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materia nº 175/2020

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 175 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaPROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2021.
native_id198

Autoria

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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
Cupira, 2h de Julho de 2020.
OFÍCIO Nº 19 /2021.
Exmº .
Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores o
- Cupira - PE.
Cumprindo as disposições da Constituição Federal, da Constituição
do Estado de Pernambuco e da Lei de Responsabilidade Fiscal,
encaminhamos à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
projeto de lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto da LDO para
2021 e dos Anexos de Prioridades, de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
ia Leite de Macedo
PREFEITO )) CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DE E RECEBIAS STO DE DOCUMENTO
José Maria Leite de) de Macedo
PREFEITO
CPF Nº 024.235.964-72
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
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PROJETO DA 1DO/2021 - MENSAGEM - FOLHA Nº01
MENSAGEM Nº | /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
EM
Dando cumprimento ao que estatui o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e
em observância aos ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da
Lei Orgânica do Município, Submete à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de
Cupira, através de Vossa Excelência, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2021.
Ao dar cumprimento às Prescrições do referido diploma legal, o projeto de lei
reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, buscando o reequilíbrio das
contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento
de Cupira, cuja finalidade do governo é de concretizar o interesse público e em
consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda comunidade.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 112 edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais”,
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado
através da Portaria nº 375, de 08 de julho de 2020.
Portanto, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas,
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista
a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sendo observados os parâmetros macroeconômicos na
definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário,
seguintes:
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PROJETO DA 1DO/2021 - MENSAGEM - FOLHA Nº02
2020 | 2020
Parâmetros Avaliação Gra 2023
1º Bimestre | 19/03/2020 |
PIB real (%) 2,10 0,02 3,30 2,40 2,50
PIB Nominal (R$ bilhões) 7.734,3 7.556,4 8.150,42 8.700,67 9.287,64
IPCA acum (%) 3,12 3,05 3,65 3,50 3,50 o
INPC acum (%) 3,28 3,19 3,75 3,50 3,50 E
IGP-DI acum (%) 3,66 3,62 4,00 3,88 3,75
Taxa Over - SELIC Média (%) 4,17 37 4,36 5,56 6,04
Taxa de Câmbio Média (R$ / USS) 4,22 4,42 4,29 4,20 4,25
Preço Médio do Petróleo (USS/barril) 52,70 41,87 44,07 48,09 50,75
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.045,00 1.045,00 1.079,00 1.120,00 1.160,00
Massa Salarial Nominal (%) 6,19 4,41 5,95 6,87 7,13
Fonte: SPE/Fazenda/ME.
Elaboração: SOF/Fazenda/ME.
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população saúde,
educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades democraticamente
discutidas com a população. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem
trabalhado no crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro,
criando condições para que o Município possa se autofinanciar.
De forma geral, as previsões de receita e despesa estão “sustentadas nas
estimativas e estudos em relação às metas de crescimento da economia e na
expectativa de inflação, ambos estabelecidos no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União para o exercício de 2021 e seguintes, sendo que as previsões
foram elaboradas em conformidade com a tendência sazonal de arrecadação e
despesas do Município.
Também, as metas de resultado estão elaboradas de acordo com a necessidade
de equilíbrio entre a receita e despesa, visando a priori o pagamento de juros sobre o
endividamento, bem como, o maior controle gerencial das despesas e dos custos
operacionais de todos os Órgãos Municipais.
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PROJETO DA 1DO0/2021 - MENSAGEM - FOLHA Nº03
Vale acrescentar que a LDO não fixa valores orçamentários, apenas metas,
deixando essa incumbência para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Até porque o quadro
de incerteza relativo ao comportamento dos indicadores conjunturais da economia
nacional. Procura-se trabalhar dentro desta realidade sem perder de vista os desafios e
metas pretendem alcançar. Portanto essas metas podem e devem ser revistas no
am,
momento de elaboração dos Planos Plurianual e Lei Orçamentária Anual que servirão
de limite na discussão para escolha das ações prioritárias.
