PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
INDICAÇÃO Nº 05/2023, DE 7 DE OUTUBRO DE 2023.
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO,
ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS, no uso de suas atribuições legais.e-em conformidade
com o que estabelece o artigo 141, inciso IX e q artigo 150, $ 2º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja inserida na pauta da próxima sessão
ordinária para a leitura a Indicação nº 05/2023, acompanhada do ANTEPROJETO que segue anexo
que CRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO E COMPANHAMENTO DOMICILIAR
AOS PACIENTES QUE NECESSITAM DE CURATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e,
após a sessão ordinária, encaminhe a referida Indicação e o anteprojeto ao Excelentíssimo Senhor
José Maria Leite de Macedo, Prefeito:do Município de Cupira e à Ilustríssima Senhora Adriana
Sandra, Secretária Municipal de' “Saúde, considerando a “justificativa acostada, para análise e
elaboração do projeto lei nos;moldes do anteprojeto apresentado ;para fins de ser encaminhado ao
Poder Legislativo. al
Vereadora Autora
“ze. - CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
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DOCUMENTO
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TIPO E ORIGEM DOCUMENTO:
SINATURA DO SERVIDOR MATRICULA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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ANTEPROJETO DE LEI º 05/2023
CRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO E
COMPANHAMENTO DOMICILIAR AOS
PACIENTES QUE NECESSITAM DE
CURATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e respaldada na Lei Orgânica. Municipal, submete à Câmara Municipal de
Vereadores para apreciação e aprovação, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa; CURATIVO para atendimento e acompanhamento
domiciliar de pacientes portadores de feridas crônicas, pacientes diabéticos, com infecções na pele
que necessitam de curativos de tratamento longo e específico; no âmbito do município de Cupira,
no estado de Pernambuco.
Art. 2º. O referido Programa consistirá no atendimento e acompanhamento ao paciente em
sua própria residência sendo este no perímetro urbano, bem como no rural.
Art. 3º O serviço será realizado pelos os profissionais do Programa Saúde da família,
executado pela Secretaria da Saúde do Município de Cupira.
Art. 4º A Secretaria de Saúde poderá formalizar parcerias com o Governo do Estado, assim
como com o Governo Federal para ampliação e aprimoramento do projeto CURATIVO.
Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data'de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta das
dotações constantes no orçamento em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cupira/PE, em 7 de novembro de 2023.
Prefeito Municipal
CE DE as o Ls mo e TRT Tomo
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CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO Nº 05/2023
O presente Projeto de Lei visa a instituir o programa CURATIVO, com o objetivo principal
de melhorar 9-acesso aos serviços de saúde e à informação de pacientes portadores de feridas
crônicas, pacientes diabéticos, com infecções na pele, contribuindo para a melhoria-da qualidade de
vida das pessoas que necessitam realizar curativos, mas há obstáculos para procederem com o
tratamento específico e duradouro. À
E, sendo certo que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição
Federal), são de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Púbico dispor
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197).
Dessa maneira, busco o apoio .dos nobres Pares a fim de que seja aprovado o presente
Projeto de Lei, por ser de relevante ihteresse públi ocial-,
Elissanáfa Lins E Barros
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