materia nº 126/2018

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[7 Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
Cupira (PE), 08 de maio de 2018.
orício nº ZÉS 12018
ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI Nº. 126/2018, de 02 de maio de 2018.
Senhor Presidente
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência, PARA TRAMITAÇÃO,
apreciação e votação, o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 126/2018, de 02 de maio de 2018,
que trata da criação da JUNTA MÉDICA neste Município.
Aproveito o ensejo para manifestar votos de estima, consideração apreço
extensivo a todos os componente desta Veneranda Casa de Leis.
Asnctguamania,
na dA as MACEDO
— Prefeito —
CÂMARA MUNICIPAL
e DE CUPIRAPL
TE “ poDER LEGISLATIVO
Ao Excelentíssimo Senhor
RICÁCIO TOUBSON CAMPINA DA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
CUPIRA - PERNAMBUCO
Compromisso de todos por amor à nossa gente
MENSAGEM DO ANTEPROJETO DE LEI Nº. 126/2018, de 02 de maio de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência. para apreciação
dessa veneranda Câmara Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, o
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 126/2018, de 02 de maio de 2018, que cria a
composição, organização e funcionamento da junta médica oficial no município de
Cupira, no estado de Pernambuco e dá outras providências.
No inicio do atual mandato, empreendeu-se um grande esforço de
reestruturação da administração municipal, compatibilizada com o contexto de um
conjunto de políticas fiscal, tributária e administrativa definidas, visando estabelecer
suporte e condições operacionais necessários à implementação do Planejamento
Estratégico, que então se delineou, com os objetivos de promover a requalificação e
modernização da Cidade, preparando-a para novos avanços, bem como prover e
ampliar a oferta de serviços públicos com melhor padrão de entrega e qualidade, e
reorganizar as finanças municipais com vistas ao equilíbrio fiscal, este como um pré-
requisito indispensável à efetiva autonomia do Município na direção do seu destino.
A despeito dos bons resultados alcançados neste quadriênio, a estrutura
administrativa da Prefeitura ainda apresenta limitações, fruto do déficit de
modernidade acumulado ao longo do tempo, razão pela qual tem demandado
ajustes periódicos relativamente frequentes, os quais iêm sido promovidos, com o
apoio dessa veneranda Câmara Municipal, sempre em consonância com os avanços
conquistados na gestão da Cidade.
=* CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
Neste contexto, pretende-se com o Projeto de Lei ora submetido à
apreciação dessa Casa, na mesma linha de continuidade do esforço de atualização
e contemporaneidade empreendido, o aperfeiçoamento da estrutura administrativa,
com melhor especialização das competências de nina e entidades, de maneira a
capacidade técnica e gerencial e ençõs cada vez mais, a a ef cócia ea bferta da
prestação devida à população, assim como o melhor gerenciamento da Cidade.
Com efeito, do conjunto das proposições consubstanciadas no anexo
Anteprojeto de Lei destaca-se a criação de uma JUNTA MÉDICA, indispensável
para avaliações e acompanhamento dos servidores no ingresso do serviço público
municipal, no dever de emitir parecer quanto aos atestados médicos apresentados
por servidor, avaliando os pedidos de licença por motivo de doença em todos os
níveis, realizar inspeções médicas, readaptações, verificações quanto à
insalubridade de ambientes de trabalho de servidores e demais situações para
atender às exigências regulamentadas por determinação das autoridades
competentes;
A Junta Médica Oficial será composta de no mínimo dois profissionais
médicos e desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância da
proposição para definição dos vários pedidos de servidores que se encontram sob
aguardo dessa providência para suas apreciações, solicito a Vossa Excelência que,
na tramitação do projeto, seja atribuído o regime de URGÊNCIA na tramitação deste
anieprojeio de lei.
Valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa Excelência, extensivo
aos dignos Pares, meu renovado apreço e o reconhecimento do apoio que sempre
recebemos dessa veneranda Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de
projetos transformadores da nossa querida cidade de Cupira, neste rincão
Nordestino.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, em 02 de maio de 2018 º da Independência, 128º da
República, 64º da Emancipação Política de C A
DE MACEDO
UBSON CAMPINA DA SILVA
Mui Dighó Presidente da Câmara de Vereadores
CUPIRA - PERNAMBUCO
“S CUPIRA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº. 126/2018, de 02 de maio de 2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
NO MUNICÍPIO DE CUPIRA, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei
Orgânica do Município, envia para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. — Fica criada a Junta Médica e Pericial Oficial âmbito do Poder Executivo no
Município de Cupira, no estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria
Municipal de Planejamento, com as seguintes atribuições:
Proceder à avaliação e acompanhamento dos servidores no
ingresso do serviço público municipal;
Emitir parecer quanto aos atestados médicos apresentados por
servidor;
Avaliar, mediante parecer, os pedidos de licença por motivo de
doença na pessoa do pai, da mãe, de filhos, do cônjuge ou
companheiro, padastro, madastra, enteado ou dependente constante
da declaração de imposto de renda e que viva às suas expensas e
mediante comprovação médica e nas seguintes condições:
a) A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com
o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através da
assistgente social e
b) Com remuneração integral, até 90 (noventa) dias;
c) Com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período de 91 (noventa
e um) até 360 (trezentos e sessenta) dias;
d) Com 1/3 (um terço) da remuneração, no período de 01 (um) ano
até 02 (dois) anos;
e) Sem remuneração, em período que exceder a 02 (dois) anos.
