br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

materia nº 20/2023

Tipo Requerimento 2° período
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaREQUERIMENTO SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE O REPASSE AOS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS.
native_id195

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

3
No) CAMARA MUNICIPAL DE CUPIR AH T;
PODER LEGISLA nvo! o PODER LEGISLATIVO 7 E
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
cara oe cuvima ve" CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” cOR R UNANV .
47 dns UNIÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, NO. ESTADO DE PERNAMBUCO,
ELISSANDRA LINS FERREIRA BARROS, no uso de suas atribuições legais vigentes,
especialmente o Artigo 141, X, do Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário da Câmara de
Vereadores, o presente REQUERIMENTO:
Ó Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
de Cupira, José Maria Leite de Macedo, extensivo à Secretária de Saúde, Adriana Sandra, a fim de que
seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei que regulamente o repasse aos “Agentes Comunitários de Saúde
— ACS, bem como aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, Incentivo Financeiro Adicional.
JUSTIFICATIVA
A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da
Saúde, previsto no Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de
2014, e no art. 9º C, 44º da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, possui como objetivo
reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional
é de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias.
Os profissionais acima mencionados desempenham funções extremamente importantes a toda
população do Município; com o ojpigo de proporcionar uma melhor qualidade de vida para todos,
principalmente daquelas pessoas que 7 vivem [em] éombhidades! mais [çarêntes, merecendo serem
valorizados.
Ressalta-se que anualmente o Ministério da Saúde encaminha o incentivo financeiro adicional
para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, sendo imprescindível que esse
valor seja aplicado na remuneração destes profissionais de forma a valorizar e incentivar o excelente
trabalho realizado em nosso Município,
[e
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (6h
CEP 55460,000 TEL (81) 3738-1627 E- MAL:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
CNPJNº 08.683.8040001-78
Digitalizado com CamScanner
na
Ra PODER LEGISLATIVO
)) CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
names CIT BA
Sendo assim, solicita-se a regulamentação da matéria por meio de Lei Municipal, de forma a
garantir o efetivo repasse do incentivo federal para os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias — ACE.
Segue em anexo, anteprojeto de Lei já implementado em outros Municípios.
Da decisão do plenário, dê-se ciência às autoridades mencionadas.
Sala das Sessões, Cupira, Estado de Pernambuco: 05 de setembro de 2023.
Vereadora-Autora7
GIo-
, 153
E ea cento et TEA TE IL ADSL US a a in nc cam 4
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (ee
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-. MAM
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
CNPJ Nº 08.653.804000/-78
Digitalizado com CamScanner

open original →