Cumpre ressaltar que nosso Município foi castigado sob a ótica econômica e
social, pois, neste exercício, que acreditávamos, seria de recuperação, estamos
sofrendo com a maior crise vivenciada por nossa geração, em virtude da doença
respiratória Coronavírus (COVID-19).
O Coronavírus (COVID 19), doença, ainda, desconhecida, de forma avassaladora
provoca incertezas, indecisões, capazes de desnortear toda a sociedade. Vivemos
possibilidades que poderão trazer consequências sociais quase que intransponíveis. O
futuro é uma incógnita. As dificuldades são muitas, mas continuaremos a prosseguir na
busca do aprimoramento dos serviços colocados à disposição da população.
Cabe reafirmar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei para
o estabelecimento do regramento necessário à elaboração da Lei Orçamentária de
2021 traduzem o firme propósito desta Administração em fazer uma gestão pública
responsável e comprometida com o desenvolvimento de Cupira.
O alcance dos nossos objetivos dependerá do sincronismo no qual o Poder
Executivo, o Poder Legislativo e Sociedade manterão para o fortalecimento de um
diálogo em prol ao bem comum com a implementação de políticas públicas
socialmente justas e responsáveis. O executivo municipal espera assim, dar
continuidade a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados e à execução
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PROJETO DA LDO/2021 - MENSAGEM - FOLHA Nº04
dos investimentos em andamento, propiciando o crescimento sociocultural e
econômico da cidade.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os
PN
Poderes do Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e
para crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração.
Cupira, É) ) de Julho de 2020.
JA LEITE DE MACEDO
Prefeito
José Maria Leite de Macedo”
PREFEITO
CPF Nº 024.235.964-72
Ú CUPIRA romeno
Prefeitura Municipal Conto - EE PD piecstõod
Compromisso de todos por amor à nossa gente Telefone: (81) 3738.1370 | wwv.cupira pe.gov.br
E RR rena se cms emas emmeenes
PROJETO DA LD0/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº01
PROJETO DE LEI Nº 14% /2020.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas
no 8 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000, bem como Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, submete à
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPITULO |
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Orçamento do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, para o
exercício de 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| —as diretrizes gerais para a elaboração da proposta noicergd
Il— a estrutura e a organização do orçamento; E
Ill — as alterações na legislação tributária do Município;
IV—as diretrizes relativas às despesas do Município com pessoal e encargos;
V-—as diretrizes gerais relativas à execução orçamentária;
Vi-—a participação da população e das audiências públicas;
Vil-—a celebração de operações de crédito;
VIII — as disposições gerais.
CAPITULO Il
Seção Única
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
|- de Metas e Prioridades;
Il- de Metas Fiscais;
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a
ÚCUPIRA Rea
Prefeitura Municipal E "Sa PRO 42
Compromisso de todos por amor à nossa gente Togo (STS rp pe gh
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº02
Ill - de Riscos Fiscais;
Parágrafo único. Para efeito das disposições do inciso Il, deste artigo, consta do
demonstrativo de metas fiscais, os seguintes anexos:
| | - Metas Anuais, contendo:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa;
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
Il - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
ll - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores; E
IV - Evolução do patrimônio líquido;
V -Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX - Metodologia de cálculo das metas anuais de receita e despesa.
82º. O Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) com administração financeira a cargo da Receita Federal do Brasil e
gestão previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a
União o demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e atuarial do RGPS.
83º. As informações dispostas no inciso VI do 81º. Deste artigo, seguirá sem
valores, por não pertencer ao Município que não instituiu RPPS.
Art. 3º Elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário para o setor público municipal de R$ 1.396.000,00 (um milhão,
trezentos e noventa e seis mil).
Art. 4º. Em consonância com a Nota técnica SEI no 12.774/2020/Ministério da
Economia, as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas
O CUPIRA ii
Prefeitura Municipal Gonto- a dE olirntçad
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº03
nesta Lei de Diretrizes Anuais serão revisadas quando da elaboração da Lei
Orçamentária Anual, considerando-se o novo cenário da situação econômica do país
e as novas previsões de cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e
dos próximos exercícios, bem como eventual remodelação das prioridades e metas à
vista do enfrentamento da pandemia do COVID-19.
