| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Cria a Semana de Conscientização do Combate Violência Domestica a ao Feminicidio, anualmente, na primeira semana de agosto. |
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LEI N° 832 DE 12 AGOSTO DE 2024. PRE FE I T U RA Chã Grande ui,te fle-t ? L%t ,t~ RECEBIDOENh~ IQgI.2~ Ca irm CIc2)~ande Cria a Semana de Conscientizacao do Combate Violencia Domestica a ao Feminicidio, anualmente, na primeira semana de agosto. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das competencias previstas na Constituicao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica Municipal, FASO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1°. Cria a Semana de Conscientizacao do Combate Violencia Domestica a ao Feminicidio, anualmente, na primeira semana de agosto. Art. 2°. As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei correrao por conta de dotacao propria consignada nos orcamentos correntes, suplementadas se necessario, nos moldes da Lei Federal 4.320/ 64. Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 4°. Revogam-se as disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Cha Grande/PE,12 de agosto de 2024. i OG LEXANDRE GOM S NETO PR 3FEITO AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537- 1140 CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: www.chagrande.pe.gov.br