| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 201 |
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 19º «nitro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191 727 0901-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www cupira.py qu. dr JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 1444, /2021. Cupira, 22 de fevereiro de 2021. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências”. O predomínio de uma população carente torna a realidade escolar ainda mais responsável por uma formação completa e de iguais oportunidades a todos, sendo que essa premissa decorre do oferecimento de uma infraestrutura que atenda às necessidades primárias do ambiente escolar. O terceiro setor merece a atenção do poder público, pois está suprindo uma falha no seu próprio sistema, ao gerar serviços de caráter público, a fim de ocupar as lacunas deixadas pelos governos estaduais. A APAE busca promover e articular ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com necessidades especiais, respeitando a individualidade, limitação e capacidade de cada um. Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de dotações que serão especificadas no decreto, cuja fonte de recurso será o Fundo Nacional de Educação Básica — FUNDEB 40%. Diante do exposto, destacamos a relevância da apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei por essa egrégia Casa Legislativa. Prefeito Maria Leite de Macedo PREFEITO = / purê vu iUNICIPAL DE CUP ira: / / o PODER LEGISLATIVO / PROTOCOLO DE, RE DE DOCUMENTO nara 03/03/2024 mora JS 12 Cu rERIDO NO RECERIMENTO DD Não conse» “o. nor smEnNTE nPOF - e. ar Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191 799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira pe.gov.dr Sm, e, sem PROJETO DE LEI Nº AZ4, /2021. MUNICIPAL DE CUPIRA-PE PODER LEGISLATIVO DO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete ao poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no presente exercicio, no valor de até R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) $ 1º — A abertura de Crédito Especial autorizada neste artigo será destinado ao convênio de repasse com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cupira (APAE Cupira), conforme Lei Municipal nº 135/2018. 8 2º- A abertura do crédito a que se refere este artigo se destina à manutenção da entidade sem fins lucrativos. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento de 2021 no montante de R$ 54.000,00 para cobertura de dotações orçamentárias necessárias ao projeto na seguinte dotação orçamentária: 20 — Poder Executivo 20.13 —- FUNDEB - Fundo Nacional de Educação Básica 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 12.361.121 1. — Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 12.361.1211.2.102 — Gestão Administrativa do FUNDEB 40% Fonte de Recurso — 250-001 — FUNDEB 40% 33:50:43-= Subvenções SOCIAIS. assess ecscesssespezanse rsss saceasasião.R$/54:000,00 de Macedo Total — R$ 54.000,00 ve géo % ui à = Rua Desembargador Felismina Guedes. 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10 191 799/0001-02 Teletone: (81) 3738.1370 | www cupira pe.gov.br Soy Art. 3º Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de dotações que serão especificadas no decreto de abertura do crédito adicional suplementar, consoante $ 1º do art. 43 da lei 4320/64. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cupira, 22 de fevereiro de 2021. ri iEre Cesida Prefeito Maria Leite de Macedo PREFEITO