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materia nº 9/2023

Tipo Requerimento 2° período
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaREQUERIMENTO SOLICITANDO NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE CUPIRA
native_id125

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

MARA MUNICIPAL DE CUPIRA am
"CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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EM)
A vereadora Geneci Hélia Ramos dos Passos que o prêsente eve, ouvido o
ão Exmo. Sr. Dr.
Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público Geral do EstadQ d dmbuco, ofício com
cópia desta proposição, solicitando a nomeação de um Defensor Público Titular, para a
Comarca de Cupira, mantendo a Defensoria Pública, atuação contínua e ininterrupta por
E este órgão de defesa da população.
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas vereadores e nobre colega vereadora,
A Constituição Federal em seu artigo 134 estabelece que a Defensoria Pública “é a
instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica
e a defesa, em todos os graus, dos necessitados *.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos em
condição de vulnerabilidade social, econômica e jurídica, que não podem pagar os custos
financeiros da contratação de um advogado particular. Nesse sentido é atribuição da
a Defensoria Pública do estado prestar esse serviço essencial à população carente, de forma
integral e gratuita.
Os defensores podem auxiliar com orientações jurídicas, dar entrada em ações ou
fazer defesas judiciais nas áreas de Direito da Família, Cível, Criminal, Infância e Juventude
e execução Penal.
Atualmente, no nosso município temos a carência de um Defensor Público para
defender os interesses individuais e coletivos das crianças e dos adolescentes, dos
consumidores, dos idosos, das pessoas com deficiência, das mulheres vítimas de violência
doméstica e de outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção do estado. Há
anos a ausência de um Defensor Público, na comarca de Cupira deixa o cidadão cupirense
desassistido, não tendo a quem recorrer.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 —
CEP 65460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: tariaçá pira pe.gov.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Avww.camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653,503/0001-78
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este,
32 p PODER LEGISLATIVO
Q / CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
ve / “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
E o aa be
Assim, nobres vereadores e nobre vereadora, com esta propositura estaremos
promovendo a difusão e a conscientização sobre os direitos do cidadão. Mas acima
de tudo, com o entendimento da Defensoria Pública Geral do Estado de
Permambuco, a vinda de um Defensor Público Titular para a comarca de Cupira,
garantirá e assegurará o exercício pleno de direitos e garantias fundamentais aos
cidadãos cupirenses.
Ante ao exposto, que seja dado ciência ao Exmo. Sr. Dr. Henrique Costa da
Veiga Seixas, Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco, desta propositura
que será apresentada no Plenário deste Poder Legislativo e com as anuências dos
colegas vereadores e da colega vereadora por entenderem a importância desta
solicitação para os cidadãos cupirenses.
O Sala das Sessões Legislativas, em 08 de agosto de 2023.
Subscrevem este requerimento:
Geneci E E io ds Passos
DD) ay
Vereadora —2º secretária
ícero andes de Melo arques de Amorim
Vereador — Vice-presidente Vereador — 1º secretário
g j EbnaLho ANfonio M-Gomes
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ElisSaándr. fi eira Barros Ricácio 'Toubson Campina da Silva
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(Atera da Silva ius/Lessa de C. Carvalho
Mm Vereador Vereador
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CEP 65460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL; secretariaQ)camaracupira pe.gov.br
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