Art. 2º, —
Art. 3º. —
Art. 4º. —
ÉS CUPIRA
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IV. Emitir parecer quanto aos pedidos de readaptação e reversão de
servidores;
V. Realizar inspeções médicas em servidores sempre que solicitar;
VI. Avaliar e emitir parecer quanto à insalubridade de ambientes de
trabalho de servidores;
VII. Solicitar exames complementares que julgar necessários para
conclusão de avaliação médica;
VIll. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
IX. Inexistente médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o
servidor será aceito atestado passado por médico particular, que
deverá ser homologado pela Junta Médica Oficial do Município.
X. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido a inspeção médica;
XI. Outras situações para atender às exigências regulamentadas por
determinação da autoridade competente
Findo o prazo da licença ou da readaptação, o servidor será submetido a
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação ou pela aposentadoria.
81º O servidor em percepção do auxílio doença ou readaptado fica
obrigado, sob pena de suspensão do ato, a submeter-se aos
exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e
demais procedimentos prescritos, sob acompanhamento e parecer
da Junta Médica Oficial do Município;
82º A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida
concomitantemente ao ajustamento funcional, quando houver
incapacidade laborativa, nas seguintes hipóteses:
l Agravamento da patologia que ensejou o afastamento da
função; ou
Il. Em decorrência de moléstia diversa daquela que ocasionou o
ajustamento funcional.
Em caso de afastamento médico, por motivo de doença, o servidor terá
10 (dez) dias, após o inicio da licença médica para apresentar o atestado
ou declaração de internação, findo este prazo somente serão abonadas
às faltas mediante atestado passado por médico ou unidade hospitalar do
Município.
Em caso de indeferimento de afastamento médico, por motivo de doença,
Cabe pedido de reconsideração à Junta Médica que houver expedido o
ato ou proferido a primeira A não podendo ser renovado.
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Art. 5º. —
Art. 6º. —
Art. 7º, —
Art. 8º, —
Art. 9º. —
SS CUPIRA
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Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração
deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias
Úteis a contar do dia imediatamente seguinte a sua
publicação ou ciência pessoal do servidor e decidido
dentro de 30 (trinta) dias úteis após sua propositura.
Caberá recurso:
R Do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il. Das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
81º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em
escala ascendente, às demais autoridades;
$2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente;
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é
de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida;
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente;
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração
ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
O direito de requerer prescreve:
l. Em 02 (dois) anos, quanto ao ato de readaptação, reversão, de
cassação de aposentadoria ou de licença por invalidez:
ll. Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência,
pelo interessado, quando o ato não for publicado.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr pelo restante, no dia em que cessar a
interrupção.
V/A
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Art. 10. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo
motivo de força maior, devidamente comprovado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 11.- A Junta Médica Oficial será composta de no mínimo dois profissionais
médicos, nomeados por ato do Prefeito.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá mediante decreto, ampliar
a composição da Junta Médica ou substituir os seus
membros.
Art. 12. — A Junta Médica Oficial será composta por:
ll. 01 (um) Chefe da Junta Médica Oficial;
IV. 01 (um) Subchefe da Junta Médica Oficial;
V. 01 (um) Secretário de Apoio Administrativo.
Art. 13. - O Poder Executivo poderá instituir Junta Médica Especial, de caráter
temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que
necessitem de médico especialista;
CAPÍTULO Ill
DOS REGISTROS FUNCIONAIS
Art. 14. - As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou
deficiências devem ser registradas na ficha funcional de cada servidor,
Parágrafo único - O registro do diagnóstico far-se-á pelo código
alfanumérico constante da Classificação Internacional
de Doenças (CID) correspondente.
CAPÍTULO IV
DOS PARECERES
Art. 15. - Os pareceres emitidos pela junta obedecerão à legislação em vigor e
deverão ser elaborados de acordo com a finalidade da inspeção de
saúde;
$ 1º Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos;
—* CUPIRA
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$2º Na hipótese do Inciso Ill, do Artigo 1º desta lei, os pareceres das
inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças passiveis
de cura ou de controle devem especificar o período de tempo no
qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção;
$3º A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso
de dúvidas quanto à patologia apresentada.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 16. - Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
$1º Se julgado incapaz para o desempenho do serviço público, o
servidor será encaminhado ao INSS;
$2º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida;
CAPÍTULO VI
DA REVERSÃO
Art. 17. - Reversão é o retorno à atividade de servidor readaptado ou aposentado
por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos determinantes da readaptação ou
aposentadoria.
Art. 18.- A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação a pedido ou de oficio.
Parágrafo único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. - A Junta Médica deverá solicitar exames complementares em caso de
dúvidas quanto à patologia apresentada.
É
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++ CUPIRA
eitura Municipal
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Art. 20. - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar e aprovar as
normas de funcionamento da Junta Médica.
Art. 21.- À Junta Médica Oficial é vedada a prescrição de medicação aos
servidores examinados.
Art. 22. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 23. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, em 05 de fevereiro de 2018, 195º da Independência, 128º da
República, 64º da Emancipação Política de Cupira.
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IA LEITE DE MACEDO
— Prefeito —