br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

materia nº 182/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id201

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Rua Desembargador Felismino Guedes, 19º «nitro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191 727 0901-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www cupira.py qu. dr
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 1444, /2021.
Cupira, 22 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras
Providências”.
O predomínio de uma população carente torna a realidade escolar ainda mais responsável
por uma formação completa e de iguais oportunidades a todos, sendo que essa premissa decorre
do oferecimento de uma infraestrutura que atenda às necessidades primárias do ambiente escolar.
O terceiro setor merece a atenção do poder público, pois está suprindo uma falha no seu
próprio sistema, ao gerar serviços de caráter público, a fim de ocupar as lacunas deixadas pelos
governos estaduais.
A APAE busca promover e articular ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida
da pessoa com necessidades especiais, respeitando a individualidade, limitação e capacidade de
cada um.
Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de dotações que serão
especificadas no decreto, cuja fonte de recurso será o Fundo Nacional de Educação Básica —
FUNDEB 40%.
Diante do exposto, destacamos a relevância da apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei por essa egrégia Casa Legislativa.
Prefeito
Maria Leite de Macedo
PREFEITO
=
/ purê vu iUNICIPAL DE CUP ira:
/ / o PODER LEGISLATIVO
/ PROTOCOLO DE, RE DE DOCUMENTO
nara 03/03/2024 mora JS
12 Cu rERIDO NO RECERIMENTO
DD Não conse» “o. nor smEnNTE
nPOF - e.
ar
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191 799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira pe.gov.dr
Sm,
e, sem
PROJETO DE LEI Nº AZ4, /2021.
MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
PODER LEGISLATIVO
DO
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete ao poder Legislativo o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Especial, no presente exercicio, no valor de até R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)
$ 1º — A abertura de Crédito Especial autorizada neste artigo será destinado ao
convênio de repasse com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cupira (APAE
Cupira), conforme Lei Municipal nº 135/2018.
8 2º- A abertura do crédito a que se refere este artigo se destina à manutenção
da entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento de 2021 no montante de R$ 54.000,00 para cobertura de dotações
orçamentárias necessárias ao projeto na seguinte dotação orçamentária:
20 — Poder Executivo
20.13 —- FUNDEB - Fundo Nacional de Educação Básica
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
12.361.121 1. — Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
12.361.1211.2.102 — Gestão Administrativa do FUNDEB 40%
Fonte de Recurso — 250-001 — FUNDEB 40%
33:50:43-= Subvenções SOCIAIS. assess ecscesssespezanse rsss saceasasião.R$/54:000,00
de Macedo Total — R$ 54.000,00
ve géo
%
ui à
=
Rua Desembargador Felismina Guedes. 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10 191 799/0001-02
Teletone: (81) 3738.1370 | www cupira pe.gov.br
Soy
Art. 3º Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de
dotações que serão especificadas no decreto de abertura do crédito adicional suplementar,
consoante $ 1º do art. 43 da lei 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cupira, 22 de fevereiro de 2021.
ri iEre Cesida
Prefeito
Maria Leite de Macedo
PREFEITO

open original →