norma nº 829/2024

LEI N° 829, DE 09 de JULHO DE 2024. 
Estabelece regras sobre a numeracao dos 
imoveis localizados no municipio de Cha 
Grande a da outras providencias. 
U PREFEITO DO MUNICfPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das 
competencias previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco 
e na Lei Organica Municipal, FASO SABER quc o Poder Legislativo aprovou a eu sanciono 
a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica estabelecido que a Neoenergia, a Compesa a as empresas do Provedores do 
Internet seguirao a numeracao definida polo Cadastro imobiliario do Municipio do Cha 
Grande. Para identificacao dos imoveis localizados no Municipi. 
Art. 2°. A Secretaria responsavel providenciara a comunicacao do teor desta Lei as empresas 
citadas no Art. 1O e fornecera a relacao dos imoveis por Avenida, Rua ou Travessa, de todos 
os bairros, loteamentos, condominios, tanto da Zona Urbana comp da Zona Rural. 
Art. 3°. As empresas citadas no Art. 1° terao o prazo de ate 12 meses para atualizarem seus 
cadastros. 
Paragrafo Unieo - Em caso de descumprimento, sem previa justificativa a comprovacao do 
inicio a do andamento das atualizacoes o percentual de atual+zacoes realizadas do 
cronograma de termino, a empresa podera ser multada, de acordo corn o Cc iigo Tributario 
do Municipa. 
Art. 4°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5°. Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Gabinete d/ Prlifeit1cçha Grande/PE, 08 julho de 2024. 
ndre Gomes Ne 
refeito 
AV. Jose, n° 101, Ci3Mr6 Cha Gra 4PE, J, CEP 55.636-000 ( Teiefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 ( ouvldorla ©a chagrande.pe.gov.br ( site: 
www.chagrande.pe.gov.br