| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA *teouicidar NE CUPIRA.PE PDLer “EG 3LATIVO R o CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE a RD aus d IVADO PODER LEGISLATIVO PROVADO sem am Jia ns (Dus aff O PÔR UNANIMIDADE — = “O CUPIRA SS q er ii OS ENTE 0/2016. EMENTA: Autoriza Doação de Terreno e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º. Inciso V faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores do município de Cupira- PE APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar ADL — Indústria de Derivados de Laticínios CNPJ 11.413.524/0001-20 situada Av, Consul Joseph Noujain nº 253 — Pina Recife-PE — CEP: 51.110-150. um terreno urbano medindo 15.689,87 m? e 84,65 metros de frente por 84,65 metros de fundos, tendo como 185,35 m no lado direito e 185,35 m no seu lado esquerdo, com confrontantes ao NORTE: Rio Panelas ao SUL: Av. Etelvino Lins, ao LESTE: Área Pública (rua projetada) e ao OESTE com Área Pública (Escola padrão FNDE). Art. 2º. - O Município de Cupira concede um prazo de 30 [trinta] meses contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, exclusivamente para construção de galpões, refeitórios, área de lazer e escritório para instalação de uma Indústria de laticínios, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 3º. - A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo o ali para o Município. Art. 4º. - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 5º. - Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se refira ao terreno ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pela adquirente. Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 1 de gás 2017. e pero eds - CONFRONTAÇÕES FRENTE (AO SUL) AV ETELVINO LINS (PE 123) FUNDOS (AO NORTE) RIO PANELAS L. DIREITO (AO OESTE) ÁREA PÚBLICA (ESCOLA PADRÃO FNDE) L ESQUERDO (AO LESTE) ÁREA PÚBLICA (RUA PROJETADA) —— CONVENÇÕES | >> ÁRVORE BAIXA TENSÃO fx BOBRO =>" CERCA CURVAS DE NÍVEL — EDIFICAÇÕES 3 nocHa - POSTEAT E POSEBT ——— TALVEGUE — MURO | | MEIO-FIO | | | (ESCALA: 1:500 as ma ESTUDO DE DIVISÃO DE TERRENOS URBANOS Dara | DE UMA ÁREA SITUADA NA INTERCESSÃO DA MARÇO/2018 BR-104 COM A PE-123 (ANTIGO ENDURO), NA rica | ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE e | ESTUDO: — [DESENHO: L CLIENTE: PREFEITURA DE CUPIRA-PE Topografia & Tecnologia COPONCEC Aderan Tburino de Arda Pres -ME Fones: (81) 3758-1858/008] S374 DOE AGE End. Eletrônico: wyw.topotec.com.br - e-mail topotectopotec.com br Ait.: Exmo. Sr. José Maria Leite de Macêdo MD. Prefeito do Município de Cupira - PE. jà CARTA DE INTENÇÃO Conforme entendimentos verbais anteriores, vimos através deste instrumento, externar O nosso interesse em deslocarmos a estrutura de nossa indústria, a ADL Industria de Derivados e Laticínios, inserita no CNPJ 11.413.524/0001-20, situada na Avenida Consul Joseph Noujaim, Pina, Recife-PE, para 0 Município de Cupira-PE, Para que a transferência seja viável, solicitamos a Vossa Senhoria, a doação de um Terreno Urbano com área superior a 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados), para atender não somente as instalações dos nossos equipamentos atuais, mas também os “de projeção futura para Os próximos cinco e dez énos. Outrossim informamos quê já realizamos uma visita ao Município de Cupira, acompanhados com a nossa equipe técnica, onde analisamos todos os terrenos apresentados pelo atencioso Secretário ce Obras deste Município, o Sr, José Sávio de Luna, onde após densa análise, acnamos