| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Disciplina os critérios de responsabilidade para a criação, o registro, o manejo e a condução de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler e de qualquer cão com histórico de agressividade e comportamento antissocial, independente de raça ou porte, no âmbito do Município de Chã Grande. |
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