norma nº 821/2024

P RE F E I T U RA 
LEI N" 821 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTERIO E DE PARTE DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCACAO BASICA PARA O EXERCICIO DE 2024. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das competencias previstas 
na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica Municipal, 
FAO SABER que o Poder Legi.slativo aprovou a eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica reajustados os pisos salariais dos profissionais do magisterio e da educacao basica do 
Municipi de Cha Grande em 3,62%, tendo como piso municipal o valor de R$ 4.928,00 (quatro mil, 
novecentos a vinte a oito reais) para os servidores que laborem a carga horaria de 200 (duzentas) horas 
mensais. 
Paragrafo unico: Os vencimentos iniciais referentes demais jornadas de trabalho serao, no minimo, 
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias constantes na 
Lei Orcamentaria Anual do Exercicio de 2024, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a 
promover a abertura de credito ate o limite de 5% do orcamento Para atender exclusivamente 
finalidades do cumprimento desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 1O de janeiro de 
2024. 
Paragrafo unico: Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serao, no minimo, 
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, devendo ser seguido o disposto nos Anexos 
desta lei, os quais sao indissociaveis da mesma. 
Cha Grande — PE, 29 de fevereiro de 2024. 
Av. Sao Jose, n`-' 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 { Telefone: 81 3537-1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br 
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PROFESSOR FORMAcAO SUPERIOR COM 150 HORAS-AULAS 
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PROFESSOR FORMAcAO SUPERIOR COM 150 HORAS AULAS 
TEMPO DE 
SERVI~O 
30 ANOS ACIMA 
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LICENCIATURA PLENA 
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GRADUAcAO EM 
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SERVI~O 
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20 a 24 anos 
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Graduacao em 
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ANEXO III 
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PSICOLOGO EDUCACIONAL - NIVEL SUPERIOR COM 200 HORAS AULAS 
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