materia nº 154/2019

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ofício nº 438/2019
|ustríssimo Senhor presidente da Câmar
RICÁCIO TOUBSON CAMPINA
presidente da Câmara municipal de Cupira
1 nº, 154/2019
a de Vereadores
Ref: Encaminhamento de Projeto de Le À
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, servimo-nos do presente para |
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 154/2019 que "Dispõe
sobre o Programa de Vigilância, Prevenção em Saúde. Combate e Controle da
Transmissão das Arboviroses: Dengue, Chikungunya e Zika Virus no Município
de Cupira e dá outras Providências, E
Para tanto, encaminhamos em anexo, mensagem com a competente
justificativa de nossa intenção para apreciação desta Casa Legislativa, ao qual
solicitamos que após leitura e análise, por intermédio de Vossa Excelência,
seja enviado à Plenária para deliberação e a consequente aprovação do
referido anteprojeto em caráter de urgência.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Rd,
Prefeito
José Maria tgite de Macedo
Prefeito
Compromisso de todos por amor à nossa gente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 154, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honrosa satisfação de encaminhar a Vossa
Excelência para a apreciação dessa respeitada Câmara Municipal de Cupira,
no Estado de Pernambuco, o PROJETO DE LEI N.º 154/2019, que “Dispõe
sobre o Programa de Vigilância, Prevenção em Saúde. Combate é Controle da
Transmissão das Arboviroses: Dengue, Chikungunya e Zika Vírus no Município de
Cupira e dá outras Providências. ”
O Projeto de lei em tela visa à criação de Programa de
vigilância e prevenção à saúde, combate e controle da transmissão das
arboviroses, especialmente a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, a fim de
efetivar políticas públicas voltadas para O direito ao bem-estar e as medidas
preventivas, protetivas e coercitivas de incumbência dos três entes federativos
que em forma de atuação harmônica e complementar que podem desenvolver
as ações de vigilância sanitária, respeitadas as devidas hierarquias e
competências dos respectivos entes, em especial no que se refere ao combate
a Dengue no âmbito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Com vista a atingir o objetivo determinado pela Constituição foram
elencadas medidas preventivas a serem adotadas pelo poder público.
Nesta seara, se insere a vigilância sanitária e epidemiológica, in verbis:
Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:
(...)
II - executar as ações de vigilância sanitária e e idemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador;
Compromisso de todos por amor à nossa gente
No que tange à obrigação de legislar sobre saúde, temos que o diploma
constitucional estabelecera a competência comum e concorrente, repartida
entre os entes da federação, vejamos:
Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(+)
| - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
A Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080, de 19/09/90, a qual disciplina a
política de saúde pública, estabelecendo-a como direito do ser humano, e
inserindo no seu campo de atuação instrumentos como à vigilância sanitária e
a epidemiológica, como se observa:
“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
“5 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação
e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS):
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8 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz
de eliminar, diminulr ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
|- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde, compreendida s todas as etapas e processos, da
produção ao consumo; e
Compromisso de todos por amor a nossa gente
Il- o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde.
& 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de
ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatoros determinantes e condicionantes de saúde
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Desta feita, resta-nos garantir a efetividade das ações de combate a
dengue, mas com os limites impostos pela lei e a necessidade de sopesar
valores e princípios que necessariamente precisam ser relativizados, já que
não absolutos, visando sobremaneira a efetividade das políticas públicas em
prol da coletividade.
Entendemos que no caso do combate à dengue não basta apenas
criação de políticas públicas voltadas para tal fim, mas necessária se faz a
participação da população e sua conscientização, a fim de evitar que
residências sejam locais de criação do vetor da dengue e de outras
enfermidades, contudo, nem sempre há uma resposta positiva, eis que, a visita
do agente de endemias e/ou agente de combate à dengue, muitas vezes
resulta ineficaz, seja porque é obstada pelo proprietário, que não a autoriza, ou
pelo fato do imóvel se encontrar abandonado e/ou fechado, momento no qual
surge a atuação do fiscal sanitário que com o seu poder de polícia -
administrativo passa atuar visando executar a ação de combate a dengue.