viabilidade para O terreno situado na intercessão da rodovia estadual PE-123 com a BR-1C4, onde após a execução de um 'evaniamento topográfico de precisão, constatamos a viabilidade técnica. eza de que a transferência de nossa indústria para este município somentel cios para o mesmo, firmamo-nos. Com a cert trará benefi ADL — Indústria de Derivados dê Laticinios / CNPJ: 11,613.524/0001-20 i / Av. Consul Joseph Noujain - Nº253 - Pina — Recife PE [ Cep:51,110-150 q Aproveitamos para apresentar nossos votos de estima e apreço, bem como sucesso em sua administração municipal, como chefe do poder executivo. Recife, 16 de abril de 2018. Atenciosamente Industria de Derivados e Latic ADL-— Indústria de Derivados de Latícinios CNPJ: 11.413.524/0001-20 Av, Consul Joseph Noujain — N2253 - Pina — Recife PE Cep:51.110-150 INDUSTRIA DE DERIVA RECIFE, 18 DE JUNHO DE 2018 DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que, ao final do projeto da instalação da indústria ADL - Indústria e Derivados do Laticínios inscrito no CNPJ :11,413.524/0001-20, na cidade de Cupira, nossa projeção de número de empregos diretos a serem gerados é de sessenta empregados. Atenciosamente, Baldutuga do. Gba ADL - Indústria de Derivados de Laticínios. ADL — Indústria de Derivados de Latícinios LTDA CNPJ; 11,413,524/0001-20 Av. Consul Joseph Noujain — N2253 - Pina — Recife PE Cep:51.110-150 Saito Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral “Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NUMERG OR MESTINO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA 11.413.524/0001-20 j 16/12/2009 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ADL INDUSTRIA DE DERIVADOS DE LATÍCINIOS EIREL! À TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ADL LATICINIOS Di CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios 10.99-6-02 - Fabricação de pós alimentícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári LOGRADOURO COMPLEMENTO AV CONSUL JOSEPH NOUJAIM TER BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 51.110-1450 PINA RECIFE ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE AUDICAPQUOL.COM.BR 81) 3033-3730 I ENTE mus me mini TEFR) Fa o Ed o SITU: CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 16/12/2009 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL cossnsou reseeama Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1,634, de 06 de maio de 2016, Emitido no dia 19/06/2018 às 09:38:38 (data e hora de Brasília). Página: 11 | Consulta QSA/ Capital Social [Voltar | Preparar Página para Impressão A RFB agradece 1a visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. casu Atualize sua página ntp:iwww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP J/enpjreva/Cnpjreva, Solicitacao.asp 141 BB 2zazibuco CERTIDÃO DE CADASTRO Número da Certidão: 2018.000007823976-52 Data de Emissão: 18/06/2018 Certificamos que a empresa abaixo referenciada integra o CACEPE - Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, com os seguintes dados pertinentes: Nome/Razão Social: ADL INDUSTRIA DE DERIVADOS DE LATICINIOS EIRELI Data do Cadastramentro: 29/12/2009 Inscrição Estadual; 0389524-87 CPFICNPJ: 11.413.524/0001.20 ; Regime NORMAL Situação: Ativo ENDEREÇO CEP: 51.110-1450 Logradouro: AVENIDA CONSUL JOSEPH NOUJAIM, 253 Bairro: PINA Municipio: RECIFE UF: PE Atividade Econômica Principal: 051099699 - FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAO. ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE Atividades Econômicas Secundárias: 051052000 « FABRICACAO DE LATICINIOS 051099602 - FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS De acordo com a legislação tributária em vigor, a Inscrição Estadual é de caráter permanente O contribuinte não deve exercer sua atividade econômica nas hipóteses de BLOQUEIO, E/OU CONCESSÃO DE BAIXA À Secretaria da Fazenda de Pemambuco se responsabiliza pelas informações constantes nesta certidão até a data de emissão. A confirmação da sua autenticidade deve ser feita através do serviço "ARE VIRTUAL" na página www.sefaz.pe.gov.br. DD] Página 1 de 1 Emuigo em: 19/00/2018 12:91:11 Página l de 1 É imerimr À VOLTAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 11413524/0001-20 Razão Social: ADL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Nome Fantasia:ADL LATICINIOS Endereço: meme JOSEPH NOUJAIM 253 / PINA / RECIFE / PE / A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 06/06/2018 a 05/07/2018 Certificação Número: 2018060610320873034869 Informação obtida em 14/06/2018, às 09:24:48, A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Calxa: www.caixa.gov.br https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crt/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp 14/06/2018 ” Página: 0001 GOVERNO DO ESTADO DE P: Ê SECRETARIA DE DESENVOLVIM NÔMIÇO JUNTA COMERCIAL DO ESTA! RNAMBUÚCO - JUCEPE RENA ARQUIVADO AUTENTICID Autenticidade h Recife, 21 de agost 017 E ú Ayres Bezerra da Costa Secretário Geral Documento disponibilizado a 040,059.024-40 - EDILSON HENRIQUR DA SILVA CHANCELA DIGITAL Data - 22/08/2017 07:32: RE aascoieers cane ruas Aa SS O a gOW DiinoOvocasichanceiadigita.aop7cu=182706FA1DOS20S amennsa ADA « INOÚRTRIA DE DERIVADOS DE LAICÍNICS EIR Demumado Aaairado pos mala di, conforma UB 3366-1 do SUCANOAS, au “nai 4 lóra surra da Chaves PUDiCIA Brnasoia - K5P Brasi, em vigor consoante E.G 1º33 de 11109001 "An" dd Página: 0002 TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMA ) EDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, DENOMINADA ADLe INOUS » DE CATÍCINIOS 4º . ientreisi em CLÁUSULA SEGUNDA. Fica trahsformada esta Sociedade Limitadgem Em presa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, passando a denominação social (ou firma social) a ser ADL — INDUSTRIA DE DERIVADOS DE LATÍCINIOS EIRELI, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. Ss Documento disponibilizado a 040.059.024-40 - EDILSON HENRIQUR DA SILVA Data «21/8/2017 08:30:14 mae mamas re eia Código de Autenticação 1352.706F A 198.5204 Efe amena cinkeaie ron ama rmas A a a g0W ixinovodanichancaladgtal asp ?cd=1352706FATHASZUA auenasa A. MOORTRA DE DERIVADOS DE LanicÍMCS EM Documento Aatinado poe mui diga, sondaema JAP 3305-3 da 34082011, quo inaihá a invo-Luintr do Chawss Púbácas Semedo HC Brand, sm vigor soroanta EC; ne de 1UAI0O - A Ze Fc rotor 14h - rnpÓstRIA DE DEDE Canchê SEGRETARIO-GERAL Eyz0S BIREDI ADL DE LATIC! CHANCELA DIGITAL mai Documento disponibilizado Data - 24/8/2017 00:30:14 macoresra Código de Autenticação 1382.768F A 1908.5204 - PIER SERRAS PROCR DO Ig Cauã ACD A brinovodaalohan cela dal amp ? adm 13527087 A 1086204 tusasãa ADE. IMCUSTRIA DE DERIVADOS DE LATICÍMICS EIA 2 (eder O 2300-3 de SAONO(, qu Ia nho Lira do Eos Pinda Armada 15 Bea. a ig sarna E O mê do OO Ae jo) Onetevacta Asumado nat mam Página: 0003 /, AYRES BEZERRA DA 379) à 040,059.024.40 . EDILSON HENRIQUR DA SILVA Página: 0004 DO ATO CONSTITUTIVO DA EMBREGA INDIV INDUSTRIA DE Pelo presenteinstrumênte