| Tipo | Requerimento 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | REQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLANAÇÃO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE NOSSO MUNICÍPIO |
| native_id | 126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
PODER LEGISLATIVOS Es CEE PE B PIA SUNTID E CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA y “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” de Requeremos EM Diretora dessa Respeitosa Casa, depois de ouvido q formalidades regimentais, que viabilize de forma urgente, a realização de Audiência Pública embasada no artigo 113, do Regimento Intemo, a ser realizada em data oportuna, de forma presencial e transmitida por meio dos canais desta casa, convidando, no mínimo, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Cupira/PE — SINTEC, bem como a Secretária de Educação, Josefa Santos, na intenção de discutir, explanar e esclarecer questões relacionadas à jornada de trabalho do professor da educação básica, bem como sobre os atestados médicos apresentados. O) JUSTIFICATIVA A Lei do Piso Nacional do Magistério definiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica como vencimento básico e a composição da jornada de trabalho com no máximo 2/3 (dois terços) em sala de aula, e o mínimo de 1/3 (um terço) em atividades de planejamento, coordenação e avaliação do trabalho didático, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011, quando o STF a declarou constitucional. No dia 17 de junho de 2014 foi publicado pela Câmara Municipal de Cupira a Lei nº 077/2014, Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, na qual em seu artigo 20 dispõe que: “A jornada de trabalho O do professor da educação básica em atividade de regência será fixada em horas aulas, independentemente do nível ou da modalidade de ensino em que atue, em conformidade com a lei federal 11.738/2008 Lei do Piso Nacional do Magistério e a lei 11.329/96, Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco.” No entanto, há informações de que as normas federal e municipal não estão sendo devidamente cumpridas. Ademais, deve ser discutida a informação de que os atestados médicos apresentados à Administração Pública não estão sendo contabilizados como efetivo exercício, impondo aos profissionais a reposição das aulas em outro dia/horário. Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 = Centro Cuplra (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariamcamaracupira pe. gov. br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Wwww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08,659,603/0001-78 Digitalizado com CamScanner . E No) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” * evemo A, usa E Sendo assim, a presente audiência irá ampliar e agregar conhecimento para ajudar no processo e na viabilidade de instrumentos para o cumprimento das normas. Sala das Sessões, Cupira, Estado de Pernambuco, 08 de agosto de 2023. Fá dous Postes ); “4, Vereador EA ELISS RA'BARROS O JOSÉ EDVAN DA SILVA Vereador EooSITa Oasis ao sa titia Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 = Centro Cuplra (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1027 E-MAIL: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awwyw.camaracuplra po.gov.br CNPJ Nº 08.689.603/0001-78 Digitalizado com CamScanner