/PE, 18 de fevereiro de 
DIOGq A►LEXANDRE 
PREFEITO 
O 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro; tha" Grande-P'CEP 55.636-000 I Te(efone: 81 3537-1140 
CNPi 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br f site: www.chagrande.pe.gov.br 
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