CAPÍTULO III
Seção |
Das diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária
Art. 5º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, e a respectiva
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 6º. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas,
inclusive por meio de audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
ll—as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
Ill—o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV—o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 7º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Prefeitura Municipal Cento - ME arena
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ÚCUPIRA erimanã
PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº04
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo
especificados:
| — responsabilidade na gestão fiscal;
Il — desenvolvimento econômico e social, visando à redução das desigualdades;
Ill — eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
serviços de saúde e de educação;
Iv — ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à
participação da sociedade;
V-— articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada;
VI — acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VII — preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações
culturais.
81º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas
sociais conferirá prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.
82º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO 1,
contém as metas prioritárias para o exercício de 2021, identificadas por objetivos
vinculados aos programas de governo de que trata o PPA.
$3º As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para
2021, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados.
84º. As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária por meio dos
projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da regulamentação
nacionalmente unificada, estabelecida nos manuais de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), publicadas pela secretaria do tesouro nacional (STN).
Art. 8º. Integrarão a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021:
| -Mensagem;
Il - Projeto de Lei;
Il - Anexos.
81º O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo 88º, do art.
165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64.
am
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Prefeitura Municipal Gonto- a: had
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº05
82º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
descriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il | - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
ll | - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2018 e 2019, bem como a estimativa para 2020;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2018 e 2019 e fixada para 2020;
V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de
2020, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante
art. 212 da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de
novembro de 2009;
VI | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art.
77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária
para 2021 destinadas às ações e serviços de saúde;
Vil - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo | da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XIl - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da
Lei 4.320/64;
XII! - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade
e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIv - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-
funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
Ú CUPIRA ii
Prefeitura Municipal ca — Eca
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº05
82º A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme
descriminação abaixo:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
ll. - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
ll | - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2018 e 2019, bem como a estimativa para 2020;
IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2018 e 2019 e fixada para 2020;
V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de
2020, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante
art. 212 da Constituição Federal, bem como a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de
novembro de 2009;
VI | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art.
77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária
para 2021 destinadas às ações e serviços de saúde;
Vil - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo | da Lei 4.320/64;
IX '- Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XIl - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da
Lei 4.320/64;
XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade
e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
XIv - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-
funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
Xv - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;
Prefeitura Municipal a mi ls
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ÚCUPIRA aê
PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº06
XVI - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei
4.320/64;
XVII - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com prioridades, objetivos e metas desta Lei;
XVIII - demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistia, remissão, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, consoante disposições do 86º. Do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos,
bem como o das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos
seguintes níveis de detalhamento:
| - programa de trabalho do órgão;
Il - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
Ill - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso | do art. 4º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei
orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor,
mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência
para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º,
inciso Ill, da LC n.º 101/00.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Prefeitura Municipal Centro - es E miccápã
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ÚCUPIRA ima?
PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº07
8 1º. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
vigentes.
Art. 13. Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2021, com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só
serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa.
Parágrafo único. Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento
para 2021, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput, em
valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja
perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa
constante nesta LDO.
Art. 14. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 15. Os Programas, Projetos, Atividades e Ações constantes da Lei Orçamentária
Anual poderão ser realizados através de Consórcios Públicos instituídos na forma da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 16. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei,
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e previdenciária.
8 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos; e
Il - será identificada a despesa, condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.
a
É CUPIRA ci
Prefeitura Municipal Centro - poa rs
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E e cera camaras crime
PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº08
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
| - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 8 2º do art. 7º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no 8 2º do art.
12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do
art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo Senado Federal;
Il - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária, observados
o disposto no 8 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o
caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
HI - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis, móveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 18. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação de investimentos e serviços públicos efetivamente
realizados, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas
as despesas com a publicação de editais e outras legais.
