materia nº 157/2019

Compromisso de todos por amor à nossa gente
MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI Nº157/2019. de 10/09/2019
Senhor Presidente,
Srs. Vereadores,
O Anteprojeto de Lei nº 1157 /2019 de 10/09/2019 no que se trata de
doção de um terreno no Bairro Santo Antônio, tendo uma projeção de 15 (quinze)
empregos diretos profissionais qualificados para o andamento da mesma
beneficiando a nossa população Cupirense, Sabedores que somos dessa
necessidade entendida pelos Poderes Executivo e Legislativo em atender a nossa
deficiência em empregos, acreditando na aprovação do referido Anteprojeto,
onde o mesmo só traz o bem para nossa cidade e toda a nossa comunidade
principalmente na área comercial da nossa querida Cupira.
Finalizando, desta feita, conhecendo também, as preocupações pelos que
fazem esse conceituado Poder Legislativo, pois, contamos com o apoio na
unanimidade da aprovação ao referido Anteprojeto de Lei.
Cupira, 10 de setembro de 2019.
LEITE DE MACEDO
PREFEITO
““S CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
ANTEPROJETO DE LEI Nº157 DE 10 DE SETEMBRO 2019
EMENTA: autoriza Doação de Terreno e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei
Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º., Inciso V, envia
para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, o seguinte ANTEPROJETO DE
LEI:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar ao JOSÉ SIVONALDO DA SILVA portador do CPF
Nº097.842.934-63 para construção de um galpão para implantar uma facção de
peças de vestuário um terreno urbano medindo 25 metros de frente,25,75 metros de
fundo, e 28,10 metros de comprimento lado esquerdo 34,30 metros lado direito, com
as seguintes confrontações: ao NORTE área pública, ao SUL área pública, ao
LESTE com a rua Alexandrina Lopes de Mélo e ao OESTE beco projetado
totalizando um área de 126 metros quadrados localizado no Bairro Santo Antônio no
município de Cupira-PE.
Art. 2º. - O Município de Cupira concede um prazo de 24 [vinte e quatro] meses a
contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, obedecendo às
normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta
Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 3º. - A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na
imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido
efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas
na referida área, revertendo tudo o ali para o Município.
Art. 4º. —- Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de
regularização cla doação do imóvel objeto desta Lei.
Art.5º.— Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e
toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão
custeadas, única e exclusivamente adquirente.
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de S E. de 2019.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| DATA DE ABERTURA
| 13/02/2043 |
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO aa rem
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MATRIZ :
NOME EMPRESARIAL |
JM CONFECCÕES LTDA . '
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
OFFROAD ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14,12-5-01 - Confacção de pe: de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SEGUI HAS
DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL .
14,12-8-03 - Façção de 3 do vestuário, exceto roupas íntimas
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 » Sociedade Em; ária Limitada
LOGRADOURO
R LOURO PAULO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO ur
55.450-000 CAIXA DAGUA CUPIRA PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(81) 9500-8030 / (81) 9500-8030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
43/02/2019 .
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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COMPLEMENTO
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/09/2019 às 10:34:38 (data e hera de Brasília). Página: 1/4


Alcom cel pe .
DADOS DO CLIENTE
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P3 -.382 365 634 000!
JOSE SILVONALDO DA SILVA
CPF 097 842 434.63
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Vista, Recifa, Pornambueo « CEP 50050-902
Ingo, Est..0005943-93 | raw Caipa.com.br
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