norma nº 795/2023

P P F F F I T U RA 
Chã Grande 
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Lei n° 795 de 31 de Janeiro de 2023 
DISPOE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS 
AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E 
DOS AGEN'I'ES DE COMBATS AS ENDEMIAS -
ACE E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE Cl-IA GRANDE, no use das atribuicoes que the sao 
con feridas pela Constituicao Federal, pela Constituicao do Estado de Pernambuco e pela 
Lei Organica Municipal, faro saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
ART. 1° Em consonancia corn o artigo 198, 9° da Constituicao Federal, o vencimento base 
dos Agentes Comunitarios de Saude — ACS e Agentes de Combate as Endemias — ACE, 
passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). 
PARAGRAFO UNICO. Nos termos da Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, 
os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos 
agentes comunitarios de saude e aos agentes de Combate as endemias serao repassados pela 
Uniao aos Municipios e nao serao objeto de inclusao no calculo para fins do limite de despesa 
corn pessoal. 
ART. 2° O pagamento dos valores referentes diferenca do que foi efetivamente pago e o 
piso fixado nesta Lei ficara condicionado aos repasses da Uniao. 
ART. 3° As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta dos repasses da Uniao, ficando 
o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementacao orcamentaria pam 
atender as despesas corn os reflexos decorrentes desta Lei. 
ART. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, corn efeitos financeiros retroativos 
a partir de maio de 2022. 
Cha Grande/PE, 31de janeiro de 2023. 
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