Art. 19. O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Parágrafo único. Poderão constar da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano
plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO III
Seção II
Dos Créditos Adicionais
Art. 20. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 conterá autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do
total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº09
as disposições da Resolução n.º 043/2001, do Senado Federal, bem como da
legislação aplicável a matéria.
8 1º. A execução dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração
Pública.
Art. 21. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações
posteriores.
8 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que
não comprometidos, os seguintes:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei.
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.
8 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
8 3º, Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante 8 2º do art. 167 da Constituição Federal.
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8 4 8. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art. 22. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com
recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art. 23. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante
Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2021 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e
descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a Portaria
MOG 42/1999.
Art. 24. O limite estabelecido no art. 20, será duplicado as suplementações de
dotações para atendimento das despesas a seguir:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamentos do sistema previdenciário;
Ill - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - transferências de fundos ao Poder Legislativo;
VI — despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida;
VII — incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2020, do
excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB,
quando se configurar receitas do exercício superior as previsões de despesas fixadas
na Lei de Orçamento;
VIII — Do Poder Legislativo; j
IX - Pagamento de Precatórios e setenças judiciais; //
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº01
X— Para despesas viculadas ao combate às catástrofes, secas, epidemias (atualmente
as vinculadas no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-
respiratórias)
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
81º No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
| - processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário,
financeiro, patrimonial e compensado;
Il - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de
resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
Ill - atender a Lei 4.320/64, incluídas as disposições regulamentares e atualizações
posteriores; !
IV - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das
unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art. 26. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a
inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e
operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão
efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de
execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal
especifica.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº012
Art. 27. Havendo a necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da
Câmara.
Art. 28. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que terá saldo anulado no orçamento da Câmara Municipal, quando da
solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 29 . O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizada na Lei Orçamentária.
CAPÍTULO Ill
Seção Única
Do Superávit Financeiro
Art. 30. A lei orçamentária poderá prever superávit financeiro.
Parágrafo Único. Se, no decorrer do exercício, houver necessidade de abertura de
Crédito Adicional, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
Seção Única
Das alterações na legislação tributária
Art. 31. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo
alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça
fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras
de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de
débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 32. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº013
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 33. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os
efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de
programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da
dívida ativa tributária.
Art. 34. Com vistas a assegurar o conhecimento da composição patrimonial a que se
refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. A contabilidade reconhecerá o
ativo referente aos créditos tributários e não tributários a receber, inclusive o
montante dos tributos lançados em 2020 e não arrecadados até o encerramento do
exercício, que serão inscritos em dívida ativa no início de 2021.
Art. 35. O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os valores
lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para permitir o
conhecimento dos créditos a receber.
Art. 36. O sistema de tributação de que trata o artigo anterior, deverá ser
modernizado para que até o final do exercício de 2020 possa oferecer à
contabilidade, diariamente, a movimentação dos tributos lançados, arrecadados e o
valor dos créditos tributários pendentes de pagamento.
8 1º. O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou recadastramento
imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e propiciar o efetivo
cumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 2º. O sistema de informação deverá manter-se atualizado e com manutenção
continuada do banco de dados cadastrais.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº014
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção |
Das despesas com pessoal
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no
inciso |l, do 8 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções,
alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e
20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 38. O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:
| - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de
servidores;
Il - à criação e à extinção de cargos públicos;
Ill - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente;
V-à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e
salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de
políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.
$ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens
já previstas na legislação.
8 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº015
8 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com
efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em
vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo
exercício.
Art. 39. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade (as vinculadas
no enfrentamento da COVID-19 e a outras doenças infecto-respiratórias),
devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 40. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XIl, no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como
para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma
definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores
municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por
Lei.
Art. 41. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento
aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação de despesas com horas-extras;
Il | - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Iv - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 42. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº016
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Il
Da previdência
Art. 43. O Regime Próprio de Previdência Social poderá ser estruturado de acordo
com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária
nos termos da legislação aplicável a matéria.
Art. 44. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão
publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento, caso
seja instituído o Regime Próprio de Previdência Social no exercício de 2020.
Art. 45. O orçamento do fundo de previdência poderá integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
Art. 46. O Município poderá contratar serviços de consultorias e assessorias,
contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
Parágrafo único. Adotar-se-á o conceito de Receita Intra-Orçamentária para
contrapartida das despesas realizadas na Modalidade de Aplicação “91-Aplicação
Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”, conforme consta na Portaria
Interministerial n 2 688, de 14 de outubro de 2005.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção Ill
Da saúde e educação
Art. 47. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde, bem como de
educação, serão demonstradas por meio da publicação dos Demonstrativos Anexo
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Mill e XIl do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborados de
conformidade com o Manual do Tesouro Nacional, que serão disponibilizados pelo
Poder Executivo aos competentes conselhos de acompanhamento.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IV
Dos suprimentos para o Legislativo
Art. 48. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o
dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A
da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº
58/2009, devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes
orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição
Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Especificamente no mês de Janeiro de 2021, o repasse dos
duodécimos legislativos poderá ser feito na mesma proporção utilizada no mês de
dezembro de 2020, devendo ser ajustada em fevereiro de 2021, eventual diferença
que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços
estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício
anterior.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção V
Dos convênios com outras esferas de Governo
Art. 49. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2021.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº018
Art. 50. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de
governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de
educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infraestrutura, saneamento
básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente,
promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de
atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.
8 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão
como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para
programas vinculados ao objeto do convênio.
8 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à
união serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV).
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VI
Das subvenções
Art. 51. Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2021, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao
Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão
dependerá:
| - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS;
Il '-de que exista lei específica autorizando a subvenção;
ll -da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de
janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade
do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº019
Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de
17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 15 de setembro de 2020;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS
e o FGTS, conforme artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda
Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera
de governo.
81º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores.
82º Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o 8 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas
com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2020, dotação
para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V do presente
artigo.
84º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos
artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no
que couber.
85º O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando
as exigências limitadas aos requisitos mínimos estipulados no Programa Dinheiro
Direto na Escola, para as unidades executoras.
86º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recurso
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PROJETO DA LDO/2021 = PROJETO DE LEI - FOLHA Nº020
87º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento
dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio.
- CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VII
Dos consórcios
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em
consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica e demais
disposições legais aplicáveis.
81º Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005, do decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e da portaria STN 274 de 13 de maio
de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.
82º Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
participação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
subvenções, bem como para execução de programas, projetos e atividades
vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros
instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
83º O consórcio encaminhará à prefeitura até o dia 10 de setembro de 2020 a parcela
de seu orçamento para o exercício subsequente, no tocante a inclusão na Lei
Orçamentária Anual.
84º O consórcio que receber recursos municipais enviará mensalmente, em meio
eletrônico os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito da
consolidação das contas anuais e publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal e
Resumido da Execução Orçamentária conforme preceitua os Manuais de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público, publicados? pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
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CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção VIII
Dos Programas Assistenciais
Art. 53. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000.
81º Nos programas culturais de que trata o caput, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades cívicas, folclóricas, festa do padroeiro e
outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de
que trata o art. 215 da Constituição Federal.
8 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção IX
Dos Precatórios
Art. 54. O orçamento para o exercício de 2021 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios,
conforme discriminação constante nos 88 18, 1º-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição
Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro
de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1º de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o
exercício de 2021, conforme determina a Constituição Federal.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº022
Art. 55. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos
do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes
de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário,
que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de
previdência social.
CAPÍTULO V
Seção |
Das diretrizes relativas às despesas
Subseção X
Das OSs e das OSCIPs e Das Transferências para Pessoas Jurídicas do Setor Privado e
para Pessoas Fisicas
Art. 56. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e
congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, deverão observar as disposições da Resolução TCE nº 020, de 21 de
setembro de 2005, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 57. A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre o Poder
Executivo e pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, que envolvam
transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante convênios e quaisquer instrumentos congêneres,
deverão atender às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e sua regulamentação em âmbito municipal, conforme o caso, e ser precedida
do atendimento das seguintes condições:
|—- órgão ou entidade da Administração Pública Municipal:
a) previsão de recursos no orçamento ou em seus créditos adicionais;
b) realização de chamamento público;
Il - pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
a) não tenham sido doadoras, no último pleito, para a campanha eleitoral do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, condenação judicial por qualquer
forma de fraude ou má utilização dos recursos públicos,
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Prefeitura Municipal Contro- aa pa
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº023
8 1º O chamamento público previsto na alínea “b” do inciso | deverá ser
divulgado por meio de edital, contendo expressamente os critérios de seleção.
