norma nº 796/2023

RECEBiDO EM jQjQj,1
Ca Ai. " de ~i . Grar LEI N° 796 DE 02 DE MARCO DE 2023 
P RE F PIT U RA 
DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS 
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E 
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
ACE, PARR O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
n Prefeito do Municipio de Cha Grande, Estado de Pernambuco, no use de suas 
atribuicoes legais e da Lei Organica Municipal, FASO SABER que o Poder Legislativo 
aprovou e Cu sanciono a seguinte 
LEI 
ART. 1° Em consonancia corn o artigo 198, 9° da Constituicao Federal, o vencimento 
base dos Agentes Comunitarios de Sande — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE, 
passa a ser fixado no valor de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos de quatro reais). 
PARAGRAFO UNICO. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 
2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem 
aos agentes comunitarios de saude e aos agentes de combate as endemias serao repassados 
pela Uniao aos Municipios e nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de 
despesa corn pessoal. 
ART. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta dos repasses da Uniao, 
aos quais se condiciona ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e 
suplementacao orcamentaria Para atender as despesas, corn os reflexos decorrentes desta Lei. 
ART. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos financeiros 
retroativos a partir de 01 d' ja eiro de 2023. 
Cha Gra de/PE, 02 de marco de 2023. 
DIOG4b ALEXANDRE GOMtS NET 
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