É neste momento que surge a grande dificuldade do agente de combate
ás endemias e/ou agente de combate à dengue executar sua ação, onde
acionará o fiscal sanitário, já que muitas das vezes ao agente, tendo por base
conceitos pré-estabelecidos acerca da necessidade da observância da
inviolabilidade de domicílio como norma constitucional, o que de fato deve
acontecer e sem sombra de dúvidas sempre respeitado, já que sendo um
princípio constitucional, o esquece de que ainda que haja o devido respeito e
com certeza a sua observância sempre, sob pena de agir-se em
desconformidade e assim ser responsabilizado, tal não se mostra absoluto,
assim como demais princípios e valores, já que deve ser relativizado
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|
Compromisso de todos por amor à nossa gente
considerando sobremaneira o interesse coletivo sobre o particular com vistas à
garantia da saúde e integridade de toda uma coletividade.
Neste diapasão é que os agentes de combate ás endemias e/ou
combate a dengue comunicam referido fato à vigilância sanitária que com o seu
corpo técnico de fiscais sanitários, com atribuições legais de poder de policia -
administrativo, com respaldo na lei e instrumento normativo análogo irão
executar ações com vistas a erradicação dos focos de dengue que encontram-
se em imóveis fechados, abandonados ou com a recusa de ingresso do
proprietário.
As ações de combate à dengue, para terem eficácia, devem ser
desenvolvidas ao longo de todo o ano, e não só nos momentos de alarme
quanto à epidemia, por esse motivo o Poder Municipal através desse projeto de
lei, bem como através de formação de grupos de trabalhos para debater e
articular ações de combate ao controle da dengue em nosso município, procura
diminuir consideravelmente os focos da dengue, para que à coletividade não
venha sofrer as consequências dessa terrível doença.
Diversas atividades estão sendo desenvolvidas buscando combater,
controlar os focos da dengue em nosso Município, entretanto, sabemos que
não é suficiente.
Como se sabe temos já registrado uma vitima fatal da dengue
hemorrágica, a pequena Ana Clara veio a óbito em decorrência do
agravamento da doença, além de mais um caso foi registrado com crianças em
nosso município, não podemos esperar que outras vítimas sofram ou venham a
óbito para podermos agir.
Sabe-se que a grande maioria da população está preocupada e procura
ter os devidos cuidados, usando práticas que combatem o acúmulo da água
parada, que são os locais onde se formam os criadouros do mosquito da
dengue e é ali que os mesmos se proliferem.
Sabedores de todos os perigos que esse mosquito representa para a
sociedade, e considerando que mesmo com todo o trabalho desenvolvido
ainda é visível o descaso em relação a esse grande problema por munícipes,
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Prefeitura Municipal
Gompromisso de tados por amor à nossa gente
causando sérios riscos a população, e, por esse motivo a Administração
Municipal preocupada com a questão da vigilância relacionada a esse assunto
propõem medidas mais efetivas para que possamos ter O controle do mosquito
da dengue.
Com a aprovação dessa lei os responsáveis por estabelecimentos
públicos e privados, são obrigados à manutenção de suas propriedades e
terrenos limpos, sem acúmulo de materiais inservíveis evitando assim a
instalação e proliferação dos mosquitos “Aedes Aegypti”, que são os vetores
transmissores da Dengue, Chikungunya e Zika.
Assim, motivado pela relevância da matéria, é que espero a necessária
aprovação do projeto de anexo, em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de
Vossas Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos
da mais alta estima e elevada consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Cupira, em, 28 de agosto de 2019.
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E le MÁRIA LEITE DE MACEDO
PREFEITO
/ «sé Maria Teite de Macedo
/ Prefeito
Compromisso de todos por amor à nossa gente
PROJETO DE LEI N.º 154, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa de Vigilância, Prevenção em
Saúde. Combate e Controlo da transmissão das
arboviroses: Dengue, Chikungunya e Zika Virus no
município de Cupira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, nô
uso das atribuições legais, envia a Vossa Excelência, para apreciação do Plenário da
Casa Legislativa, o projeto de Lel nº 154/2019:
Capítulo |
DO PROGRAMA E DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Vigilância, prevenção,
Combate e Controle da Transmissão da Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e doenças
vetoriais.
Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, entende-se:
|- Infração: desobediência às ações de combate à arboviroses, prevista nesta Lei;
1 - Criadouro; Local que propicia condições de crescimento e desenvolvimento das
larvas do mosquito transmissor das arboviroses;
III - Vetor: Mosquito transmissor das arboviroses e doenças vetoriais.
Capítulo Il
DAS OBRIGAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS
Art. 2º Ficam os proprietários, ocupantes, possuidores por qualquer natureza de
imóveis residenciais, comerciais e industriais, gestores de prédios da administração
pública, municipal, estadual e federal, responsáveis por manterem seus
estabelecimentos sem foco do mosquito Aedes Aegypit.
Art. 3º Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
outro depósito de pneus a céu aberto, novos ou usados em residência, comércio,
indústria ou reciclagem, sendo obrigatório nesse caso a instalação de cobertura fixa ou
desmontável para evitar acumulo de água que possa tornar-se meio propicio para gerar
foco do mosquito Aedes aegypit.
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Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em
desconformidade com o que estabelece a norma, não se conseguindo identificar o
autor da infração, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo ou pela
equipe de coleta designada pelo município.
Art. 4º Fica proibido à utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se
meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypit e doenças vetoriais.
Art. 5º Ficam obrigados os imóveis que contenha piscinas, a manter tratamento
adequado da água de fora a não permitir a proliferação de focos de Aedes aegypit.
Art. 6º Deverá a Secretaria Municipal de Educação com o apoio da Secretaria
Municipal de Saúde, inserir no planejamento anual das escolas públicas, conteúdos
programáticos voltados às ações de prevenção do mosquito Aedes aegypit.
Art. 7º Ficam os coordenadores de cada Departamento Público Municipal responsável
pela orientação para prevenção é eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypit,
doenças vetoriais e sua área de atuação.
Art. 8º Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários,
posseiros, ocupantes ou titulares de terrenos em obras, obrigados a adotar medidas
tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, providenciado o descarte de
materiais inservíveis que possem acumular água ou a aplicação de larvicidas que
impeçam a proliferação do vetor, nesse caso, deve haver a data da última aplicação e a
indicação do responsável técnico pelo serviço.
Parágrafo único. No caso de construção civil nova o agente fiscalizador deverá
verificar se há pontos de acumulo de água, após a verificação, não contendo
irregularidades descritas nesta Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver, após
sanar a irregularidade, haverá nova vistoria para depois a emissão do habite-se.
Art. 9º Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo de
deposito, de produtos inservíveis ou sucatados, ficam obrigados a realizar a instalação
de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo
providenciar rigorosa fiscalização em suas áreas.
Art, 10 A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art. 11 As Imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua administração,
ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando imediata
retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham água em seu interior de
Compromissa de todos por amor à nossa usnte
modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypit e
doenças vetoriais.
Art. 12 Fica obrigada a manutenção de caixa d'água, de propriedade pública ou
privada, de modo a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação, segura,
impeditiva de proliferação de mosquitos.
Art. 13 Os profissionais de saúde no exercício da profissão devem notificar a Vigilância
Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde todos os casos suspeitos de Dengue,
Zika e Chikungunya, atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados no
município.
Art. 14 Deverá a Unidade de Vigilância Sanitária elaborar mapa municipal com os
casos positivos, que será enviado quinzenalmente à Secretaria Municipal de Saúde
para análise e tomada de providências, bem como ser divulgado na imprensa oficial.
Capítulo Ill
DAS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS
SEÇÃO |
DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 15 Nos casos de denúncia com identificação, doença na localidade, focos visíveis
do mosquito Aedes aegypit e doanças vetoriais ou vigilância de rotina, poderá o Poder
Executivo Municipal promover ações de polícia administrativa, exercida através dos
Agentes de Endemias e fiscais da Vigilância sanitária, designados como autoridade
sanitária, que poderão ingressar na habitação, terreno, edifício ou estabelecimento,
quando esse se encontrar cercado e trancado, impossibilitando que seja vistoriado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde poderá constituir um número
telefônico gratuito, do qual será responsável pelo recebimento das denúncias de que
trata a presente Lei.