8 2º O chamamento público de que trata a alínea “b” do inciso | será
dispensado ou inexigível, nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas atualizações, bem como em regulamentação
municipal.
8 3º Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público regidas pela Lei
Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, aplicam-se todas as condições e
exigências previstas no art. 49 desta Lei, para firmarem Termo de Parceria com os
órgãos e entidades da Administração Pública do Município.
8 4º As exigências estabelecidas neste artigo deverão ser observadas no
momento da celebração de convênios ou instrumentos congêneres e de aditivos de
valor.
8 5º Serão disponibilizadas, em meio eletrônico na rede mundial de
computadores, as informações referentes às parcerias celebradas de que trata este
artigo, inclusive as relacionadas às prestações de contas dos recursos transferidos,
com a identificação dos parceiros, dos valores repassados, dos penis alcançados
e da situação da prestação de contas.
8 6º Após a assinatura do convênio ou quaisquer instrumentos congêneres, a
entidade ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa, no
prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do
referido instrumento.
8 7º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos
em que membro de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão
ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual seja
celebrada a parceria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente.
& 8º Os instrumentos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
econômicos poderão prever custos indiretos necessários à execução do objeto seja
qual for a proporção em relação ao valor pactuado, desde que expressamente
1 23
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Prefeitura Municipal Centro - A apago
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº024
autorizados pela autoridade competente do concedente e demonstrados no
respectivo instrumento e no plano de trabalho.
8 9º Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, a autorização em lei
específica para transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade
civil de que trata o inciso Il do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
deverá indicar expressamente os beneficiários pra os quais serão transferidos os
recursos financeiros, o programa orçamentário, os valores a serem transferidos e o
público-alvo.
Art. 58. Fica facultado aos demais poderes a adoção das regras aplicáveis ao Poder
Executivo Municipal ou a elaboração de regramento próprio, desde que atendido o
disposto na Lei Federal 13.019/2014, para as parcerias com as Organizações da
Sociedade Civil.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção |
Das despesas novas
Art. 59. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos
artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado
da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de
Pernambuco.
Art. 60. Para efeito do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite
estabelecido nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93,
modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de
27.10.99, Decreto nº 4.412 de 18 de junho de 2018 e atualizações posteriores.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária à,
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº025
Subseção Il
Da limitação de empenho
Art. 61. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso,
com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 62. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos
no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.
8 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por
Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
8 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas
correntes não afetas a serviços básicos.
8 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
$ 4º, Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.
8 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
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Prefeitura Municipal Coto ro pc
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº026
Art. 63. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 64. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da execução Orçamentária
Subseção III
Dos orçamentos dos fundos
Art. 65. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
$ 1º. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Município, até 30
(trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de
2021 ao Poder Legislativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta
orçamentária.
8 2º. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras
serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas
formalmente designado.
8 3º. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 66. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos
planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação
das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de
financiamento.
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Fá, CUPIR À Av. Desembargador Felismino Guedes, 135
ae, Cento -Cupira PE | CEP 55460.000
Prefeitura Municipal CNPU: 0.191.799/0001-02
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº027
Art. 67. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o
art. 61 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das
ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 68. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser elaborado
nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação específica, desde que
seja instituído através de legislação o RPPS para o exercício de 2021.