DIVIDE k 6/2002, méd CLÁUSULA NONA. A respônsabilidade do titular é restrita ao valor d o capital integralizado. Sisponiblizado à 040.059.024-40 - EDILSON HENRIQUR DA SILVA CANERUNDIGIT: JuCe Cala cT Fr a mamas Am ope a pen 0 ATA erereao rasas PROTOCOLADO qacont ota rinevoda a/chancela diga asp? od=1382706F A 1985204 Aupaiaa AD -INCUBTRIA DE DEANADOS DE LArICÍNIOS EUR = eds MP 200 2 da 2408/2041, q hd inha do Cravo Pena Read «15 Bra qm sermouras £G mz os 1UGarTUO! «ame Protocolo: 17h - INDÚSTRIA DE DERIVADO - (e repaio ANDRÉ AYRES BEZERRA DA COSTA SECRETARIO-GERAL Sisponibilizado a 040.053.024-40 - EDILSON HENRIQUR DA SILVA 2UARO7 06:26:44 CHANCELA DIGITAL Documento Data. maes siaoaimas Ns qm votante pres tatztar rasos [circle ç ERNADS DM UAnicá Ei Srctumerto Aweinada pot mato sigo. vontuma MP 2300-% s4 2406/3011, CLÁUSULA DÉCIMA, A administração cab U titulartomios poderes e is de representação ativa e passiva, judicial e n praticar todos Os atos compreendidos no objeto, sempye fado O uso do e. empresarial. Interesse imonial da TESTEMUNHA: er ONA OGR. 0DU-GOI por 10253845) -JAMILLE DE ABREU 19320180) -JARIYE ES Rasifo, 09 de do 3017 = a q Pta 24/8/2017 09:30:14 memems Fpp 1352.708F A 198.5204 pa VIHBBTR14S PROTOCOLADO 13672017 08-14c12 DE ARQUIVAMENTO 20009181878 ARQUIVADO 210/2047 09:30:14 pe .g0v bxinovodasichanceladiçital asp? cd» | 252706FAI985204 tuPReIA, AD = INQÚSTAIA DE DERIVADOS DE Lancinos Em pano po cr somam ra 5 su Chess Picos Desndnio JE Bea am viga pamaaario 1.0 TS da 1i0GOON = Ate Juce Ú ( É Documento tponblizado 2 040.053.024-40 - EDILSÓN HENRIQUR DA SILVA CHANCELA DIGITAL TESTEMUNHA: da Autenticação 1352.706F A 1608.5204 Aran tg aa e gov beinovocia aichancaiadigital sp?ed=1332706F A 1985204 Documento disponibilizado a 040,053.024-40 - EDILSON HENRIQUR DA SILVA Data - 21/8/2017 09:30:14 Código Cera Un o] documento Anstrudo por meto vita. toniuema ME 7200-2 da 2408/2011, que nat a inta-Eninur de Chaves Búndeas Sesi. EP Brno er Página: 0007 CHANCELA DIGITAL mae macorsera MEPROTOCOO 178679149 PROTOCOLADO 18782017 08:11:12 HP AQUIVANENTO 28400181878 ARQUIVADO 282917 09:40 14 curnesA AOL = INQUSTINA DE DERIVADOS DE LarICiNIOS EUR ceraoarto E. nota da 1UOMACOA Jo : R$ 9; Ee a Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: ADL INDUSTRIA DE, DERIVADOS DE LATICINIOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 11.413.524/0001-20 certidão nº: 150899196/2018 Expedição: 28/05/2018, às 12:50:03 : validade: 23/11/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que ADL INDUSTRIA DE DERIVADOS DE LATICINIOS EIRELI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.413.524/0001-20, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e nã Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribúnal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação à todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal: Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nácional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça da Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Dúvidas e sugestões: cndeltst.jus.br DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR O interessado abaixo identificado DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme legislação específica. ADL INDÚSTRIA DE DERIVADOS D LTICINIOS EIRELI CNPJ N. CNPJ-11.413.524/0001-20 Recife, 18 de junho de 2018. » total de 5;8 há, encravada, no Sítio Lamas, deste município, deste município, com os seguintes CARTÓRIO PAULO ARRUDA SERVIÇO NOTARIAL e REGISTRAL Rua Pe. Félix Barreto, nº 30, Centro, Cupira — PE CNPJ/MF nº 05.549.304/0001-26 Email: cartoriocupiraDyahoo.com.br Fone: 81-3738-1403 Paulo Romero de Arruda. - Titular José Amaury de Arruda Substituto CERTIDÃO. CERTIFICO, por ter sido requerido verbalmente, revendo o livro de REGISTRO DE IMÓVEIS, verifiquei CONSTAR no livro 2-N, fls. 18, sob o nº 1.544 0 registro do imóvel seguinte: Matrícula n.