Art. 16 Nos casos de recusa ou oposição do ingresso dos Agentes de Endemias e/ou
Agentes da Dengue, no imóvel ou propriedade, para O exercício de vigilância em
saúde, será notificado o proprietário, locatário, possuidor, ocupante, responsável,
administrador ou seus procuradores, para que facilitem o acesso ao imóvel ou
propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 1º Decorrido às 24 horas e ainda assim, houver a recusa ou oposição, na presença
de um agente de combate às endemias, fiscais da Vigilância S A tária e um policial,
“ES CUPIRA
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será lavrado Auto de Infração na forma prevista no art. 21 desta Lei, com aplicação da
penalidade correspondente.
8 2º Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade sanitária deverá encaminhar
imediatamente, a autoridade policial competente, a ocorrência da possível prática do
crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 17 Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitação, terreno, edifício ou
estabelecimento com possíveis focos de "Aedes aegypti" encontrar-se fechado,
desocupado ou em estado de abandono, O Agente de combate às endemias e fiscais
da Vigilância Sanitária, farão três tentativas de entrada, em dias e horas diferentes,
sempre deixando no imóvel notificação sobre o dia e a hora que retornarão para novas
vistorias.
& 1º Após as três tentativas de entrada, serão solicitadas informações junto ao setor de
tributos do município para verificação de outro endereço cadastrado para recebimento
dos tributos, ocasião em que será expedida uma única notificação feita via correio, com
Aviso de Recebimento - AR sobre o dia e a hora que retornará para novas vistorias.
8 2º Persistindo dificuldade à diligência a autoridade sanitária providenciará
publicação no Diário Oficial do Município da Comunicação de Ingresso Compulsório,
com a data e horário em que será realizada a medida para efetivação das providências
necessárias à prevenção e controle de vetor da dengue, Zika e Chicungunya, não
poderá ser inferior à 48 horas (quarenta e oito horas) da publicação.
& 3º O Ingresso Compulsório será efetivado nos termos dos artigos desta lei.
Art. 18 No exercício da ação de vigilância em saúde que trata esta Lei, as infrações
serão classificadas da seguinte forma:
|- Verificação da existência de focos do mosquito Aedes aegypit:
a) Leve: 01 a 02 focos no mesmo imóvel,
b) Média: 03 a 04 focos no mesmo imóvel;
c) Grave: 05 focos ou mais no mesmo imóvel, piscina ou caixa d'água.
Il - Notificação para proprietários de terrenos baldios, residências e comércios sem a
devida limpeza, com a presença de lixos, dentro outros, quando não existirem focos
para o mosquito Aedes aegypit.
& 1º A recusa ou oposição co exercício das ações de vigilância no imóvel ou
propriedade é considerado infração de natureza grave,
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8 2º Considera-se reincidente, O sujeito autuado como infrator no período de 12 (doze)
meses.
Art. 19 Verificada a existência de focos do mosquito Aedes aegypit, recusa ou
oposição de exercício das ações de vigilância em saúde, será lavrado Auto de Infração
pelos Agentes de endemias e fiscais da Vigilância Sanitária, designados como
autoridade sanitária, em 02 (duas) vias e deverão conter:
a) Identificação do "infrator" e imóvel;
b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) Local, data e hora da ocorrência;
d) Pena que o infrator está sujeito.
Art. 20 Ao infrator autuado e não reincidente terá 24 horas (vinte e quatro horas) para
regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista
através de Auto de infração.
Art. 21 Ao infrator autuado e reincidente, além da aplicação da multa, terá 24 horas
(vinte e quatro horas), para regularizar a situação, findo os quais será feito uma nova
vistoria no imóvel.
Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem
prejuízo das demais aplicadas anteriormente.
Art. 22 Os Valores das multas correspondem:
|- Leve - R$ 258,10 (duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos).
| - Média - 517,10 (quinhentos e dezessete reais e dez centavos).
