norma nº 839/2024

LEI N° 839 DE 12 AGOSTO DE 2024. 
P RE FE I T U RA 
RECEBIDO
Cad,, • M it .. de , 
., 
Promove adequacao orcamentaria no ambito do Municipa de 
Cha Grande a autoriza a abertura de credito especial ao 
orcamento anual de 2024 no valor de R$ 204.000,00 e da 
outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CHA GRANDE/PE, no exercicio das competencias 
previstas na ConstituiCao Federal, na Constituicao do Estado de Pernambuco e na Lei Organica 
Municipal, FACO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orcamento vigente do municipio de Cha 
Grande, credito especial, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos a quatro mil reais) conforme 
programacao orcamentaria constante no Anexo I. 
Art. 2°. Para acorrer despesas corn a abertura do Credito Adicional Especial autorizado por esta 
Lei, serao utilizados recursos provenientes de anulacao de dotacoes, conforme disposicoes do § 1O 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do credito especial. 
§1°. As dotacoes incluidas no Orcamento Municipal por meio do Credito Adicional Especial 
autorizado por esta Lei poderao ser suplenentadas a/ou remanejadas nos termos do Art. 8°, da 
Lei n° 805, de 20 de outubro de 2023. 
Art. 3° Os recursos financeiros necessarios para cobertura dos creditos especiais provisorios de 
transferencias concedidas pela Uniao corn fundamento na Lei no 14.399/2022, conforme fontes 
de recursos: 1.719.0000 Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento Cultura —
Lei n° 14.399/2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do PAeito Municipal de Cha Grande/PE, 12 de agosto de 2024. 
lAJ 
IOG ALEXANDRE GO
PREFEITO 
S NFTO 
AV. Sao Jose, n° 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 I Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br I site: 
www.chagrande.pe.gov.br 
PR F F E l i U RA 
Cha Grande 
(b f4 AtLR 
ANEXO I 
DOTAcOES QUE FARAO PARTE DO OR~AMENTO APOS ABERTURA DO 
CREDITO ESPECIAL 
Orgao 5000 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CU! TURA, 
TURISMO E JUVENTUDE 
Unidade 50001 - SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, CULTURA, 
TURISMO E JUVENTUDE 
Funcao 13— Cultura 
Subfuncao 392 - Difusao Cultural 
Programa 1302 - ACOES CULTURAIS 
Acao 2.890 — Acoes Culturais da Lei 14.399/2022 (PNAB) 
Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 
3.3.90.31 - Premiacoes Culturais, Artisticas, 
Cientificas, Desportivas e Outras. 
186 — PNAB — Lei 
14.399/2022 49.300,00 
3.3.90.35 — Servicos de Consultoria. 
186 —Lei 
14.3999/2022
PNAB 8,700,00 
3.3.90.36- Outros Servicos de Terceiros — 
Pessoa Fisica. 
186 — PNAB — Lei 
14.399/2022 
63.000,00 
3.3.90.36 - Outros Servicos de Terceiros — 
Pessoa Juridica. 
186 — PNAB — Lei 
14.399/2022 83 00000 
TOTAL DA AcAO 204.000,00 
Gabinete do Prefeito, Cha Grande/PE, 12 de agosto de 2024. 
0 
DIOGO ALEXANDRE GO! ES N1tTO 
Prefeito 
AV. Sao Jose, no 101, Centro, Cha Grande-PE, CEP 55.636-000 Telefone: 81 3537-
1140 
CNPJ 11.049.806/0001-90 I ouvidoria@chagrande.pe.gov.br site: 
www.chagrande.pe.gov.br