norma nº 820/2024

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RECEBIDO EMS/ / 
Cams • Mua~pai de Cha ~an~: 
LEI N° 820 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
ALTERA O ARTIGO 1°, 
PARAGRAFO UNICO DA LEI N° 696 
DE 05 DE ABRIL DE 2018, A FIM DE 
PERMITIR A UTILIZAcAO DE 
PICAPES NO SERVI~O DE 
TRANSPORTE DE TAXIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE Cl-IA GRANDE/PE, no exercicio das competencias 
previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica 
Municipal, FAO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°. O paragrafo unico do artigo 1° da Lei 696 de 05 de abril de 2018, passa a vigora corn a 
seguinte redacao: 
"Art. 10 - Paragrafo unico. O transporte individual de passageiros 
descrito no caput, constitui servico de utilidade publica, sendo a 
sua exploracao permitida apenas por pessoas fisicas, por meio de 
automoveis corn capacidade minima para 04 (quatro) pessoas e 
maxima de 07 (sete) pessoas, exceto onibus, incluindo no 
quantitativo minirno o motorista." 
Art. 2°. O automovel corn capacidade para quatro pessoas para o servico de taxi apenas podera 
ser do tipo picape, sem qualquer alteracao posterior ao emitido da fabrica, de modo que apenas 
possui o Lugar para o motorista e no maximo tres passageiro na cabine. 
Art. 3°. Os veiculos autorizados por meio desta lei deverao atender aos requisitos e 
regulamentacoes estabelecidas por toda legislacao municipal pertinente ao tema. 
Art. 4°. As picapes destinadas ao servico de taxi no municipi de Cha Grande devem passar p' r 
iiZspecoes regulares de seguranca e manutencao, garantindo condicoes adequadas de c • o e 
se ranca para os passageiros, bem Como devem possuir sinalizacao visual de ids nti acao, 
demmonstrando claratnente que se trata de um veiculo de transporte de passageiros 
AV. Sa"o Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 i Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.80610001-90 \ ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: www.chagrande.pe.gov.br 
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P R EPP I TUPA 
Art. 5°. E vedado ao taxista a realizacao de transporte exclusivamente de carga mediante 
fretamento. 
Art. 6°. Fica expressamente revogado o artigo 1O da Lei n° 705 de 13 de agosto de 2018. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete,PrefeitQ, Cha Grande/PE, 29 de fevereiro de 2024 
XANDRE GOME` ETO 
PREFEITO 
AV. So Jose, n° 101, Centro, Ch a" Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 813537-1140 
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