Il - Grave- R$ 1.034,20 (um mil e trinta e quatro reais e vinte centavos).
SUBSEÇÃO |
DO INGRESSO COMPULSÓRIO
Art. 23 Esgotadas as providências estabelecidas no artigo 16 e sempre que houver
necessidade de ingresso compulsório em imóveis particulares com dificuldade à
diligência caracterizada para o exercício da ação de vigilância em saúde, essa será
efetivada através da Comunicação Ingresso Compulsório.
8 1º A Comunicação Ingresso Compulsório será lavrado pelos Agentes de Endemias e
fiscais da Vigilância Sanitária, designados como autoridades sanitárias e serão
“ES CUPIRA
Prefeitura Municipal
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publicadas no Diário Oficial do Município, na forma prevista no 8 2º do Artigo 17 desta
Lei, contendo as seguintes informações:
a) Identificação do infrator, e/ou seu domicilio;
b) Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado;
c) Local, data e hora da efetivação da medida;
8 2º No prazo de 24 horas (vinte e quatro horas) do recebimento da publicação da
Comunicação de Ingresso Compulsório, O infrator poderá apresentar defesa, que será
apreciada pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias e
fiscais da Vigilância Sanitária.
8 3º Feita a notificação nos termos desta lei e não havendo qualquer providência
prevista no 8 2º, a medida de ingresso compulsório será efetivada, com a presença da
polícia militar ou guarda civil municipal.
& 4º Os Agentes de Endemias e fiscais da Vigilância Sanitária, designados como
autoridades sanitárias, deverão antes de efetivar a medida do Ingresso Compulsório,
verificar se a atuação não ceixará O imóvel ou propriedade em estado de
vulnerabilidade ou se por outro motivo fica impossibilitado o acesso, não devendo
realizar o ingresso compulsório nesses casos, lavrando a termo a situação que deverá
ser encaminhada a Autoridade Supervisora.
g 5º Da efetivação do Ingresso Compulsório poderá ser lavrado o Auto de Infração,
quando verificado descumprimento desta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Art. 24 No prazo de 05 (cinco) dias do recebimento da notificação de infração, o infrator
poderá apresentar defesa contra O auto de infração, que será apreciada em primeira
instância pela autoridade competente, responsável pelos Agentes de Endemias e
fiscais da Vigilância Sanitária.
& 1º Se indeferido o requerimento, poderá ainda ser interposto em segunda instância
ao Conselho Municipal de Saúde, em última instância administrativa, em igual prazo.
8 2º Julgado improcedente o pedido de defesa e de reconsideração, O interessado será
notificado da decisão via correio, com aviso de recebimento - AR.
Prefeitura Municipal
“ES CUPIRA
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& 3º É vedada a inutilização do auto de infração, depois de lavrado e assinado, sob
pena de aplicação das medidas administrativas, cíveis e/ou criminais cabíveis ao
agente público.
& 4º A Multa vencerá no 5º (quinto) dia da emissão do auto de infração e será recolhido
em guia de levantamento própria, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, não
extrapolando 45 dias da emissão da mesma para pagamento.
& 5º Após essa data de vencimento ou nó segundo dia útil seguinte, o valor da multa
será inscrita na dívida ativa.
8 6º O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgão
expedidor, para dar celeridade na pesquisa, no prazo de 24 horas (vinte e quatro
horas) seguintes à sua quitação, fato que já deverá constar a baixa no sistema on-line
da Prefeitura.
Art. 25 As multas aplicadas serão recolhidas em conta específica e serão utilizadas em
ações educativas da dengue, Zika e Chikungunya, apresentadas em relatórios anuais
de gestão ao Conselho Municipal de Saúde.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 A Fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os
procedimentos administrativos, a aplicação das penalidades e demais providências que
se fizerem necessárias, serão de competência da Secretaria Municipal de Saúde,
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, estabelecer outras
gradações das multas, respeitando os parâmetros fixados nesta Lei, bem como dirimir
eventuais omissões.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cupira, em 28 de agosto de 2019.
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ARA LEITE DE MACEDO Ju ar;
Tite de
PREFEITO Proteno Macedo