º: 1.544 - Folhas: 18. Data: 12/09/1983. Imóvel: Uma propriedade medindo 4,6 hectares, encravada: em Sítio Lamas, deste município, limitando-se: Ao norte com terras dos herdeiros de Joaquim Manoel de Oliveira, ao Sul, com terras dos outorgantes, ao Leste com o Leito do Rio Panelas e terras de Manoel Tobias e ao Oeste com a BR-104. Adquirente: Sebastião Antonio da Silva, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, alfabetizado, C.P.F. nº 637.242.124-53, residente nesta cidade. Transmitente: José Pedro da Silva e sua mulher D. Israel Ana da Silva, brasileiros, casados, comerciante, doméstica, C.P.F. nº 073.556.024-20, residente nesta cidade, cujo imóvel houve aós outorgantes por compra feita ao município de Cupira, conforme. escritura pública de Compra e Venda, datada de 19/08/1983 lavrada nestas notas e registrada no |. 2-N, fls. 11, nº 1.537 no Registro geral de Imóveis. Valor Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil Cruzeiros). Título: Escritura Pública de Compra e Venda. Cupira, 12 de setembro de 1983. Amaro Avelino de Arruda, Oficial. Ro. 1-1.544 Em, 08.01.99 Por E.P.C.V. datada de 22.12.98, Lavrada no L. 55, fis. — T2H72y. nestas-notas. O Município de Cupira adquiriu a propriedade constante da matrícula nº 1.544, mais à propriedade registrada no L. 2-N, fis. 11, sob o nº 1.537, cuja'as área somam um limites atualizados. Ao norte com, o leito da rodovia BR-104, ao sul com, terras pertencentes ao! município de Cupira, a leste com terras que constam pertencer ão 'Sr. Heleno José de Oliveira e a oeste com, terras pertencentes ao município. Adquirente: O Município de Cupira-PE, CGC nº 10.191.799/0001-02. Transmitente, Sebastião Antonio da Silva, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF nº 637.242.124-53, residente nesta, Valor R$ 12.000,00. Afnaro Avelino de Arruda, Oficial. Av. 2- 1544 Em, 18.agosto.2017. Localização do Imóvel. A requerimento do proprietário, que juntou cópia da Lei Municipal nº 066 de 28-11-2012, procede-se a esta averbação para constar que o imóvel da presente matricula está compreendido nos limites do perímetro Urbano desta cidade, para todos os fins admirativos, urbanísticos e tributários. Eu, Paulo Romero de Arruda, Oficial. Av. 3-1544 Em, 18.agosto.2017. Desmembramento. A requerimento/do” proprietário, que juntou planta de levantamento topográfico e memorial descritivo, foi desmembrado um lote de terreno medindo 18.871,31m?, equivalente a 1,88há, conforme matricula nº 7.348, às fis. 82 do Livro 2- AM. Eu, Paulo Romero de Arruda, Óficial. eocaupd ifico, na forma do. parágrafo, 1º, artigo 19 da lei nº 6.015 de 31.12.1973, que eis a, él da matricula nº 1544 del donstando todos os atos referentes ao imóvel fafricia io; Dou lê» Digitei e assino. EM TESTº DA VERDADE. Eu, RENO JOSÉ AMAURY DE/ARRUDA, Oficial Substituto do Serviço NgérialO Refisiral da Cômarcs de Cupira — PE, em 07.08.2018. Emolumentos R$ 0,00; TSNR R$-9/00; RG-R$ 0,00, GUIA Nº 0008868976. SELO DIGITAL Nº 0073916.YXF01201801.00241; Consulte autenticidade no site: www.tipe jus.br/selodigital.