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materia nº 10/2023

Tipo Requerimento 2° período
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaREQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLANAÇÃO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE NOSSO MUNICÍPIO
native_id126

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PODER LEGISLATIVOS Es CEE PE B
PIA SUNTID E CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
y “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
de
Requeremos EM Diretora dessa Respeitosa Casa, depois de ouvido q
formalidades regimentais, que viabilize de forma urgente, a realização de Audiência Pública embasada
no artigo 113, do Regimento Intemo, a ser realizada em data oportuna, de forma presencial e
transmitida por meio dos canais desta casa, convidando, no mínimo, o Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Município de Cupira/PE — SINTEC, bem como a Secretária de Educação, Josefa Santos,
na intenção de discutir, explanar e esclarecer questões relacionadas à jornada de trabalho do professor
da educação básica, bem como sobre os atestados médicos apresentados.
O)
JUSTIFICATIVA
A Lei do Piso Nacional do Magistério definiu o piso salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica como vencimento básico e a composição da jornada de trabalho com no máximo 2/3
(dois terços) em sala de aula, e o mínimo de 1/3 (um terço) em atividades de planejamento,
coordenação e avaliação do trabalho didático, passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011,
quando o STF a declarou constitucional.
No dia 17 de junho de 2014 foi publicado pela Câmara Municipal de Cupira a Lei nº 077/2014, Lei do
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, na qual em seu artigo 20 dispõe que: “A jornada de trabalho
O do professor da educação básica em atividade de regência será fixada em horas aulas,
independentemente do nível ou da modalidade de ensino em que atue, em conformidade com a lei
federal 11.738/2008 Lei do Piso Nacional do Magistério e a lei 11.329/96, Estatuto do Magistério
Público do Estado de Pernambuco.”
No entanto, há informações de que as normas federal e municipal não estão sendo devidamente
cumpridas.
Ademais, deve ser discutida a informação de que os atestados médicos apresentados à Administração
Pública não estão sendo contabilizados como efetivo exercício, impondo aos profissionais a reposição
das aulas em outro dia/horário.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 = Centro Cuplra (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariamcamaracupira pe. gov. br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Wwww.camaracupira pe.gov.br
CNPJ Nº 08,659,603/0001-78
Digitalizado com CamScanner
. E
No) PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
*
evemo A, usa
E
Sendo assim, a presente audiência irá ampliar e agregar conhecimento para ajudar no processo e na
viabilidade de instrumentos para o cumprimento das normas.
Sala das Sessões, Cupira, Estado de Pernambuco, 08 de agosto de 2023.
Fá
dous Postes
);
“4, Vereador
EA
ELISS RA'BARROS
O
JOSÉ EDVAN DA SILVA
Vereador
EooSITa Oasis ao sa titia
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 = Centro Cuplra (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1027 E-MAIL:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awwyw.camaracuplra po.gov.br
CNPJ Nº 08.689.603/0001-78
Digitalizado com CamScanner

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