Art. 69. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2021, unidades
orçamentárias destinadas:
| - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais
da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;
Il - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;
Ill — ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro
Municipal;
IV — ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;
V-—a demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da participação da população e das audiências públicas
Art. 70. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
| - ao Poder executivo, até primeiro de setembro de 2020, junto à
Secretaria de Finanças;
Il - ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças,
durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados
os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências
públicas promovidas pela referida comissão.
Parágrafo único. Para fins de realização de audiência pública será observado:
| - Quanto ao Poder Legislativo:
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº028
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito
municipal, definidas pelo 8 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
úteis;
Il - Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência,
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária
(RREO), elaborados de acordo com o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais
disponibilizado pela Secretária do Tesouro Nacional
CAPÍTULO VII
Seção Única
Da celebração de operações de crédito
Art. 71. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2021, para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2021, autorização para
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do
Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser
quitada, integralmente, dentro do exercício.
Art. 72. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de
antecipação de receita orçamentária — ARO e de longo prazo, contratadas ou em
processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e
Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das
linhas de infraestrutura, habitação, saneamento e reequipamento.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº029
8 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do
Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e
ainda, a regulamentação nacional específica.
8 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.
8 3º. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará ser
autorizada pela Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Das disposições gerais
Art. 73. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2020 e devolvida para
sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso Ill, do 8 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a mando dada pela Emenda
Constitucional nº 31/2008.
Art. 74. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2021, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2020, para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta
orçamentária.
Art. 75. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão
ser aprovadas quando atenderem as disposições do 8 3º do art. 166 da Constituição
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
| - Indiguem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos;
b) serviço da dívida.
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº030
Il - estejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do projeto de lei.
Art. 76. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no
prazo estipulado no inciso Ill, do 8 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto
de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na
Câmara Municipal.
Art. 77. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao
Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam
encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o
Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta
orçamentária como Lei.
Art. 78. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal,
que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da
Câmara.
8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento)
desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos
de duração continuada.
8 2º. O veto as emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
devendo ser sancionado da forma original.
8 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas
na Lei de Revisão do Plano Plurianual 2021, no art. 127, 8 3º, da Constituição
Estadual.
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Prefeitura Municipal Gentro- a E
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº031
Art. 79. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Município,
no exercício de 2021, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção
dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 80. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas
que buscam atender a uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um
conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de
um bem ou serviço para a população.
Art. 81. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados
por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Município na
forma da Lei.
Art. 82. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
|- Anexo de Prioridades (ANEXO |);
Il- Anexo de Metas Fiscais (ANEXO II);
Ill - Anexo de Riscos Fiscais (ANEXO Il).
Art. 83. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado/promulgado até o
dia 1º de janeiro de 2021, a programação constante do Projeto encaminhado pelo
Poder Executivo poderá ser executado em cada mês até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação
do ato.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas correntes
nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à
pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal, podendo os
gastos serem realizados em sua totalidade.
Art. 84. A população poderá ter acesso as prestações de contas por meio de consulta
direta, nos termos do art. 49, da LC 101/2000, somente no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. As informações constantes no caput deste artigo, serão
disponibilizadas em meio digital no portal de transparência do Município, bem como
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Prefeitura Municipal Gontro- a ei
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº032
nas plataformas digitais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, atendendo
a todos os requisitos previstos na Resolução TCE-PE nº 33 de 06 de junho de 2018.
Art. 85. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem
prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput.
Art. 86. Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento deverão disponibilizar no Sistema de Gestão de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações referentes aos contratos
e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das
respectivas categorias de programação e fontes de recursos quando se tratar de
convênios ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único. As normas de que trata o caput deverão prever a possibilidade de
os órgãos e as entidades manterem sistemas próprios de gestão de contratos e
convênios ou instrumentos congêneres, desde que condicionada à transferência
eletrônica de dados para o SICONV.
CAPÍTULO X
Seção Única
Das disposições relativas ao piso nacional do magistério público
Educação Básica
Art. 87. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, para a formação em nível médio, na modalidade normal,
prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, dar-se-á pela determinação nacional para o
exercício de 2021.
