| Tipo | Requerimento 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | REQUERIMENTO SOLICITANDO NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE CUPIRA |
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MARA MUNICIPAL DE CUPIRA am "CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” vos TM Corbífico qui ) fp e em COL rt CAMARA MUNICIPAL DE CUPIR AME EM) A vereadora Geneci Hélia Ramos dos Passos que o prêsente eve, ouvido o ão Exmo. Sr. Dr. Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público Geral do EstadQ d dmbuco, ofício com cópia desta proposição, solicitando a nomeação de um Defensor Público Titular, para a Comarca de Cupira, mantendo a Defensoria Pública, atuação contínua e ininterrupta por E este órgão de defesa da população. JUSTIFICATIVA Nobres colegas vereadores e nobre colega vereadora, A Constituição Federal em seu artigo 134 estabelece que a Defensoria Pública “é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados *. A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos em condição de vulnerabilidade social, econômica e jurídica, que não podem pagar os custos financeiros da contratação de um advogado particular. Nesse sentido é atribuição da a Defensoria Pública do estado prestar esse serviço essencial à população carente, de forma integral e gratuita. Os defensores podem auxiliar com orientações jurídicas, dar entrada em ações ou fazer defesas judiciais nas áreas de Direito da Família, Cível, Criminal, Infância e Juventude e execução Penal. Atualmente, no nosso município temos a carência de um Defensor Público para defender os interesses individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes, dos consumidores, dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres vítimas de violência doméstica e de outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção do estado. Há anos a ausência de um Defensor Público, na comarca de Cupira deixa o cidadão cupirense desassistido, não tendo a quem recorrer. Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 — CEP 65460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: tariaçá pira pe.gov. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Avww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653,503/0001-78 Digitalizado com CamScanner este, 32 p PODER LEGISLATIVO Q / CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA ve / “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” E o aa be Assim, nobres vereadores e nobre vereadora, com esta propositura estaremos promovendo a difusão e a conscientização sobre os direitos do cidadão. Mas acima de tudo, com o entendimento da Defensoria Pública Geral do Estado de Permambuco, a vinda de um Defensor Público Titular para a comarca de Cupira, garantirá e assegurará o exercício pleno de direitos e garantias fundamentais aos cidadãos cupirenses. Ante ao exposto, que seja dado ciência ao Exmo. Sr. Dr. Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco, desta propositura que será apresentada no Plenário deste Poder Legislativo e com as anuências dos colegas vereadores e da colega vereadora por entenderem a importância desta solicitação para os cidadãos cupirenses. O Sala das Sessões Legislativas, em 08 de agosto de 2023. Subscrevem este requerimento: Geneci E E io ds Passos DD) ay Vereadora —2º secretária ícero andes de Melo arques de Amorim Vereador — Vice-presidente Vereador — 1º secretário g j EbnaLho ANfonio M-Gomes (4a stat St Eddalio Antônj feira Gomes & Vere Vertado ElisSaándr. fi eira Barros Ricácio 'Toubson Campina da Silva Vereadora r P><= Ps (Atera da Silva ius/Lessa de C. Carvalho Mm Vereador Vereador tetos o 4 TA DOSSIERS ams = os A Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE) CEP 65460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL; secretariaQ)camaracupira pe.gov.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Wwww.camaracupira pe. gov.br CNP Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner