| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA |
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cuplra - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191,799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 180 DE 04 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre reajuste de salário mínimo dos Servidores do Município de Cupira. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Cupira ALVANI CORREIA FEITOZA 1. Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, proposta de Projeto de Lei em anexo, objetivando fixar, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário-mínimo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais e, consequentemente, os valores diário e por hora do salário mínimo em R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 5,00 (cinco reais), respectivamente. P 2. O novo valor proposto para o salário mínimo corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de janeiro a dezembro de 2020, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a novembro de 2020 e também considerando a estimativa expressa na mediana das projeções de mercado para a variação do INPC de 1,24% em dezembro de 2020, publicado pelo Banco Central do Brasil, em 28 de dezembro de 2020, no Relatório Focus, que coleta as expectativas de mercado. 3. O valor assim apurado é superior ao projetado anteriormente na Grade de Parâmetros de 09/11/2020, em decorrência, especialmente, da elevação dos preços dos alimentos e da revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Dessa forma, para que não houvesse perdas para os trabalhadores, utilizou-se o dado posteriormente divulgado do INPC para novembro (o qual não era disponível quando da produção da referida Grade de Parâmetros, referência para a PLOA-2021) e, para dezembro de 2020, a projeção mais recente constante do último Relatório Focus/BCSB, publicado em 28 de dezembro de 2020. 4. Com vistas à preservação do efetivo poder de compra do salário-mínimo, o valor assim apurado já incluiu a diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro de 2019 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário-mínimo no final do ano passado. Dessa forma, houve correção do salário-mínimo de 2020 em fevereiro, passando de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00. A estimativa para 2021 utilizou como base o valor de R$ 1.044,71 (atualização do salário-mínimo de 2020 sem arredondamento). Portanto, com base no valor do salário-mínimo de 2020, sem arredondamento, aplicou-se a variação de 5,22% para o INPC conforme descrita no parágrafo anterior, resultando em R$ 1.099,24 para o salário-mínimo de 2021. Por fim, a proposta de valor para o salário-mínimo de 2021 foi arredondada para o número inteiro superior, sem casas decimais (centavos), de R$ 1.100,00. 5. A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7º, inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, Digitalizado com CamScanner o) Rua Dosombargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cuplra » PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02 Telotono: (01) 3738 1970 | www cupira pa gov br 6. Frise-se que tal medida segue o disposto na Medida Provisória nº 1,021, de 30 de dezembro de 2020, a nível federal, Assim, segue o referido Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder legislativo a conceder o regjuste salarial nos servidores públicos cfetivos ativos e inativos, comissionados de livre nomeação e exoneração e demais vínculos, sob a perspectiva de valorização dos Servidores Públicos Municipais, com ênfase na melhor distribuição de renda, gerando, consequentemente, o crescimento da economia no nosso município. 7. A relevância e a ungência do Projeto de Lei aqui proposto derivam da impostergável necessidade de fixação do novo valor do salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, em beneficio dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o salário-mínimo, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida c de sociabilidade da população. 8. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Colegas, senhores Vercadores, com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa, por se tratar de matéria de relevo social. Respeitosamente, (, J Gersh lsimi£no PREFEITO Digitalizado com CamScanner Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira pe.gov.br === CAMARA MONCIPAL DE CUPIRAPE 1$) ” PODER LEGISLATIVO A [PROJETO DE LEI Nº 180 DE 04 DE JANEIRO DE 2020 Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira c dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 94 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Cupira, inclusive inativos. Q Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Municípios ficam reajustados de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021. 8 1º Para efeitos desta -Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. 8 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. Art. 3º Os valores da remuncração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a csta Lei. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janciro de 2021. — Digitalizado com CamScanner