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Prefeitura Municipal Goniro- ri bit
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PROJETO DA LD0/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº033
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8 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras
do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
8 2º. As disposições relativas ao piso salarial de que trata a Lei 11.738/2008, serão
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público
da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 88. O valor de que trata o art. 2º da Lei 11.738/2008, admite que o piso salarial
profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, sendo resguardadas as
vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 89. A União poderá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI
do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em
regulamento, a integralização de que trata o art. 3º da Lei 11.738/2008, nos casos em
que o Ente Municipal, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente
vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor
fixado.
8 1º. O Ente Municipal deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao
Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada da documentação
prevista na Resolução nº 2, de 23 de janeiro de 2009, da Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
aprovada pela Portaria Nº 484, de 28 de maio de 2009, do Ministério da Educação.
8 2º. Caso a Emenda da Constituição, cuja ementa é tornar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, seja
sancionada após da elaboração da Proposta Orçamentária para 2021, poderá o Poder
Executivo Municipal solicitar as alterações durante a tramitação do Poder Legislarivo
e respeitado o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica Municipal.
Art. 90. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica
será atualizado, anualmente, no mês de janeiro podendo ser alterado em outros
ÚCUPIRA Ran:
Prefeitura Municipal Conto» de É iene E
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PROJETO DA LDO/2021 - PROJETO DE LEI - FOLHA Nº034
meses desde que a diferença dos meses não contemplados no aumento sejam pagos
até o final do exercício.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada
utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 91. A despesa decorrente da aplicação e integralização do piso salarial nacional
do magistério público da educação básica, conforme cronograma estabelecido no art.
81 desta Lei, não constitui um risco fiscal, em virtude de ser custeada integralmente
com recursos específicos do FUNDEB, e, caso necessário, com aporte financeiro da
União.
CAPÍTULO XI
Seção Única
Do Controle Interno
Art. 92. O sistema de controle Interno está diretamente ligado ao gabinete dos chefes
dos Poderes Executivos e Legislativos, sendo estruturado observando as
determinações previstas no art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei
complementar 101/2000 e Resolução 001/2009 do Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO XIl
Seção Única
Dos Restos a pagar
Art. 93. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere.
8 1º. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, consideram-
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e compromissadas |
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apenas as prestações de serviços cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
8 2º. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem
liquidados serão bloqueados pela Administração Municipal em 30 de junho do
segundo ano subsequente ao de sua inscrição e serão mantidos os referidos saldos
em conta contábil especifica no sistema informatizado de execução financeira do
orçamento em consonância com as determinações do Decreto Federal nº 9.428, de
28 de junho de 2018.
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a:
! — Anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido no decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de
1932;
Il — Anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
Hl — Anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujo os
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV — Anular empenhos cuja despesa originária resulte de cempnaguisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
V — Anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviço públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido
transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
VI — Cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos
respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua
regular liquidação.
Parágrafo único. Durante a execução orçamentária e financeira deverá ser
preservado o equilíbrio das contas públicas, evitando-se a geração de despesas sem
lastro financeiro.
CAPÍTULO XII!
Seção Única
Do SICONFI
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Art. 95. Os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 52 e 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, disponibilizarão, por meio eletrônico na internet de
forma independente através do SICONFI, os respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, e
Relatório Resumido de Execução Orçamentária em conformidade com a Resolução
TCE PE Nº 20 de 30 de setembro de 2015 e suas atualizações e a Portaria nº 549 de
07 de agosto de 2018.
CAPÍTULO XIV
Seção Única
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 96. O controle de custos, no âmbito de Administração Pública Municipal,
obdecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Municipal, que serão
implatadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um
sistema de controle de custos adequado ao município.
Art. 97. A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente
através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos
com a execução do programa e comparar as metas prevista com as realizadas.
Art. 98. Durante o exercício poderão ser construídos, substituídos e modificados
indicadores de desempenho dos programas de trabalho da revisão do Plano
Plurianual 2021, por meio do Decreto.
CAPÍTULO XV
Seção Única
Da vigência
Art. 99. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito de Cupira, em 31 de julho de 2020.
sé Maria Leite de Macedo
Prefeito Constitucional
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