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materia nº 180/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA
native_id199

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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cuplra - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191,799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 180 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre reajuste de salário mínimo dos Servidores do Município de Cupira.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Cupira
ALVANI CORREIA FEITOZA
1. Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, proposta de Projeto de Lei em anexo,
objetivando fixar, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário-mínimo em R$ 1.100,00
(um mil e cem reais) mensais e, consequentemente, os valores diário e por hora do salário
mínimo em R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e R$ 5,00 (cinco reais),
respectivamente.
P
2. O novo valor proposto para o salário mínimo corresponde à variação de 5,22% para o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de janeiro a dezembro de 2020,
calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a novembro de 2020 e também
considerando a estimativa expressa na mediana das projeções de mercado para a variação do
INPC de 1,24% em dezembro de 2020, publicado pelo Banco Central do Brasil, em 28 de
dezembro de 2020, no Relatório Focus, que coleta as expectativas de mercado.
3. O valor assim apurado é superior ao projetado anteriormente na Grade de Parâmetros de
09/11/2020, em decorrência, especialmente, da elevação dos preços dos alimentos e da revisão
da bandeira tarifária da energia elétrica. Dessa forma, para que não houvesse perdas para os
trabalhadores, utilizou-se o dado posteriormente divulgado do INPC para novembro (o qual
não era disponível quando da produção da referida Grade de Parâmetros, referência para a
PLOA-2021) e, para dezembro de 2020, a projeção mais recente constante do último Relatório
Focus/BCSB, publicado em 28 de dezembro de 2020.
4. Com vistas à preservação do efetivo poder de compra do salário-mínimo, o valor assim
apurado já incluiu a diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro
de 2019 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário-mínimo no
final do ano passado. Dessa forma, houve correção do salário-mínimo de 2020 em fevereiro,
passando de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00. A estimativa para 2021 utilizou como base o valor
de R$ 1.044,71 (atualização do salário-mínimo de 2020 sem arredondamento). Portanto, com
base no valor do salário-mínimo de 2020, sem arredondamento, aplicou-se a variação de
5,22% para o INPC conforme descrita no parágrafo anterior, resultando em R$ 1.099,24 para o
salário-mínimo de 2021. Por fim, a proposta de valor para o salário-mínimo de 2021 foi
arredondada para o número inteiro superior, sem casas decimais (centavos), de R$ 1.100,00.
5. A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7º, inciso IV, que estabelece como
direito dos trabalhadores urbanos e rurais “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim”,
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6. Frise-se que tal medida segue o disposto na Medida Provisória nº 1,021, de 30 de dezembro
de 2020, a nível federal, Assim, segue o referido Projeto de Lei Municipal que autoriza o
Poder legislativo a conceder o regjuste salarial nos servidores públicos cfetivos ativos e
inativos, comissionados de livre nomeação e exoneração e demais vínculos, sob a perspectiva
de valorização dos Servidores Públicos Municipais, com ênfase na melhor distribuição de
renda, gerando, consequentemente, o crescimento da economia no nosso município.
7. A relevância e a ungência do Projeto de Lei aqui proposto derivam da impostergável
necessidade de fixação do novo valor do salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, em
beneficio dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o salário-mínimo,
influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra
das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida c de sociabilidade da
população.
8. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Colegas, senhores Vercadores, com a certeza
de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa, por se
tratar de matéria de relevo social.
Respeitosamente, (,
J Gersh lsimi£no
PREFEITO
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=== CAMARA MONCIPAL DE CUPIRAPE
1$) ” PODER LEGISLATIVO
A [PROJETO DE LEI Nº 180 DE 04 DE JANEIRO DE 2020
Reajusta a remuneração mínima dos servidores
do Município de Cupira c dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 94 da Lei Orgânica Municipal,
submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte: PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta
do Município de Cupira, inclusive inativos.
Q
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos
dos inativos do Municípios ficam reajustados de R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)
para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021.
8 1º Para efeitos desta -Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em
Lei.
8 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de
Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º Os valores da remuncração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas
pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de
Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a csta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de
2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janciro de 2021.
—
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